E-4.722/2016


PUBLICIDADE - USO DE PLACA NA FACHADA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

O uso da placa identificativa das atividades de advogado na fachada de escritório de advocacia é meramente facultativo, em razão da ausência de norma que exija sua utilização obrigatória. Inteligência dos artigos 39 e 40 do CED, do Provimento 94/00 e da Resolução 2/92. A ausência de placa identificativa na sede do escritório, no entanto, não pode servir para violação, pelo advogado, do quanto disposto na Resolução 13/1997 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, segundo a qual é vedado o exercício da advocacia no mesmo local ou em conjunto com outra atividade.
Proc. E-4.722/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige a esta Turma Deontológica consulta sobre a obrigatoriedade de afixação de placa identificativa na fachada do local onde exerce suas atividades profissionais.

Segundo narra o Consulente, após transferir-se para outro município, teria ele sido abordado por pessoa que se apresentou como advogado questionando-o sobre a ausência de placa identificativa em seu escritório, “contendo o nome do advogado, número de inscrição perante a Ordem dos Advogados e endereço do escritório”.

Desse modo, por reputar que tanto o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil quanto o Código de Ética e Disciplina são omissos a esse respeito, solicita-nos “parecer fundamentado sobre a obrigatoriedade ou não da existência de placa identificativa do escritório no local onde o escritório está instalado, na qual deva conter no nome, número da inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil; ou se a instalação da placa identificativa é uma faculdade do advogado, que pode manter o escritório e atender seus clientes mesmo sem a instalação da referida placa”.

PARECER - Conheço da Consulta, uma vez que - em que pese o Consulente faça menção expressa a situação real por ele vivenciada – trata-se de questão formulada em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno desta Seccional.

E em relação ao mérito da Consulta, relembro que o artigo 3º, alínea b, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reconhece, como um dos meios lícitos de publicidade da advocacia “a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado”.

Na mesma linha, a Resolução 02/1992 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP expressamente tratou, no artigo seu 3º, do modo de exposição do anúncio na forma de placa no endereço profissional do advogado, da seguinte forma: “o anúncio na forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma, dimensões e cores, sem qualquer aspecto mercantilista, vedado o sistema de letreiro luminoso de qualquer espécie”.

O novo Código de Ética e Disciplina manteve a possibilidade de afixação, pelo advogado, de placa identificativa no local de seu escritório ou residência, ao estabelecer:

“Art. 40”. [...]

Parágrafo primeiro. “Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39”.

O artigo 39 do atual Código de Ética e Disciplina, a se turno, prescreve que “a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”.

Verifica-se, pois, que as normas vigentes estabelecem simples permissão ao advogado para instalação de placa identificativa na fachada de seu escritório ou residência, desde que o faça de acordo com a sobriedade e discrição inerente ao exercício da advocacia.

Os critérios para adequação da placa aos ditames do Código de Ética e Disciplina (que seguem atuais mesmo frente a edição do novo diploma), inclusive, já foram objeto de análise desta Turma Deontológica, como se extrai do seguinte precedente:

“A placa indicativa de escritório de advocacia ou dos profissionais advogados deve se caracterizar pela discrição e moderação, quanto à forma, conteúdo e dimensões, contendo obrigatoriamente o nome do advogado e seu número de inscrição e, se sociedade de advogados, o número do seu registro na OAB. É vedado o uso de nome fantasia, logomarcas ou expressões e adjetivações incompatíveis com a sobriedade da advocacia, bem como qualquer outra particularidade de aspecto mercantilista. Deve-se transmitir a ideia de identificação do local de trabalho e não propaganda da atividade profissional”. (Proc. E-4.267/2013 - v.u., em 28/11/2013, parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

Tratando-se de mera permissão, há que se reconhecer a inexistência de obrigação ética ou legal que imponha ao advogado o uso de placa identificativa na fachada de seu escritório. Nesse sentido, inclusive, já decidiu desta Turma:

“PUBLICIDADE [...] LIMITES ÉTICOS. USO DE PLACA NA FACHADA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MERA FACULDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. [...] O uso da placa indicativa das atividades de advogado na fachada de escritório de advocacia é meramente facultativo, à míngua de regra própria que exija sua utilização obrigatória ou compulsória. Inteligência dos artigos 28 e seguintes do CED, do Provimento 94/00 e da Resolução 2/92”. (Proc. E-4.260/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF).

A despeito desta conclusão, este Relator entende, por cautela, relembrar que a ausência de placa identificativa na sede do escritório não pode servir para violação, pelo advogado, do quanto disposto na Resolução 13/1997 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, segundo a qual é vedado o exercício da advocacia no mesmo local ou em conjunto com outra atividade, verbis:

O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional”.

Esta ressalva se revela pertinente porque este Relator não ignora o fato de que muitos escritórios ocupam parcialmente espaços em que também se desenvolvem outras atividades não jurídicas.

Especificamente para esses casos, este Relator entende pela obrigatoriedade da adoção de meios capazes de evitar a confusão quanto à independência da atividade ali desenvolvida, sendo recomendado o uso da placa identificativa na hipótese, bem como outras medidas para diferenciação das atividades exercidas.

Isto posto, entendo que a afixação de placa na fachada do escritório do advogado não é obrigatória, sendo mera faculdade do advogado; contudo, se o seu escritório se situar em local onde se desenvolvem outras atividades não advocatícias, o uso da placa é recomendado para diferenciação das atividades ali exercidas, sob pena de infração ético-disciplinar.

É o parecer que submeto aos meus pares.