E - 1.337


ESTAGIÁRIO - LIMITES FUNCIONAIS

Constitui-se em função privativa do Advogado e ou do Estagiário inscrito na OAB, a retirada de autos em Cartório, sob carga, uma vez que a função de Estagiário está prevista no art. 3º, § 2º do Estatuto da Advocacia, atribuindo-lhe função privativa de Advogado, desde que em conjunto e sob a responsabilidade daquele. A simples retirada de xerox é concedida pelo Juízo a qualquer pessoa, desde que providenciada por funcionário do Cartório. É matéria da competência administrativa do Juízo, não podendo ser prevista por procuração outorgada pela Parte. Proc. E - 1.337 - V.U. - Rel. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.