Nota Técnica – Críticas à Lei Estadual nº 18.157/2025
Cadastro de pessoas condenadas por crime de estupro
Formulário para solicitações
Promover a elaboração de publicações, pesquisas, notas técnicas e pareceres, seminários, a análise e aprimoramento da legislação pertinente, além da organização de eventos que estimulem o estudo, o debate e a defesa dos temas próprios à Advocacia Criminal.
Composição da comissão / 2025 - 2027
Presidente
José Carlos Abissamra Filho
1º Vice-Presidente
Paola Martins Forzenigo
2º Vice-Presidente
Leonardo Leal Peret Antunes
Secretário(a)
Tamara Cristiane Cavalcante
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Nota é assinada pelo Presidente da Comissão Especial de Advocacia Criminal, Carlos Abissamra Filho
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