E-4.228/2013


TURMA DEONTOLÓGICA - COMPETÊNCIA - CONDUTA DE TERCEIROS - CASO CONCRETO - BUSCA DE ORIENTAÇÕES DE CUNHO AFEITOS AO DIREITO POSITIVO E ADJETIVO - DESCABE À OAB SUBSTITUIR O ADVOGADO EM SEU LABOR - VEDAÇÃO ESTATUTÁRIA E ÉTICA - NÃO CONHECIMENTO

Turma Deontológica não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente através dos dispositivos éticos e estatutários existentes, honrando a nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou. É atribuição primordial da Turma Deontológica responder, sem propósito disciplinar, consultas sobre ética profissional, direta e pessoalmente pertinentes ao advogado, sendo inadmitidas condutas envolvendo terceiros e, de igual forma, em situações de casos concretos, descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Deverá o advogado, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. Exegese do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP, artigo 3º do Regimento Interno da Turma Deontológica, Resoluções nº 1/92, 7/95 e 8/96 deste Tribunal, além de inúmeros precedentes. Proc. E-4.228/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO –  Noticia o Consulente, sem apontar nome, prática de atos por estagiário regularmente inscrito na OAB/SP, o qual, “ipsis verbis”, “se apresenta como advogado, inclusive em documentos de compra e venda de imóveis, circulares condominiais, processos judiciais em que figura como autor, etc.”

Adiante, perquire, “ipsis verbis”:

1ª) Este estagiário comete alguma infração perante ao Código de Ética da OAB, tendo em vista que não exerce a profissão, apenas ostenta algo que não é?

2ª) Se sim, qual seria a infração e a sanção prevista?

3ª) Se sim, como deve proceder quem pretenda representá-lo junto ao Tribunal de Ética de São Paulo?

4ª) Este estagiário cometeu algum crime ou contravenção penal perante a legislação brasileira?

5ª) Se sim, qual seria a infração e a sanção prevista?

6ª) Se sim, pode este crime ser levado ao conhecimento direto do Ministério Público? Como deve proceder quem pretenda fazer tal ato?.

Este o relatório.

PARECER – O nobre Consulente equivoca-se em apresentar suas incertezas quanto comportamento de terceiro, estagiário de direito, ilustrando inclusive com relatos de situações concretas, à Turma Deontológica por faltar a esta competência legal para dirimi-las.

Como já afirmado em parecer anterior nos autos do Processo E- 3429/2007, de nossa relatoria, com revisão do experiente e culto Dr. Luiz Antonio Gambelli, a Turma Deontológica não é livre em suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos e despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente nos limites dos dispositivos éticos e estatutários vigentes, honrando a nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou.

O artigo 49 do Código de Ética e Disciplina reitera que a missão do Tribunal é “... orientar e aconselhar sobre ética profissional,...” (g.n.).

No plano restrito do Tribunal de Ética ou Tribunal Deontológico, temos no artigo 134 c.c. artigo 136, § 3º, I, II, e III do Regimento Interno da OAB/ SP o elenco de competência, a qual poderia ser sumulada nos seguintes conceitos: responder consultas, em tese, orientando e aconselhando a respeito da ética profissional.

Em diapasão, o Regimento Interno deste Sodalício, em seus artigos 3º e 4º, detalha as competências e atribuições, vinculando-as à “conduta ética relativamente ao exercício da advocacia...”, “... à matéria de deontologia profissional” (g.n.).

Não bastando, as Resoluções 1/92, 7/95 e 8/96 do Tribunal estabelecem, abreviando, ser atribuição primordial da Turma Deontológica responder, sem propósito disciplinar, consultas sobre ética profissional, direta e pessoalmente pertinente ao advogado, sendo inadmitidas, condutas envolvendo terceiros e de igual forma em situações de casos concretos.

Estabelecidas tais premissas, conclui-se não ser da competência deste Sodalício, como “in casu”, esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições, pois orientar o Consulente sobre alegado comportamento anti-ético de outro profissional e não do próprio perquiridor é vedado e ademais trata-se, com claror solar, de caso concreto, sofrendo igual restrição.

Com efeito a riqueza de detalhes, pode indicar, conforme pensamento do festejado Dr. Carlos Roberto Mateucci em julgamento anterior, Processo 2.989/2004, “... propósitos não declarados com utilização deste Sodalício para instrução de procedimento disciplinar”.

Temos sustentado a tese que descabe à Ordem advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e normatização interna correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo.

Este deve, para valer-se de seus direitos, habilitado que é, utilizar-se de seus conhecimentos técnicos do direito substantivo e adjetivo, sem interferência da instituição de classe.

Sempre com a vênia devida, as respostas perseguidas pelo Consulente estão no ordenamento jurídico, inclusive o interno, à disposição dos interessados.

Por todo o exposto, não conhecemos da Consulta.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.