E-4.537/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONJUNTO COMERCIAL COM VÁRIOS PAVIMENTOS - SALAS COMERCIAIS COM ENTRADAS E TELEFONES INDEPENDENTES - POSSIBILIDADE

O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão, sob pena de infração ética tais como: captação de clientela, concorrência desleal e possibilidade de violação de arquivos. Os espaços devem ser separados e sem nenhuma comunicação, as entradas e telefones devem ser independentes. O exercício da advocacia não pode ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. Proc. E-4.537/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de (...), informa, em resumo, que exerce suas atividades em escritório sito no piso inferior de um imóvel que possui na parte superior, com entrada independente, atividade diversa da advocacia.

Relata, ainda, que a parte de baixo será desmembrada em 2 espaços menores, incomunicáveis, com acessos independentes, sendo que a área ao lado da sua será locada a um escritório de engenharia. Por fim, ressalta que as atividades são totalmente desvinculadas tanto que as entradas e os telefones são independentes.

Requer parecer sobre a viabilidade das instalações citadas.

PARECER - Primeiramente, não nos cabe analisar caso concreto ou conduta de terceiros e sim responder consultas hipotéticas, tudo conforme disposto no artigo 49 do nosso Código de Ética e Regimento Interno da Seccional, artigo 136, § 3º, inciso I e da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma.

Porém, pela relevância do tema tratado e nos termos dos artigos 49 do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação sobre assuntos relacionados às condutas éticas no exercício da advocacia.

Gostaria de deixar consignado meu elogio ao zelo demonstrado pela consulente ao apresentar a presente consulta, pois, resta evidente a extrema preocupação em atender aos ordenamentos relacionados às nossas atividades.

Ressalto que a planta do imóvel, especificada na peça inicial, não foi anexada à presente Consulta, porém, pela completa narrativa trazida pela consulente, entendo ser perfeitamente possível a elaboração do meu parecer.

A matéria aqui trazida versa sobre a coabitação de escritório de advocacia com outras atividades comerciais de naturezas diversas. O principal prejuízo que pode ser verificado com a existência desta confusão de atividades, relaciona-se à prerrogativa da inviolabilidade profissional do advogado, de seus instrumentos e arquivos. Ademais, caso fosse permitida esta situação, evidente que estaria facilitada a ocorrência das infrações éticas de captação indevida de causas e concorrência desleal.

Tão importante é a matéria, que em setembro de 1997 foi baixada a resolução nº. 13 que assim dispõe:

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional". 

São Paulo, 18 de setembro de 1997.

Dr. ROBISON BARONI- Presidente.

Neste sentido tem sido o reiterado entendimento de nossos pares:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agentes da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E- 2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

No caso aqui em prática, pelo quanto narrado pela consulente, creio que não há infração ética qualquer. Vejamos: (i) os espaços são separados, ou seja, não se comunicam; (ii) os locais de entrada para as 3 atividades são independentes; (iii) há linha telefônica individual para cada um dos escritórios. Portanto, não se trata de exercício da advocacia em conjunto com outras atividades, o que não é permitido, e sim escritórios de diversas naturezas, na mesma edificação. Não vejo diferença na situação trazida para a existência de escritórios de advocacia em prédios comerciais que possuem, em salas e/ou andares distintos, empresas comerciais de diversas naturezas.

Faria apenas uma recomendação à consulente: que mantivesse cuidado com eventuais anúncios, públicos ou privados, bem como com a fixação de placas no local para que não sejam feitos em conjunto com as demais atividades ali exercidas.

Por fim, acredito que a colega consulente considerou com afinco o previsto no artigo 31, caput, do Estatuto da OAB, o qual pode resolver muitas questões éticas como à da presente consulta:

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

É o meu parecer.