E-4.607/2016 - EMENTA 2


PROCESSO DISCIPLINAR – SIGILO – JUNTADA DE PEÇAS EM PROCESSO JUDICIAL – VEDAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – SEGREDO DE JUSTIÇA.

É reprovável, do ponto de vista ético, a juntada, em processo judicial, de peças extraídas de procedimento disciplinar, antes do trânsito em julgado, salvo no caso de determinação judicial expressa. Neste caso excepcional, deve o advogado, sob pena de infração ética, requerer que o processo judicial tenha tramitação sob segredo de justiça, preservando, assim, o sigilo do procedimento disciplinar. Proc. 4.491/2015 e Proc. E-4.587/2015. Proc. E-4.607/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente formula, em tese, quatro questões, in verbis:

1. “Constitui infração ética ser sócio de uma banca e atuar como se fosse sócio de outra banca, ou seja, atuar nas duas bancas simultaneamente, como se fosse sócio de ambas?”

2. “Constitui infração ética a juntada de páginas extraídas de autos de processo disciplinar da OAB em ação judicial de interesse do representado? Em sendo afirmativa a resposta, o fato de a ação judicial tramitar em sigilo descaracteriza a infração ética?”

3. “Constitui infração ética o recebimento de honorários e/ou o levantamento de sucumbência sem repassar o quinhão que cabe ao colega que também atuou na causa, obrigando-o ao ajuizamento de cobrança? Neste caso, em sendo afirmativa a resposta, o repasse após o ajuizamento descaracteriza a infração ética?”

4. “Quantas ações judiciais pode o advogado ajuizar sem estar inscrito na seccional do foro? Este limite se aplica aos desdobramentos de tais ações, caso as mesmas tenham desdobramentos e venham a dar causa a novas ações, a exemplo de cautelares?”

Pede a consulente brevidade na resposta.

PARECER - Conheço da consulta porque admissível a resposta em tese, visando a orientar a própria consulente, sem eficácia contra eventuais terceiros, não se prestando a instruir eventuais representações disciplinares.

No tocante à primeira questão, cabe desde logo afirmar que o § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), reza, de forma clara e insofismável, que “nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional”.

Nada impede, porém, que duas ou mais sociedades de advogados atuem conjuntamente, mediante parceria ou mesmo consórcio. Ademais, advogado integrante de uma determinada sociedade de advogados pode atuar como autônomo, em determinadas causas, em conjunto com outros colegas ou sociedades de advogados, desde que o contrato social não vede esta prática.

Todavia, não pode o advogado, mesmo que livre para atuar, associar-se de fato com outra sociedade de advogados com o intento de fugir à proibição do § 4º do art. 15 do EAOAB, emitindo declaração de vontade e/ou ostentando comportamento concludente diversos da vontade real e fazendo com que os clientes creiam que seja sócio de duas sociedades de advogados simultaneamente.

Neste caso incidiria a infração ética capitulada no art. 34, II, do EAOAB.

Em termos análogos, esta Turma já decidiu o seguinte:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – AGRUPAMENTO DE FATO – ESPECIFICAÇÃO DE TAREFAS – PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UMA SOCIEDADE – IMPOSSIBILIDADE – ADVOCACIA PARTICULAR FORA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL – LIMITES ÉTICOS – DIVULGAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO INTEGRA – DESCABIMENTO – TRABALHO EM TEMA QUE NÃO É DO CONHECIMENTO DO ADVOGADO – PARÂMETROS – CONSÓRCIO – ADMISSIBILIDADE – SITES JURÍDICOS – PUBLICIDADE – RESPEITO AO CED E PROV. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – INTERMEDIAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – INFRAÇÃO ÉTICA. É possível aos advogados, sem constituir sociedade, reunirem-se em um mesmo escritório com o fim de dividir despesas, ou trabalhar conjuntamente em determinadas causas. Também é possível que advogados, com endereços distintos, figurem na mesma procuração para atuação conjunta. Veda-se, no entanto, qualquer insinuação acerca da existência de sociedade de advogados, que há de ser formalmente constituída e registrada na OAB. Não se pode, a pretexto de dividir despesas e trabalhar em determinadas causas, induzir terceiros a contratar advogados na equivocada suposição de tratar-se de sociedade regularmente constituída. Não é admissível que se estabeleça, sob a escusa da divisão de despesas e tarefas, sociedade irregular com regramento próprio das sociedades de advogados, pouco importando a denominação que se lhe dê, pois na qualificação jurídica dos contratos não é decisivo o nome, mas, sim, a natureza jurídica. Não é possível a qualquer advogado integrar mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial. Todavia, se o contrato social não vedar o advogado integrante de determinada sociedade de advogados pode atuar, como autônomo, em determinadas causas, até mesmo em conjunto com outro colega, na mesma situação jurídica. Não pode o advogado, mesmo que livre para atuar, associar-se de fato com outrem com o intento de fugir à proibição de figurar em mais de duas sociedades de advogados no mesmo território, formulando vontade declarada diversa da vontade real. Embora a inscrição na OAB faculte a atuação em quaisquer causas, ao advogado sugere-se declinar ou indicar outro colega se não possuir conhecimentos técnicos para determinada causa. Se ainda assim pretender atuar, desde que tenha com o que contribuir do ponto de vista intelectual, pode fazê-lo conjuntamente com colegas que dominem a matéria, respondendo civilmente em caso de culpa, desde que o cliente esteja ciente destas circunstâncias. É possível a constituição de consórcios entre sociedades de advogados, desde que respeitada, com clareza, a área de atuação de cada qual. Não há ilicitude no fato de determinada empresa criar e manter site com bancos de dados de jurisprudência, doutrina e notícias alusivas ao direito, podendo o advogado, desde que respeitado o Código de Ética e Disciplina e o Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, ali colocar a publicidade meramente informativa de seus serviços. A publicidade não pode desbordar dos limites éticos e, assim, caracterizar intermediação, ainda que em meio eletrônico, de serviços jurídicos, por ensejar a mercantilização da profissão e a captação indevida de clientela. Precedentes da Primeira Turma: Processos E-2.958/2004, E-4.210/2012, E-3.761/2009, E-1.360, E-3.642/2008 e E-4.317/2013. Proc. E-4.574/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

A segunda questão, que diz respeito à juntada de cópias de autos de procedimento disciplinar, já foi equacionada, de forma pacífica, pelos seguintes pareceres desta Turma, cujas ementas são do seguinte teor:

PROCESSO DISCIPLINAR – EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA USO EM PROCESSO JUDICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – AUTORIZAÇÃO DA OAB QUANTO A JUNTADA – DELIBERAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – EXCEPCIONALIDADE – PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS A SEREM OBSERVADOS.  Antes do trânsito em julgado do processo disciplinar, o sigilo previsto no artigo 72 § 2º do Estatuto deve ser rigorosamente observado. A eventual quebra do sigilo, uma excepcionalidade, somente ocorrerá por determinação judicial e, nesta hipótese, deverá ser requerido seja a tramitação processual em segredo de justiça. Havendo trânsito em julgado do processo disciplinar cessa o sigilo mas apenas parcialmente pois sendo a sanção de censura ou esta convertida em advertência, nos moldes dos artigos 35 § único c.c. artigo 36, § único, do Estatuto, não haverá publicidade da pena, mantendo-se o sigilo, o que inocorre nas hipóteses da sanção disciplinar ser de suspensão e exclusão. Como a normatização interna da OAB não aborda o tema em suas diversas nuance, tem prevalecido a orientação jurisprudencial ora pacificada pelas Turmas Deontológicas. Descabe à Ordem autorizar ou não a juntada de procedimento disciplinar interno ao judicial, pois refoge às suas atribuições, estando este agir sob-responsabilidade exclusiva dos interessados, sujeitando-se às normas do direito positivo. Proc. E-4.491/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PROCESSO DISCIPLINAR – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO JUDICIAL – VEDAÇÃO, ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO, EXCETO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Constitui infração ética a juntada, em ação judicial, de qualquer peça de procedimento disciplinar, enquanto sua decisão ainda não tiver transitado em julgado, exceto se existir determinação judicial autorizando a juntada. Nesta hipótese, o advogado que se valer da excepcionalidade da quebra do sigilo, deverá requerer atribuição de segredo de justiça ao trâmite da ação judicial, com a finalidade de preservar o sigilo do procedimento disciplinar. Cabe exclusivamente ao advogado decidir sobre a juntada apenas do protocolo ou da petição integral do processo disciplinar, nos casos em que esteja autorizado a tanto, no plano ético e legal. Precedentes, com destaque ao E-4.491/2015. Proc. E-4.587/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Passemos à terceira questão: o recebimento de honorários por advogado, sem o repasse ao colega, da parte que lhe cabe, além de ilícito contratual ou relativo1, pode caracterizar infração ética, ante a deslealdade que encerra, sendo possível e até recomendável a instauração de procedimento de conciliação, perante o TED I, nos termos do art. 136, § 3º, II, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB.

 O pagamento ou repasse, com os acréscimos legais, dos honorários devidos, antes da instauração do processo disciplinar, ou mesmo antes de seu julgamento, pode elidir a aplicação da penalidade ético-disciplinar2, dependendo das circunstâncias fáticas a serem apreciadas pelas Turmas Disciplinares e desde que não haja, por exemplo, abusos e reincidência3.

Finalmente, no tocante à quarta questão, o advogado pode atuar em até 5 (cinco) causas por ano, em Seccional da OAB distinta daquela na qual se inscreveu, sem necessidade de inscrição suplementar, nos termos do art. 10, § 2º, do EAOAB.

O termo causas engloba todas as ações judiciais, não atingindo, porém, recursos aos Tribunais Superiores e Regionais Federais, nem tampouco as ações de competência originária destes, nos termos das seguintes e precisas ementas:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – OBRIGATORIEDADE – PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA EM TERRITÓRIO DE OUTRO CONSELHO SECCCIONAL – HABITUALIDADE – INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CINCO OU MAIS CAUSAS NO PERÍODO DE UM ANO – CRITÉRIO OBJETIVO – FEITOS ARQUIVADOS. É obrigado à inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB o advogado que, no território deste Conselho, praticar, em mais de cinco causas distintas, no mesmo ano civil, as atividades privativas previstas no inciso I do Art. 1º do Estatuto. O número de causas é critério objetivo, que não admite flexibilidade e que alcança os feitos arquivados (provisória ou definitivamente) naquele ano. Não se faz necessária a inscrição suplementar para atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, inclusive para feitos de sua competência originária, se o advogado está inscrito em um dos Conselhos Seccionais da OAB abrangidos pela jurisdição atribuída ao órgão. Proc. E-4.239/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – DESNECESSIDADE – MAIS DE 5 (CINCO) CASOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. A atuação profissional do advogado, em diversas ações judiciais de competência originária do STJ, não o obriga a fazer a inscrição suplementar perante o Conselho Seccional do Distrito Federal, uma vez que a competência de tal tribunal é federal e, ainda, que outra alternativa não lhe resta a não ser atuar em Brasília. Proc. E-4.222/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

As medidas cautelares, no regime do CPC/73, constituíam ação autônoma e, portanto, somavam-se à ação principal para fins do limite de 5 (cinco) causas anuais.

 Todavia, diante das modificações instituídas pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), as medidas cautelares, ainda que requeridas em caráter antecedente (arts. 305 a 310), não se somarão ao pedido principal para fins do limite de 5 (cinco) causas anuais para atuação sem inscrição suplementar.

Tem sido objeto de controvérsia a interpretação do termo “cinco causas por ano”, previstas no já aludido § 2º do art. 10 do EAOAB, se cumulativas ou computadas apenas a cada ano.

Embora tenha ficado vencido naquela oportunidade, a Primeira Turma resolveu a questão da seguinte forma:

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – NECESSIDADE – HABITUALIDADE – NORMA DO ART. 10, § 2º, EAOAB – INTERPRETAÇÃO NÃO CUMULATIVA. A exigência de que providencie o advogado inscrição suplementar quando, em território diverso daquele do seu Conselho Seccional, atuar em mais de cinco causas por ano não abrange causas em que tenha começado a atuar em anos anteriores. O legislador, ao restringir o direito do advogado de “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional” (art. 7º, I, EAOAB), foi claro em fazê-lo quando e somente quando houver intervenção judicial em mais de “cinco causas por ano”, assim compreendido o ano civil, seja porque no texto legal não se presumem palavras ou expressões inúteis, seja em razão de não se poder interpretar extensivamente norma restritiva de direitos (a norma do art. 10, § 2º limita claramente os amplos direitos do art. 7º, inc. I, do EAOAB). Proc. E-4.259/2013 - v.m., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI – com declaração de voto convergente do julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE e de voto divergente do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

No julgamento supra, fiquei como disse, vencido, reproduzindo, no âmbito da Primeira Turma, dissenso havido também no Conselho Federal, descrito no voto convergente do eminente julgador DR. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, sem pacificação havida.

Todavia, revendo minha anterior posição, curvo-me ao entendimento espelhado no parecer da lavra do DR. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, não apenas por seus próprios fundamentos, mas também pelas seguintes palavras do acima citado voto convergente, a saber:

“Lançada à polêmica com convincentes argumentos ainda que opostos, melhor seria ou nova redação do texto, acrescentando apenas na parte final do §2º do artigo 10 a palavra “nova”, ficando disposto "... cinco novas causas por ano" ou, mais rápido e eficiente, editar Súmula pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, qualquer que seja a deliberação por ele escolhida. Por derradeiro, após diligências feitas na Seccional de São Paulo e junto ao Conselho Federal, levantou-se o fato da Ordem adotar postura passiva quanto à questão da inscrição suplementar, ou seja, na prática é o próprio advogado o noticiador de ter mais que cinco causas ao ano na Seccional e não por fiscalização da OAB. Salutar lembrar que se no Estatuto anterior constituía condição de legitimidade do exercício temporário de advocacia em outra Seção, a comunicação ao Presidente desta do ingresso em Juízo, desde a primeira causa, para controle, sendo o atual silente, remetendo o tema ao artigo 26 do Regulamento Geral, onde consta a dispensa da comunicação até o total de cinco causas ao ano, acima da qual obriga-se à inscrição suplementar, sendo este mais um argumento à não cumulatividade ao cômputo de causas novas às antigas ainda ativas. Por tais razões, entendemos, enquanto não pacificada nossa jurisprudência interna ou adotadas medidas pelo Conselho Federal da OAB, que o artigo 10, §2º, deva receber interpretação mais benéfica aos advogados, evitando prejudicá-los, acolhendo a tese de que a contagem de cinco causas ao ano refere-se a causas novas, não se computando neste número aquelas advindas de anos anteriores, mas ainda ativas.”             

São estas as respostas que nos cumpria dar, com a urgência possível, tendo sido a consulta colocada em pauta no mesmo mês de sua autuação e distribuição.

É o que nos parece, s.m.j. do douto Colegiado.

___________

[1] Evidentemente, ficam ressalvadas as hipóteses nas quais incidam as exceções cabíveis que possam a afastar não apenas a inexecução da obrigação, mas também a própria falta ética.

2 Cf. a respeito de caso análogo o seguinte posicionamento das Turmas Disciplinares: Acórdão No: 186 EMENTA: Representação por locupletação onerosa e excessiva na retenção de honorários sobre o recebimento de valores depositados a favor de beneficiário do INSS. Prestação de contas apresentada antes do julgamento do PD e com a anuência da Querelante e sua expressa concordância com os valores recebidos. Pedido de extinção do Feito. Improcedência acolhida com o arquivamento da Representação. Presidente: Dr. Miguel Ângelo Guilen Lopes – Relator: Antonio Marcos Marroni. Vistos, Relatados e examinados estes autos de PD10R000031/2010, acordam os Membros da Vigésima Segunda Turma do E. TED/SP, por unanimidade de votos, acolher o Voto do Relator Original e dos Votos Vistas apresentados - que seguiram a mesma decisão -, no sentido de julgar improcedente a Representação, determinando-se o arquivamento da Representação. Sala das Sessões, 21 de março de 2014. Rel.: Dr. Antônio Marcos Marroni - Rel. (voto vista 1): Dr. Paulo Aparecido Cardoso dos Santos - Rel. (voto vista 2): Dr. Cassiano Ricardo Ramos Deo - Presidente: Dr. Miguel Ângelo Guilen Lopes.

3 Cf., por exemplo, Acórdão No: 121. EMENTA: Locupletamento indevido, negativa de prestação de contas e conduta incompatível com a advocacia. Advogada que efetua o levantamento judicial de valores pertencentes ao cliente, os retém por mais de 10 (dez) anos, inclusive após ajuizamento da ação de prestação de contas e negativa de depósito nos autos, após solicitação da ré. Inúmeras solicitações do autor nos autos. Satisfação do débito noticiada em 2012, com consequente homologação e extinção da medida judicial. Irrelevância para o julgamento do Processo Disciplinar. Abuso da retenção reconhecida. Infração aos incisos XX, XXI e XXV do art. 34 do EAOAB configurada. Reincidência específica. Pena de suspensão do exercício profissional por 90 (noventa) dias. Vistos, relatados e examinados estes autos do Processo Disciplinar no 22R000148/2011 acordam os Membros da Vigésima Segunda Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, por votação unânime acolher o voto do Relator aplicando a pena de suspensão do exercício profissional por 90 (noventa) dias. Sala das sessões, 12 de abril de 2013. Rel. Dr. André Luiz Camargo - Presidente Dr. Miguel Ãngelo Guilen Lopes.