E-4.818/2017


ASSOCIAÇÃO COMERCIAL NÃO SUJEITA A REGISTRO NA OAB - PARCERIA COM SUBSEÇÃO DA OAB PARA INDICAÇÃO DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, GRATUITOS OU ONEROSOS, A SEUS ASSOCIADOS - ANTIETICIDADE - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CAUSAS E CLIENTELA

Infringe a ética profissional, parceria firmada entre subseção da OAB e associação comercial para indicação de advogado para prestar serviços jurídicos aos associados da referida empresa, uma vez que ela, não sendo uma sociedade de advogados, mas sim mercantilista, não pode ser registrada na OAB (arts. 3º e 16 do Estatuto da OAB). Advogados que prestem serviços nessas condições afrontam princípios éticos de conduta, vedados pelos arts. 34, incisos I, III e IV do Estatuto da OAB e arts. 2º, incisos I, III e 7º do CED e Resolução 12 do Tribunal de Ética. Precedentes: E-3.288/2006, E-3.285/2006, E-3.399/2006, E-3.576/2008 e E-4.213/2013
Proc. E-4.818/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A (...), Subseção de (...) apresentou consulta a essa Turma de Ética, visando esclarecer se há ou não impedimento ético em firmar pareceria com a Associação Comercial Empresarial de (...), no seguinte sentido:

  • “A OAB de (...) através de um edital convocaria advogados inscritos na subseção há pelo menos 3 anos e com formação de no mínimo 5 anos, além de terem especialização nas áreas requisitadas, para prestarem consultoria jurídica uma vez por semana aos associados, desta feita dentro das dependências físicas da própria associação comercial”.

Expõe a Consulente que existem dúvidas e interpretações a serem respondidas, a saber:

a) “Pode ser esta prestação de serviços/consulta, gratuita, ou terá que ser remunerada pela pessoa que consultar ou pela própria associação?

b) A consulta gratuita ou onerosa caracteriza captação ilegal? E, podendo, é viável dentro dos preceitos éticos este tipo de parceria?”

Esse é o relatório. 

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71, II do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício, mesmo porque se tratando do tema de impedimento é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes. 

Antes de tudo é de se parabenizar o Sr. Presidente da Subseção de (...) que na dúvida sobre a legalidade dessa parceria, e antes de firma-la, consultou essa Casa.

A parceria pretendida pela Associação Comercial com a Subseção da OAB, visando a indicação de advogados para prestarem serviços gratuitos ou não aos seus associados, parece a essa Relatora uma via transversal de buscar a aceitação desse Tribunal de Ética desse tipo de prestação de serviços jurídicos, já rejeitado por diversas vezes por essa Casa, como é o caso dos processos, E-2.218/00, E-2.188/00, 2.437/01, 2.093/01, 3.288/2006, 3.285/2006, 3.399/2006, 3.576/2008, 4.213/2013.

Associação quer fazer uma parceria com a Subseção da OAB e não direto com os advogados, na tentativa de legalizar o que é ilegalizável, pois sabe, pelas decisões acima apontadas, que esse tipo de parceria não encontra guarida no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina.

Pedimos vênia para fazer nossas as palavras do saudoso ex-Relator dessa Casa, Dr. Ernesto Lopes Ramos, que com sabedoria ímpar, expôs a relação entre o advogado e a Associação, que no caso vertente, teria a intermediação da Subseção da OAB.

À partida, caberá lembrar aquela regra que dessuma, expressa, do art. 5º do CED - que o exercício da advocacia “é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização“ e que uma abordagem a adequação normativa à situação exposta podia colocar-se assim: - estarei procedendo de forma mercantil vinculando-me, por contrato, ou convênio a uma empresa determinada para prestar meus serviços profissionais de advogado?

A resposta pareceria, francamente, apontar a uma relação laboral, de natureza jurídico-trabalhista, não proibida obviamente pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e da Advocacia (Lei nº 8.906), tanto que o seu capítulo V leva a epígrafe de “Do Advogado Empregado” de que mesmo assim, em defesa da dignidade da classe, vale até enunciar seu primeiro dispositivo que reza:

Art. 18 A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia”.

Aliás, no primeiro momento da leitura da consulta foi o que pensou essa Relatora, que se tratava de advogado-empregado da Associação. Porém lendo com maior atenção e vendo os pareceres emitidos por esse Tribunal entendeu como o nobre relator Ernesto Ramos.

Mas não é na verdade a colocação correta nesta consulta. Com ou sem isenção técnica e independências profissionais, fato é que o consulente não se projeta na consulta nem nela se o adivinha como um dos futuros empregados dessa tal “empresa”, mas como participante de um convênio “para participar de convenio” - como escreve - e do qual convênio participam outros conveniados - a semelhante de convênio de médico, onde o destinatário final do serviço acabará por não ser o ou a contratante, mas os associados, contratantes, aderentes ou simplesmente “sócios” desse mesmo próprio corpo associativo, desse dito “convênio”.

Explique-se: o panorama, posto claramente na consulta pelo nosso consulente, aponta-o – como de um modo geral todos os profissionais conveniados – prestando seus serviços profissionais de advocacia a associados da tal “empresa”, que se advinha pelo termo associado ser mais uma dessas associações que brotam na sombra da noite para o dia a espalhar o bem, normalmente dos seus beneméritos fundadores e os poucos que à sua volta ficam gravitando”.

Sendo assim – como não deixará de ser – o quadro se complica. Por um lado, teremos uma “associação” ou tal de empresa, como é tratada na pergunta, que – seja que estrutura jurídica adotar – não será visivelmente, uma sociedade de advogados, mas que estará oferecendo serviços jurídicos e atividades exclusivas de advocacia nem entidade registrável sequer na OAB. 

Mas, por outro ângulo, agora na perspectiva oposta – do lado do advogado – ter-se-á um advogado, sucessivamente, servindo-se (independentemente de boa ou má-fé no seu gesto), servindo-se - dizia - de um angariador de causas, no caso por essa tal empresa e, daí, ao aviltamento de honorários é um passo, notório que tais empresas, seguramente não se cingem em termos de paga, minimamente, aos padrões da tabela da OAB-SP.

E, por fim, nem passará sem dizer-se que a participação de um advogado, em um sistema de trabalho do tipo desenhado na consulta, se envolverá numa nítida concorrência desleal com os demais seus colegas, ainda que sejam as causas granjeadas por terceiros - empresa, associação ou convênio - contrariando o Código da Ética (CED art. 2º, VII, ‘b’ e ‘c’, e art. 5º e art. 7º) e o espírito que o impregna”.

Esse, Mutatis Mutandis, é o caso da consulta sob apreciação, tendo como diferente, apenas, a subseção da OAB firmando a parceria com a Associação com indicação dos advogados e não a associação firmando a parceria diretamente com o advogado. Entretanto, tal fato, em nada mudaria a situação.

Com efeito, o advogado indicado para prestar serviços jurídicos à Associação não seria dela empregado, e nem ela seria a sua contratante, ou seja, a destinatária final dos serviços, mas, sim, os seus associados. Teremos, por consequência, uma associação comercial, que, como é obvio, não é uma sociedade de advogados, mas que, todavia, estará oferecendo serviços jurídicos e atividades exclusivas de advocacia sem estar inscrita, ou melhor, sem ter registro da OAB, o que é absolutamente vedado pelo artigo 3º da Estatuto da OAB que dispõe: ”O exercício de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

De outro lado, a oferta de serviço jurídico promovida por associação comercial aos seus associados, resultará em concorrência desleal do advogado com relação aos seus colegas, diante da captação de causas, cliente - mesmo porque os nãos inscritos naquela subseção não tiveram a oportunidade de ser indicados - o seu nome aliado a empreendimento irregular, são suficientes para caracterizar uma conduta antiética, o que está vedado pelo art. 34, incisos III e IV do Estatuto da OAB e arts. 2º, incisos I, II, III e 7º do CED e resolução 12 do Tribunal de Ética.

Por fim, como evidenciado na consulta, o advogado terá aviltados os seus honorários, pois não será pago nem pelo mínimo sugerido na Tabela de Honorários, como sugere a proposta da associação, já que a prestação dos serviços seria gratuita, o que é coibido pelo art. 48 do CED.

Conclui-se, portanto, que parceria firmada com associação comercial seja pela Subseção da OAB, seja diretamente pelo advogado, gratuita ou onerosa, infringe a ética profissional, pois caracteriza-se em exercício ilegal da profissão, concorrência desleal, captação indevida de clientela e, possivelmente, aviltamento dos honorários advocatícios.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Relatores.