O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) confirmou a implantação, no dia 12 de abril, de novas funcionalidades no sistema Eproc voltadas à proteção de dados de precatórios e requisições de pequenos valores (RPVs).

As medidas foram definidas em uma reunião em 12 de março com representantes das Seccionais da OAB dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, e com o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

Em síntese, as ferramentas alteram o acesso e a visibilidade de informações em relação aos processos e dados de precatórios e RPVs. Apenas advogados e procuradores vinculados aos processos terão acesso aos dados de pagamentos. Os documentos que detalham os cálculos dos processos originários também serão restritos aos advogados e procuradores associados aos respectivos autos.

Além disso, os números de processos relacionados a precatórios e RPVs não serão mais visíveis para advogados e procuradores que não estejam formalmente associados aos autos, bem como a opção de acesso à íntegra, para advogados e procuradores não associados aos autos, estará indisponível.

Trata-se de importante iniciativa do TRF-4 para ampliar a segurança de informação no sistema Eproc, especialmente após a confirmação de casos de acesso abusivo e uso de informações, inclusive para a prática de ilícitos.