E-4.484/2015


PUBLICIDADE - FACEBOOK - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA

É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes. Proc. E-4.484/2015 - v.m., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - O Consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, dirige Consulta a esta Turma Deontológica acerca da possibilidade de divulgar sua qualificação profissional e social em página da rede social Facebook.
O pedido de Consulta veio acompanhado de cópia da página em questão, que traz os seguintes dizeres: Advocacia (...); “Advogado atuante na área cível, consumidor e previdenciário, graduado em Direito pela Universidade São Francisco de Bragança Paulista-SP. Diretor Geral de Denúncia e Direitos Humanos no Centro (...) e Ouvidor Geral na Comissão Nacional de Direitos Humanos do Centro (...) e Diretor representante do Centro (...) na Central da Organização (...)”; “consulte a faixa de preços da advocacia (...)”.


PARECER - a) Análise prévia da viabilidade da consulta:
Conheço da Consulta, pois, nos termos dos artigos 49 do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, compete à Turma Deontológica responder dúvidas sobre temas relacionados à conduta ética no exercício da advocacia, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem.
No entanto, dentro dos limites de competência deste órgão, deixo de me manifestar especificamente sobre a página do Consulente no Facebook e seu conteúdo, restringindo-me a enfrentar a questão colocada como se em tese houvesse sido formulada, ou seja, tratando unicamente da possibilidade de os advogados se associarem a rede social Facebook com a finalidade de promoção da advocacia.


b) Mérito:
As redes sociais são estruturas modernas compostas por pessoas e organizações para compartilhamento de interesses comuns. A participação dos advogados em redes sociais é matéria já amplamente discutida e admitida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por esta Turma, desde que obedecidos certos limites.
Nessa esteira, vale mencionar decisão já proferida por esta Turma, em precedente de minha relatoria, a respeito da possibilidade de advogados manterem páginas no Facebook:


PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA - PRECEDENTES. A criação e manutenção de página de advogado ou escritório de advocacia no Facebook, por si só, não configura infração ética, desde que, obviamente, sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O responsável pela página, portanto, deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. (Processo E-4.278/2013, Revisor o Dr. Aluísio Cabianca Berezowski)


Assim, a participação de advogados em redes sociais é permitida, desde que também sejam observados os limites aplicáveis para a veiculação da publicidade em geral. Isso é, as informações veiculadas devem ser verdadeiras, objetivas, sem qualquer menção a clientes e casos concretos e promovidas de forma discreta e moderada.
Com efeito, a publicidade objeto da presente Consulta, como qualquer forma de publicidade do advogado, está sujeita a uma série de limitações para que sua veiculação seja considerada adequada, limitações essas que estão claramente indicadas nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nesse sentido, aplica-se à publicidade a ser veiculada na rede social o artigo 28 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual “o advogado pode anunciar seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição, e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”.
Além disso, o advogado que desejar se associar ao Facebook e criar uma página profissional deve observar os ditames do artigo 29 do mesmo diploma, que estabelece:
“O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.”
Quanto ao conteúdo que será disponibilizado, deve o advogado ou escritório resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e evitar o uso de “fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil”, por força do artigo 31, caput do CED.
São vedadas também “referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional”, nos termos do § 1º do artigo 31 do CED.
Nessa mesma esteira, o artigo 4º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também veda a “divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento”, bem como a “referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido”, o que deve ser rigorosamente observado pelo advogado ao elaborar o conteúdo a ser disponibilizado na rede.
Sobre o tema, confira-se o posicionamento já adotado por esta Turma quanto a referidas vedações:


INTERNET – SITE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO COMERCIAL “&” - AUSÊNCIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA - FOTOS E DESCRIÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO ESCRITÓRIO, FOTOS DOS PROFISSIONAIS A ELA PERTENCENTES - QUALIFICAÇÕES - RELAÇÃO DE CLIENTES – VEDAÇÃO. Mesmo inexistindo normatização exclusiva sobre publicidade na Internet no EAOAB e no CED, por serem estes anteriores à popularização da rede mundial web no Brasil, aplicava-se, por analogia, as diretrizes relativas à publicidade nos jornais e revistas. Hodiernamente o tema é também regulado pelo Provimento 94/2000 do CFOAB, art. 5º, letra “a”. São vedadas: a utilização do símbolo comercial “&”; a ausência do número de inscrição na Ordem da sociedade de advogados e dos sócios; a promoção de atividades estranhas à advocacia (seminários, cursos, palestras etc.); a exposição de fotos dos advogados e das instalações do escritório; a descrição das instalações; a menção a cargos/funções dos partícipes; e, especialmente, a divulgação da relação de clientes. Posturas como estas, ainda que aceitas nas sociedades e atividades mercantis, não se coadunam com a sobriedade e dignidade da advocacia, por insuperáveis óbices éticos e estatutários – Exegese do Provimento 94/2000 do Conselho Federal, arts. 4º, 5º, “a”, 33, IV, do EAOAB, arts. 15 “usque” 17 e 33 do CED. (Proc. E-2.749/03 – v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite – Rev. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio – Presidente Dr. Robison Baroni).


Assim, é certo que, ainda que viável, a publicidade objeto da presente Consulta, a exemplo de qualquer forma de publicidade no âmbito da advocacia, está sujeita a uma série de limitações para que sua veiculação seja considerada adequada, as quais estão claramente indicadas nos já mencionados artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
É o parecer que submeto aos meus pares.