
Nota Técnica – Críticas à Lei Estadual nº 18.157/2025
Cadastro de pessoas condenadas por crime de estupro
Promover a elaboração de publicações, pesquisas, notas técnicas e pareceres, seminários, a análise e aprimoramento da legislação pertinente, além da organização de eventos que estimulem o estudo, o debate e a defesa dos temas próprios à Advocacia Criminal.
Presidente
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
Secretário(a)
Cadastro de pessoas condenadas por crime de estupro
Temas foram tratados durante última reunião do ano da comissão
Nota é assinada pelo Presidente da Comissão Especial de Advocacia Criminal, Carlos Abissamra Filho
Telefone: (11) 3291-4866
E-mail: sc.expedientes@oabsp.org.br