E-4.951/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO ANTECIPADO MEDIANTE AQUISIÇÃO, EM REAIS, DE UM PACOTE COM DETERMINADO NÚMERO DE PONTOS - SERVIÇOS QUANTIFICADOS EM NÚMERO DE PONTOS - POSSIBILIDADE

Escritório de advocacia que, para determinada área de atuação, cria o sistema de pontos para quantificação dos honorários advocatícios. Por exemplo, a elaboração de um contrato de locação custaria um determinado número de pontos, equivalentes a um valor em reais. Pacote de pontos adquiridos em reais e de forma antecipada, para utilização durante certo período de tempo. Ausência de mercantilização ou de infração ética. Sistema que não guarda semelhança alguma com programas de fidelidade de pontos. Mera denominação. Ausência de concorrência desleal, uma vez que, em tese, pode ser adotado por qualquer advogado ou sociedade de advogados. Impossibilidade, porém, de aviltamento dos honorários. Ressalte-se, também, que a relação entre cliente-advogado é baseada na confiança, razão pela qual o contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento e por qualquer motivo. Havendo saldo credor a favor do cliente no momento da rescisão, este deve-lhe ser devolvido, pois não se pode criar ônus para tal rompimento. Proc. E-4.951/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta encaminhada pela Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina, a qual, na verdade, transmite-nos consulta formulada por assessor do TED-III.

São dois os temas sobre os quais nos é requerido um posicionamento:

“a) A criação de uma “moeda virtual” por um escritório de advocacia para pagamento de honorários advocatícios; e

b) A instalação do escritório de advocacia dentro de um espaço, de coworking, pode haver o propósito de captação de clientela entre startups”.

PARECER - Conheço da consulta, por tratar de tema de interesse da advocacia e a responderei em tese.

A consulta sobre a criação de uma “moeda virtual” por um escritório de advocacia para pagamento de honorários tem como base uma reportagem que vem anexa à consulta.

Lendo-se tal reportagem, verifica-se que não se trata, na verdade, da criação de uma moeda virtual que substituiria o real. Trata-se um sistema criado pelo setor de startups de um escritório de advocacia, pelo qual o cliente paga um valor em real para adquirir um número de pontos e a cada serviço que solicita ao escritório lhe é informado o número de pontos que custa tal serviço.

Segundo o escritório, o modelo se adéqua melhor às startups, que podem utilizar os serviços ao longo do tempo, com maior previsibilidade de custo. Seria também mais transparente que a cobrança por hora e, como há a cobrança de um pacote mínimo e com pagamento adiantado, o custo ao cliente acabaria sendo menor.

Sem adentrar no mérito do sistema de pontos, cabe-nos analisar se sua utilização representaria infração ao nosso Código de Ética. A resposta, a meu ver, em tese e a princípio, é negativa.

Isto porque não vislumbro a adoção de tal método como uma forma de mercantilização da profissão, vedada pelo artigo 5º de nosso Código de Ética. Os serviços advocatícios nem o cliente estão sendo tratados como mercadoria. Há, apenas, uma forma diferenciada de apresentação do valor dos serviços, mas que é lícita e que me parece ética.

Consigne-se que o valor dos serviços é estimado em reais e pago em reais. Ou seja, novidade realmente não há. Trata-se, apenas, de uma “roupagem” diferente, mas que pode ser adotado por qualquer advogado ou sociedade de advogados, não se vislumbrando, portanto, concorrência desleal.

Nem se trata, também, de captação de clientela, por visar um público específico, até porque a especialização na advocacia parece ser um caminho sem volta.

O que não pode é ocorrer é o aviltamento dos honorários, conforme expressamente previsto na letra “f”, do inciso VIII, do parágrafo único do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina.

Necessária, entretanto, apenas uma ressalva. Uma vez que a relação entre cliente-advogado é baseada na confiança, o contrato pode ser rescindo por qualquer das partes, a qualquer momento e por qualquer motivo. Havendo saldo credor a favor do cliente no momento da rescisão, este deve-lhe ser devolvido, pois não se pode criar ônus para tal rompimento.

Quanto ao segundo questionamento, entendeu o relator que a consulta trata da instalação de um escritório de advocacia em um coworking no qual se encontram instalados diversos startups.

Não é o tema específico da consulta, mas não vejo como responder ao consulente sem antes enfrentar a seguinte espinhosa questão: pode um escritório de advocacia instalar-se em coworking no qual funciona sociedade de diversas outras áreas?

A jurisprudência de nossa Turma é unânime ao decidir que o escritório de advocacia deve conservar a independência funcional, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES – LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – LIMITES ÉTICOS – INSERÇÃO NO SITE DO ADVOGADO DE LINKS DE PARCEIROS, ANUNCIADORES DE OUTRAS ATIVIDADES – VEDAÇÃO. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O local de atuação do advogado deve conservar a independência funcional, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, para evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão juntamente com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. É vedado a inserção no site do advogado de links anunciadores de outras atividades. Precedentes: E-3.244/2005; E-3.489/2007; E-3.671/2008; E-3.958/2010; E-4.305/2013, E-4.471/2015 e E-4.817/2017. Proc. E-4.875/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM IMÓVEL COMERCIAL EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES – LIMITES ÉTICOS – SEPARAÇÃO ABSOLUTA DAS DEMAIS ATIVIDADES – INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL – INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AO LADO DE AGÊNCIA DO INSS – POSSIBILIDADE – HOMOLOGAÇÃO DA PLANTA EDILÍCIA E SUGESTÕES DE MODIFICAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLOGICA. A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP não serve como órgão homologador de modelos de plantas de edificação onde será instalado escritório de advocacia. Orientações que são dadas apenas em tese. Não há vedação ética para instalação de escritório de advocacia em prédio comercial onde sejam exercidas outras atividades profissionais, desde que haja separação absoluta destas, incluindo-se as salas, a recepção, telefones e computadores e demais instrumentos de atuação profissional do advogado visando proteger a sede profissional, o sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação com os clientes, a preservação da independência e liberdade do advogado em sua atuação, e a discrição no atendimento de seus clientes. A utilização de dependências comuns pelos funcionários do escritório não viola a regra maior da separação absoluta, desde que não seja freqüentada por clientes do escritório. Não se verifica qualquer óbice ético na instalação de escritório em local próximo a agência do INSS, proximidade que, por si só, não supõe captação ilícita de clientela ou concorrência desleal. Proc. E-4.551/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

Seguindo tais conceitos, parece, a princípio, impossível a instalação de escritório de advocacia em coworkings mistos, sem que se esbarre em infração ética.

Por outro lado, parece-me ser esta uma resposta simplista para os dias atuais, em que o coworking é uma realidade. Todos conhecemos algum advogado ou escritório de advocacia que exerce a profissão em coworking.

Assim, entendo ser mais correto e responsável de nossa parte encontrar uma solução para o uso de algo que existe e que, muito possivelmente, só aumentará.

Em primeiro lugar, creio ser fundamental que o advogado, em seu primeiro contato com o cliente, informe que exerce suas atividades em coworking, esclarecendo ao cliente detalhes sobre a recepção, sala de reuniões, arquivos, etc. Tal divulgação é necessária em face da confiança que deve haver entre o advogado e o cliente. Poderá o cliente não se sentir confortável e preferir contratar outro profissional.

Importante também que a informação seja desde logo revelada, evitando-se induzir o cliente a erro, crendo, por exemplo, ser toda a estrutura do coworking o próprio escritório de advocacia.

Quanto ao sigilo e confidencialidade, os arquivos devem ser de acesso restrito aos advogados, assim como os computadores por eles utilizados. As salas de reuniões devem ser fechadas, assim como as salas dos advogados, permitindo privacidade total na comunicação entre cliente e advogado.

A recepção, porém, será comum, o que não é ideal, devendo o advogado, portanto, evitar que o cliente lá permaneça, conduzindo-o o mais breve possível para sua sala ou para a sala de reunião. O telefone, com as novas tecnologias, pode ser direta para o advogado ou para uma central de recados, o que também não chega a ser uma afronta ao sigilo profissional.

Finalmente, no que toca à captação de clientela, não se pode inferir, em tese, que ocorrerá. Ora, a captação pode ocorrer em coworking ou em conjuntos de escritórios. Não é a localização que define a captação de clientela, mas sim a forma de atuação dos advogados, que deve ser sempre passiva no que toca ao cliente, agindo assim de forma a preservar a nobreza e a dignidade da profissão.

Em resumo, é dever de nossa turma orientar o advogado e sendo o coworking uma realidade sem volta, cabe-nos adequar seu uso pelos advogados de forma a que sejam respeitados os princípios éticos que norteiam nossa profissão.

É o parecer.