E-5.046/2018


ADVOGADO NOMEADO AD HOC - AUDIÊNCIA - SOLICITAÇÃO DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO ASSISTIDO.

Em nenhuma hipótese poderá o advogado nomeado ad hoc avençar ou cobrar honorários do assistido que lhe foi nomeado. A prestação do serviço é totalmente gratuita, sendo vedada qualquer cobrança a título de honorários advocatícios. Embora a prática de nomeação de advogado ad hoc por um Juízo não esteja prevista no Convênio PGE/OAB, que dispõe claramente que as indicações para o exercício da defensoria dativa devam se fazer por rodízio dentre os advogados inscritos em cada área (cláusula 4ª, § 2º), não fazendo jus a recebimento de honorários por via administrativa, com recursos do FAJ, tal prática não legitima o advogado a receber honorários advocatícios do próprio assistido pela prática do ato realizado. O Manual do Advogado é expresso ao expor que a atuação ad hoc dar-se-á como cortesia ao Juízo. Permitir o contrário, seria fomentar situações repudiadas pelos Estatuto dos Advogados e Código de Ética, como a captação de cliente, além de descaracterizar a razão de ser da assistência judiciária. Proc. E-5.046/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente narra que foi constituído advogado “ad hoc” pelo Juiz de um Juizado Especial Cível para representação de uma das partes em audiência e, após o ato, a parte assistida demonstrou interesse em lhe pagar os honorários advocatícios pela sua atuação. Por fim, requer parecer desse E. Tribunal “sobre o recebimento dos honorários advocatícios ad hoc”, ressaltando não se tratar de advogado dativo.

PARECER - Há de se admitir a consulta e respondê-la em tese. O presente parecer não considerará a situação concreta vivenciada pelo Consulente, mas sim, se é permitido a um advogado constituído ad hoc receber honorários advocatícios da própria parte assistida, em razão do ato praticado em sua defesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Manual do Advogado, constante no sítio eletrônico da OAB SP, ao tratar da atuação ad hoc explica que: “Não há previsão de atuação ad hoc no Convênio PGE/OAB, motivo pelo qual não podem ser pagas certidões dela decorrentes. Esta vedação possui dupla justificativa: nos casos em que a atuação do advogado é convidado se dá face à ausência de defensor constituído, tem-se que não pode o Estado arcar com despesa de pessoa que pode pagar advogado. De outro lado, não se justifica cobrir a ausência de defensor dativo, pois este tem por munus realizar integralmente a defesa da parte para o qual foi nomeado. Não se pode tolerar que o dinheiro do contribuinte pague injustificadamente dois profissionais para a defesa de uma mesma pessoa. Por tal motivo, a atuação ad hoc permanecerá como eventual cortesia ao juízo.”1 (grifo nosso)

Logo, o advogado que for solicitado pelo juízo a ingressar diretamente em um processo sem o prévio controle da PGE ou da OAB, deve esclarecer ao Magistrado que tal prática não é prevista no Convênio.

Embora a prática de nomeação de advogado ad hoc por um Juízo não esteja prevista no Convênio PGE/OAB, que dispõe claramente que as indicações para o exercício da defensoria dativa devam se fazer por rodízio dentre os advogados inscritos em cada área (cláusula 4ª, § 2º), não fazendo jus, portanto, a recebimento de honorários por via administrativa, com recursos do FAJ, tal prática não legitima o advogado a receber honorários advocatícios do próprio assistido pela prática do ato realizado.

O trecho acima transcrito do Manual do Advogado é expresso ao expor que a atuação ad hoc se dará como cortesia ao juízo. Permitir o contrário seria fomentar situações repudiadas pelo Estatuto dos Advogados e Código de Ética, como a captação de cliente, além de descaracterizar a razão de ser da assistência judiciária.

Portanto, para esse fim, possibilidade de recebimento de honorários da parte assistida, a situação se assemelha a do advogado dativo, para o qual o Manual do Advogado acima já citado é expresso ao estabelecer em seu item “2.cobrança de honorários” que:

“Em nenhuma hipótese poderá o advogado nomeado para prestar assistência jurídica avençar ou cobrar honorários do(a) assistido(a) que lhe foi nomeado. A prestação do serviço é totalmente gratuita, sendo vedada qualquer cobrança a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas (cláusula 7ª do Convênio PGE/OAB). Identificada a cobrança ou avença de honorários, perderá o advogado o direito aos honorários conforme a Tabela PGE/OAB e terá sua inscrição cancelada. O cancelamento da inscrição com fundamento nesta circunstância é causa impeditiva de futuras inscrições”.

Nem se diga que a vedação prejudica o advogado nomeado ad hoc, isto porque, previamente ciente das condicionantes, fica ao seu livre arbítrio aceitar a atuação em cortesia ao juízo, que, em caso de sua negativa, poderá se valer de outras vias para resguardar o direito à defesa de seu jurisdicionado.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

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[1] http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/assistencia-judiciaria/manual-do-advogado.