E-4.536/2015


ADVOGADOS MEDIADORES IMPEDIMENTO - IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO ADVOGADO PARA AS PARTES QUE ATENDEU COMO MEDIADOR E NA(S) VARA(S) COM A(S) QUA(IS) COLABOROU NAQUELA CONDIÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE - INEXISTÊNCIA, EM TESE DE VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E NOBREZA DA PROFISSÃO

Não se tratando de cargo ou função pública, mas de múnus especial, em colaboração com a tarefa de distribuição da justiça, não cria incompatibilidade para seus colaboradores com o exercício da advocacia nos termos do que preceituam os artigos 28 e 30 do EOAB, c.c artigo 8º e §§ do Regulamento Geral. Existem limites éticos que correspondem a impedimentos e sujeições. Atividade que comunga os motivos de impedimento e suspeição atribuídos aos juízes e serventuários da justiça (arts 134 e ss do CPC). Compromisso de imparcialidade, neutralidade e isenção, independência, competência e diligência e, acima de tudo, o compromisso de confidencialidade. Impedimento de atuar ou envolver-se com as partes e questões conhecidas em decorrência de sua atuação no setor como, também, perante a Vara onde funcionou como mediador. Previne-se, com isto, a prática da captação de causas e clientes e a concorrência desleal conforme precedentes deste Tribunal: E-1.696/98, E-2.172/00, E-2.383/01, E-3.049/04, E-3.056/04, E-3.074/04, E-3.153/05 e E-3.276/06. Proc. E-4.155/2012 - v.u., em 20/09/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.(...). Proc. E-4.536/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - 1. - Consulta formulada por advogada regularmente inscrita nesta Seccional Paulista da OAB na qual, de maneira objetiva, indaga:

“(...) Fiz curso de capacitação para servir como mediadora e conciliadora nos tribunais no IASP. Concluí em maio/2015. Gostaria de saber se não há impedimentos para me inscrever nos foros da comarca da capital, como advogo aqui em São Paulo (...)”.

PARECER - 2.- Conheço da consulta, eis que se trata de tema de inequívoca atualidade, em virtude dos recentes debates havidos em âmbito da advocacia nacional, sobre a atuação do advogado em órgão julgadores.

3- Tive a oportunidade de, no processo nº E- 4.525/2015, julgado em 12 de junho último, fazer longa digressão e análise, até mesmo histórica, dos debates e dos julgados envolvendo o tema da presente consulta.

4. - Apenas a título de ilustração e tão somente com o fito de fornecer maiores suprimentos à Consulente, anexo ao presente voto a íntegra daquele julgado mencionado no item anterior. Faço-o, ainda, e por fim, para que o presente voto não se torne enfadonho ao repetir, aqui, na íntegra, aquelas razões de decidir.

5.- Em apertada síntese, apontava o voto proferido no Processo E- 4.525/2015, de minha relatoria, que após intensos debates a questão ora em testilha chegou ao Conselho Estadual da OAB/SP, tendo o presidente deste Tribunal e também Conselheiro Estadual, Dr. Carlos José Santos da Silva asserido em lapidar voto perante o Conselho Estadual que:

“(...) Salvo melhor juízo, entendo que referida discussão, no âmbito deste Conselho se encontra prejudicada, uma vez que o órgão máximo da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Pleno, na 2080ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil assim decidiu:

CONSULTA N. 49.0000.2012.000359-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Art. 7º da Lei 9.099/95 c/c art. 15 da Lei 12.153/2009. Cargo de Conciliador e cargo de Juiz Leigo ocupado por advogados em seleção pública. Incompatibilidade, Impedimento. Matéria afetada ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto de Jesus Marques (MS). EMENTA N. 021/2013/COP. Os Juízes Leigos, escolhidos dentre advogados, ficam apenas impedidos de exercer a advocacia nos Juizados Especiais, na forma prevista nas Leis n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009 e no art. 30, I, da Lei 8.906/94. Caso os Conciliadores sejam também escolhidos dentre advogados, caberá a mesma regra aplicável aos Juízes Leigos, ou seja, serão eles apenas impedidos para o exercício da advocacia nos Juizados Especiais (Leis n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009) e na forma do art. 30,     I, da Lei n. 8.906/94. Interpretação sistemática dos arts. 7º da Lei 9.099/1995, 15 da Lei n. 12.153/2009 e 28, incisos II e IV, da Lei 8.906/94 c/c art. 8º do Regulamento Geral do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em conhecer da consulta e respondê-la nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente em exercício. Carlos Alberto de Jesus Marques,Relator. (DOU, S.1, 03.10.2013, p. 108/109).

(...),

Ou seja, as discussões no Conselho Federal conduziram às seguintes conclusões, igualmente transcritas do mencionado voto:

“(...)

a) Os Juízes Leigos, escolhidos dentre advogados, ficam apenas impedidos de exercer a advocacia nos Juizados Especiais (Leis 9.099 e 12.153) e na forma do artigo 30,1, da Lei 8.906/94.

b) Caso os Conciliadores sejam também escolhidos dentre advogados, caberá a mesma regra aplicável aos Juízes Leigos, ou seja, serão eles apenas impedidos para o exercício da advocacia nos Juizados Especiais (Leis 9.099 e 12.153) e na forma do artigo 30 ,1, da Lei 8.906/94 (...)”

6- Entendo que os mesmos raciocínios e fundamentos legais aplicáveis aos Juízes Leigos e Conciliadores devam ser aplicados aos Advogados Mediadores. Isto é, não há se falar em incompatibilidade, mas relevante impedimento para atuar nas Varas onde estiver inscrito como Mediador e, entendo ainda, para as partes envolvidas nas mediações onde intervier o Advogado Mediador, devendo manter sólido compromisso com imparcialidade, neutralidade, isenção, independência, dentre outros atributos inerentes à advocacia, mas acima de tudo a confidencialidade.

7- É o que se contém na ementa do mencionado processo E- 4525/2015, que vem anexado ao presente voto, que traz indicação de precedentes deste Tribunal, para, querendo, a Consulentes deles também conhecer:

ADVOGADOS CONCILIADORES E MEDIADORES NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – INEXISTÊNCIA DA PRIMEIRA E EXISTÊNCIA DA SEGUNDA – IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO ADVOGADO PARA AS PARTES QUE ATENDEU COMO MEDIADOR E CONCILIADOR E NA VARA COM A QUAL COLABOROU NAQUELA CONDIÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL – NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE – INEXISTÊNCIA, EM TESE DE VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E NOBREZA DA PROFISSÃO. Não se tratando de cargo ou função pública, mas de múnus especial, em colaboração com a tarefa de distribuição da justiça, não cria incompatibilidade para seus colaboradores com o exercício da advocacia nos termos do que preceituam os artigos 28 e 30 do EOAB, c.c artigo 8º e §§ do Regulamento Geral. Existem limites éticos que correspondem a impedimentos e sujeições. Atividade que comunga os motivos de impedimento e suspeição atribuídos aos juízes e serventuários da justiça (arts 134 e ss do CPC). Compromisso de imparcialidade, neutralidade e isenção, independência, competência e diligência e, acima de tudo, o compromisso de confidencialidade. Impedimento de atuar ou envolver-se com as partes e questões conhecidas em decorrência de sua atuação no setor como, também, perante a Vara onde funcionou como conciliador. Previne-se, com isto, a prática da captação de causas e clientes e a concorrência desleal conforme precedentes deste Tribunal: E-1.696/98, E-2.172/00, E-2.383/01, E-3.049/04, E-3.056/04, E-3.074/04, E-3153/05 e E-3.276/06. Proc. E-4.155/2012 - v.u., em 20/09/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.(...)”

8- O impedimento, assim, na hipótese de advogado mediador se dá tanto na atuação na Vara onde este exercer tal múnus público quanto em relação às partes que atendeu (sob pena de configurar captação de clientela e concorrência desleal), nos termos do presente voto.

É como decido e submeto aos pares da Turma.