E-4.774/2017


EMENTA 02 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO - POSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS

Os honorários advocatícios podem incidir sobre os depósitos fundiários, multa de 40% e valores percebidos pelo cliente no seguro desemprego. Contudo, para tanto, é indispensável que haja autorização específica e por escrito no respectivo contrato de honorários advocatícios firmado entre o advogado e seu cliente, descrevendo sobre quais verbas recairão os honorários. Os valores totais a serem recebidos a título de honorários devem ser limitados ao percentual de 30% dos valores recebidos pelo cliente. É necessário, ainda, que tais valores façam parte da condenação e da liquidação da sentença, o que ocorre quando a demanda versa sobre ausência ou insuficiência de depósitos na conta vinculada e quando há condenação no pagamento de verbas salariais ou verbas rescisórias com incidência das parcelas devidas ao fundo, acrescidas da multa de 40%. No caso de procedência do pedido de "despedida indireta" ou de reversão de "despedida por justa causa" em "despedida imotivada", o percentual contratado a título de honorários advocatícios incide também sobre o valor dos depósitos existentes na conta vinculada e levantados pelo empregado. O levantamento e a disponibilidade dos valores depositados na conta vinculada do empregado fazem parte da condenação e são resultantes do trabalho do advogado. Os valores que não fazem parte da condenação e da liquidação da sentença, por certo não podem e nem devem ser objeto de cláusula contratual. Seria o mesmo que contratar honorários sobre valores para os quais não houve ganho decorrente do trabalho do advogado.
Proc. E-4.774/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O nobre consulente faz dois questionamentos, abaixo transcritos:

“1 - O advogado pode atuar como preposto em audiência civil ou trabalhista? Exemplo hipotético: na primeira audiência trabalhista, o advogado atuou como este profissional; na terceira audiência trabalhista do mesmo processo, o Advogado se identificou como preposto. A parte contrária não se insurgiu e nem o Juiz. Esse procedimento é permitido?

2 - Os honorários advocatícios incidem sobre os depósitos fundiários de todo o contrato de trabalho, multa de 40% sobre o FGTS e sobre os valores percebidos pelo cliente no seguro desemprego?”

PARECER - Há de se admitir a consulta em sua integralidade e respondê-la em tese, pois os questionamentos não envolvem caso concreto ou de terceiros.

Trata-se de resposta em tese, conforme preveem o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma, de modo que a orientação e o aconselhamento ético ora proferido por esse E. Tribunal não possam ser utilizados na hipótese de eventual pseudoconsulta sobre caso concreto, que porventura possa ter relação com ato ou conduta de terceiros.

Quanto à primeira dúvida, estabelece o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina que “é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”.

O dispositivo é claro ao estabelecer que a vedação de atuação do advogado na qualidade de preposto se dá apenas nos processos em que atue na qualidade de advogado, seja na esfera trabalhista, seja nas demais esferas. Isso não impede, porém, que os advogados sejam prepostos em audiências (independentemente da esfera) em outros processos que porventura não atuem.

Esse Egrégio Tribunal assim já se pronunciou:

(...) Quer dizer, o advogado não pode a um só tempo patrocinar ações judiciais e figurar como preposto em um mesmo processo – pode abdicar de sua qualidade de advogado para representar seu empregador, na condição de preposto, em audiência. Saliente-se que por comprometimento do padrão ético dos profissionais do direito, como preposto, o advogado não terá independência, devendo responder a todas as perguntas, conforme orientação do reclamado, enquanto que, como advogado, não estará obrigado a depor, mas, ao contrário, estará impedido de fazê-lo, por dever do sigilo profissional. Proc. E-3.735/2009 – v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Ou seja, é possível que o profissional atue como advogado e preposto para determinada pessoa jurídica, ao mesmo tempo, contudo, desde que não seja em uma mesma relação jurídica processual.

É possível, ainda, que o preposto seja um advogado. Porém, quando um advogado exercer a representação processual (preposto), ele não poderá atuar como na qualidade de advogado nesse mesmo processo judicial.

Para fins de configurar a representação do cliente é suficiente a existência de procuração, em nome do advogado, juntada nos autos.

Já com relação ao segundo questionamento, a possibilidade de os honorários advocatícios incidirem sobre os depósitos fundiários de todo o contrato de trabalho, multa de 40% sobre o FGTS e sobre os valores percebidos pelo cliente no seguro desemprego, a despeito de não haver uma previsão expressa e específica no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética, esse Egrégio Tribunal já teve oportunidade de se posicionar a respeito.

Os honorários advocatícios podem incidir sobre os depósitos fundiários, multa de 40% e valores percebidos pelo cliente no seguro desemprego. Contudo, para tanto, é indispensável que haja autorização específica e por escrito no respectivo contrato de honorários advocatícios firmado entre o advogado e seu cliente, descrevendo sobre quais verbas recairão os honorários. Os valores totais a serem recebidos a título de honorários devem ser limitados ao percentual de 30% dos valores recebidos pelo cliente. Nesse sentido:

QUESTIONAMENTOS ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – LIMITES ÉTICOS. A Primeira Turma do Tribunal de Ética E Disciplina da OAB responde, em tese, ao consulente orientando-o quanto a possibilidade de cobrança, na esfera trabalhista, de 30% a título de honorários advocatícios sobre os valores recebidos na demanda trabalhista quanto aos pedidos referentes aos depósitos de FGTS e seguro desemprego, desde que haja expressa autorização por escrito no respectivo contrato de honorários advocatícios firmado entre o advogado e seu cliente. Referida orientação teve como respaldo a jurisprudência desta colenda Turma Deontológica que apresentou o mesmo entendimento quanto ao assunto abordado pelo consulente. Proc. E-4.419/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

E mais, além da necessidade de previsão contratual e da limitação ao percentual de 30% do benefício, também já se posicionou essa Turma Deontológica, que os valores (verbas) façam parte da condenação e da liquidação da sentença:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS O percentual contratado a título de honorários advocatícios incide sobre a multa e sobre o valor dos depósitos devidos ao FGTS, quando tais valores fazem parte da condenação e da liquidação da sentença. Ocorre quando a demanda versa sobre ausência ou insuficiência de depósitos na conta vinculada e quando há condenação no pagamento de verbas salariais ou verbas rescisórias com incidência das parcelas devidas ao fundo, acrescidas da multa de 40%. No caso de procedência do pedido de “despedida indireta” ou de reversão de “despedida por justa causa” em “despedida imotivada”, o percentual contratado a título de honorários advocatícios incide também sobre o valor dos depósitos existentes na conta vinculada e levantados pelo empregado. O levantamento e a disponibilidade dos valores depositados na conta vinculada do empregado fazem parte da condenação e são resultantes do trabalho do advogado. A tabela de honorários advocatícios aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21/02/05 fixa o percentual de 20% a 30% sobre o valor da condenação. Assim, se os depósitos existentes na conta vinculada do empregado, salvo nos casos de despedida indireta ou de reversão da despedida por justa causa, não fazem parte da condenação e da liquidação da sentença, por certo não podem e nem devem ser objeto de cláusula contratual. Seria o mesmo que contratar honorários sobre valores para os quais não houve ganho decorrente do trabalho do advogado. Proc. E-3.530/2007 - v.u., em 18/10/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI

Ainda nesse mesmo sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUSTIÇA DO TRABALHO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO EM CASOS DE REVERSÃO DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. No caso de procedência de reversão de “despedida por justa causa” em “despedida imotivada”, o percentual contratado a título de honorários advocatícios incide também sobre o valor dos depósitos existentes na conta vinculada e levantados pelo empregado. O levantamento e a disponibilidade dos valores depositados na conta vinculada do empregado fazem parte da condenação e são resultantes do trabalho do advogado. O percentual contratado também incide sobre as parcelas recebidas a título de seguro-desemprego, desde que objeto de condenação. Seu recebimento, pelo advogado, se dará de forma parcelada, na medida em que o cliente perceber o benefício. Em caso de conversão do fornecimento das guias do seguro desemprego em indenização, o percentual incidirá sobre o montante total da indenização, quando pago pela devedora. Há necessidade de contratação escrita para a incidência dos honorários advocatícios sobre ambas as parcelas. Precedentes E-3.459/2007 e E-3.530/2007. Proc. E-3.945/2010 – v.m., em 21/10/2010, do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO – HONORÁRIOS DEVIDOS NA RESCISÃO INDIRETA –ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS COM HONORÁRIOS AD EXITUM. O percentual contratado a título de honorários advocatícios incide sobre a multa e sobre o valor dos depósitos devidos ao FGTS e do Seguro Desemprego quando tais valores façam parte da condenação e da liquidação da sentença. Quando ajuizada uma reclamação trabalhista, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, optando o empregado por continuar trabalhando até o final julgamento do processo, após citada a reclamada e antes da primeira audiência, acontecer a despedida sem justa causa, com o pagamento direto ao empregado das rescisórias, entrega das guias para saque dos depósitos do FGTS e Seguro Desemprego, não faz jus o advogado aos honorários de êxito no percentual avençado sobre os valores recebidos diretamente do empregador e sobre o valor do saque do FGTS e do Seguro Desemprego, porque tais valores não fazem parte da condenação e da liquidação da sentença. (...). Precedentes: E-3.769/2009 E-3.696/2008, E-1.771/98, E-1.784/98, E-2.639/02, E-2.990/2004, E-3.491/2007, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.858/2010, E-3.990/2011, E-4.007/2011, E-4.253/13 e E-4.418/14. Proc. E-4.508/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.