E-4.940/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO DE ADVOGADO EMPREGADO - INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DIREITO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA

Na forma estabelecida pelo art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP, a Primeira Turma de Deontologia responderá as consultas, em tese, que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia e propugnará o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe outras atribuições de seu campo de atuação. Esta Turma de Ética Profissional não tem competência para analisar verba de sucumbência decorrente de contrato de trabalho de advogado empregado.
Proc. E-4.940/2017 - v.m., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente vem perante esta turma apresentando dúvidas sobre honorários advocatícios de sucumbência, informando que:

1. Foi empregado de um escritório de advocacia, e que “tal escritório não era sociedade de advogados, mas sim advogados associados” (sic);

2. Foi feito uma parceria no qual o consulente tinha um valor mensal a titulo de salário, fixo, e mais uma porcentagem que variava de acordo com sua “produção”, qual seja, de acordo com as causas que o escritório obtivesse êxito ou de acordo com novas ações;

3. Que não tinha contrato escrito e que atuou em diversas causas contra a Fazenda Pública do Estado de (...) e Prefeitura Municipal de (...) e por isso “nasceu aos advogados da causa o direito aos honorários (sic) de sucumbência”;

4. As procurações sempre foram outorgadas aos advogados do escritório “que no caso seriam três” (sic);

5. Em maio de 2017 rescindiu o seu contrato de trabalho que mantinha com aquele escritório, porém se resguardando ao direito de eventuais sucumbências;

6. Iniciou o cumprimento da sentença para executar a verba de sucumbência em relação a sua quota parte, “posto que, além de não possuir qualquer contrato afirmando que a verba sucumbente pertencia exclusivamente ao outro profissional, eu era empregado e tinha com aquela a sobredita parceria. Além disso, a meu ver (sic), os direitos relativos às verbas sucumbentes pertencem aos advogados que patrocinaram a causa, consoante disciplina o Código de Ética e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”. (sic;

7. O advogado lhe informou que a verba de sucumbência pertence ao advogado do escritório e não aos advogados empregados, razão pela qual pediu a sua exclusão dos reportados cumprimentos de sentença;

8. Pede a posição desta Turma com referência ao caso consultado para que esta Turma esclareça que o consulente possui direitos relativos às “sobreditas verbas sucumbentes, bem como assentar posicionamento desta Egrégia Seção acerca desta matéria”(si).

  1. Menciona alguns dispositivos do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

Eis o Relatório. Passo ao voto.

I-  Da Competência.

O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP - TED-I – TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL- C A P Í T U L O II- DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES.

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar aos inscritos na Ordem admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugnara o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do digo de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:

1. Responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional;

2. Instaurar processo, de ofício, sobre ato, fato ou tema passível de infringência a princípio ou a norma de ética profissional;

3. Tomar assento sobre pontos em que houver proferido decisões, remetendo cópias ao Conselho;

Expedir provisões sobre o modo de proceder em casos não previstos nos regulamentos e costumes do foro, a contribuir para o prestígio da classe e para a preservação da independência no exercício profissional;

4. Conciliar as divergências havidas entre advogados e/ou estagiários e controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados, quando versarem sobre:

I - ética profissional;

II - dúvidas e pendências concernentes à partilha de honorários de sucumbência ou contratados, em conjunto, mediante substabelecimento ou por sucessão na causa;

5. Divulgar a ética, organizar, promover, apoiar e participar de cursos, palestras, seminários, debates e conferências a respeito de ética profissional, inclusive junto às Faculdades de Direito e respectivos cursos de estágio, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da ciência;

6. Representar ao presidente do Tribunal de Ética e Disciplina a instauração de procedimento disciplinar;

7. Apreciar os casos omissos na Tabela de Honorários e, conforme o caso, expedir instruções normativas ou simplesmente esclarecedoras;

8. Publicar regularmente seu ementário de decisões bem como a totalidade de seus julgados;

9. Através de seus membros, elaborar periodicamente artigos sobre ética profissional e difundi-los nos meios de comunicação;

10. Prover a substituição, na Tabela de Honorários, de índices de atualização     monetária e/ou de outros parâmetros extintos ou que se tornarem vedados por lei, sugerindo ao Conselho, se for o caso, a alteração da Tabela de Honorários da Seccional;

11. Remeter cópia de seu ementário às demais Seções Disciplinares.

Observa-se que esta Turma Disciplinar não tem competência para analisar contratos de honorários advocatícios ou de sucumbência e tampouco definir sobre honorários advocatícios de sucumbência de advogado empregado, como pretende a peça vestibular consultiva.

Por esta razão não conheço da consulta.