A normativa que trata desse ponto se encontra no artigo 2º e parágrafos do anexo I do Termo de Convênio. Abaixo esclarecemos as principais diretivas:

No caso de negativa no pagamento da certidão de honorários, e não sendo o caso de recurso de pagamento, o advogado deverá protocolizar pedido de verificação de pagamento forma eletrônica junto ao site da OABSP, na área logada/restrita do advogado, anexando cópia da certidão protocolizada, demonstrativo de pagamento/recusa e demais documentos solicitados pelo sistema.