E-4.684/2016


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PARECER JURÍDICO SOBRE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS - ANÁLISE DE CONTRATO FORMAL - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DA OAB

O Tribunal de Ética e Disciplina é incompetente para analisar situações jurídicas em minuta de contrato de prestação de serviços profissionais submetido à sua apreciação. O parecer teria configuração jurídica e não sobre situação ética em tese. Precedente: Proc. E-2.095/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
Proc. E-4.684/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

I- Da Consulta:

a) O consulente vem perante esta Turma Ética a fim de obter uma manifestação técnica sobre uma clausula contratual constante em contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para saber se há infração disciplinar;

b) Menciona o texto contratual de um Contrato entre condomínio Residencial e o Advogado em predominância em ações de cobrança de Prestação Condominial;

c) Informa que “fico no aguardo de nossas providencias, pois o condomínio não quer mais esta Prestação de Serviços e se vê diante de pagamentos de questões que não foram apreciadas em juízo a titulo de sentença definitiva e mesmo assim se cobra sucumbência e honorários”.

II- Do Direito de Usufruir dos benefícios da OAB enquanto inadimplente

O fato de o consulente estar em débito perante a OAB desde o ano de 2.000 (o que para mim já lhe tiraria o direito de vir a esta Corte Ética), entendimentos jurisprudenciais e mesmo ético sinaliza que tal direito lhe é reservado, pois permanece advogado conforme entendimento consubstanciado nos autos do Proc. E-4. 252/2013 - v.u., em 16/05/2013, do meu parecer e ementa como Relator, tendo como Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI e como Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

III- Da Competência.

A Primeira Turma de Ética Profissional da OAB, seção Deontológica não tem competência para o exame concreto de cláusulas de contrato de prestação de serviços advocatícios na forma consultada. Precedente: (Proc. E-3.913/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Presidente CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

É meu parecer que submeto aos demais Relatores desta Turma.