E-1.693/98


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO ÂMBITO ELEITORAL - INCOMPATIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA - OPÇÃO DO ART. 29, § 3º DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - SITUAÇÃO PERTINENTE À COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO.

Advogado que ingressa no Ministério Público Federal em 1982, recolhendo normalmente as anuidades, deixando de informar a OAB para a providências de praxe, viola o inciso III do art. 87 do EAOAB, em face do inciso IV do art. 84, estando impossibilitado de patrocinar causas, dar consultoria e emitir pareceres, em conformidade com os incisos I e II do art. 1º do mesmo EAOAB, além da vedação constitucional (art. 128, I, “a”). Remessa à douta Comissão de Seleção e Inscrição.
Proc. E-1.693/98 – v.u. em 21/05/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RECURSO

DECISÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES DO E. CONSELHO SECCIONAL, EM SESSÃO DE 27.10.2003, dispondo que
os membros do Ministério Público admitidos antes d promulgação da Constituição Federal de 1988 e que tenham optado pelo regime anterior, podem manter suas inscrições nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, gerando, tão somente, o seu impedimento na forma da lei.
Rel.ª Dra.ª MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - 4ª CÂMARA RECURSAL - PROC. SC-0243/2000 (ORIGEM: E-1.693/98)

            RELATÓRIO - O Consulente relata os fatos na seguinte ordem:

            a) ingresso no Ministério Público Federal em 1982;

            b) paga a OAB, na qual é inscrito;

            c) que fez a opção do art. 29, § 3º, das Disposições Constitucionais Transitórias, estando, pois, autorizado a exercer a advocacia;

            d) que a Lei Orgânica do Ministério Público é a Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993;

            e) que exerceu as funções de Procurador Regional Eleitoral, de junho/1992 a maio/1997, tendo, nesse período, feito palestras e publicado livros e artigos sobre Direito Eleitoral;

            f) que por ser este um ano eleitoral, recebeu convites para advogar causas, dar pareceres e exercer consultoria, na matéria eleitoral;

            g) que atualmente é Procurador Regional da República, ocupando o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República de uma Região, sem remuneração;

            A seguir, indaga:

            1) se lhe é lícito, como Procurador Regional da República (qualificação que o próprio Consulente sublinha) aceitar o patrocínio de causas, dar consultoria e emitir pareceres sobre matéria eleitoral, como ocorre com ex-membros (advogados) da Justiça Eleitoral;

            2) se possível, pergunta se o atual cargo de chefia constitui entrave;

            3) sendo a chefia entrave, deixando-a poderá praticar os atos pretendidos?

            Observações deste relator:

            1ª - A consulta foi dirigida diretamente ao Dr. José Urbano Prates, na qualidade de Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, em papel sem qualquer timbre, protocolada no dia 13 do corrente, assinada pelo Consulente, dando seu nome e endereço por extenso, sem qualquer menção à Procuradoria que chefia.

            2ª - A consulta recebeu despacho manuscrito do digno Presidente, Dr. José Urbano Prates, solicitando possível urgência.

            3ª - A consulta ao Cadastro de Advogados, desta Seccional, revela a data da colação de grau do consulente, a data e seu número de inscrição.

            4ª - Dada a urgência solicitada, o processo veio a este relator ainda sem o número do Processo, e nessa condição é trazido a esta sessão para ser votado.

            É o relatório.

            PARECER - A clara e correta exposição do ilustre Consulente revela sem qualquer sombra de dívida que o mesmo é membro do Ministério Público da União, desde os idos de 1982, onde certamente ingressou por merecida aprovação em concurso a que se submeteu. Até essa data, tinha como qualificação profissional a Advocacia, haja vista ter se inscrito cerca de dez anos antes e por todo esse período pagou as anuidades da OAB, conforme seu próprio relato.

            O mencionado artigo 29, e seu § 3º., das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, dispõem que:

            Artigo 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.

            § 3º. Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

            Muito bem. Nesse tempo, vigia a Lei 4215, de 27 de abril de 1963, conhecida hoje como o antigo Estatuto da OAB, a qual em seu Capítulo III tratava Das Incompatibilidades e Impedimentos. Diz, textualmente:

            Art. 84. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades, funções e cargos:

            IV - Procurador-Geral e Subprocurador-Geral da União, do Distrito Federal, dos Estados e Territórios, bem como dos Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e Municípios, e do Tribunal Marítimo;

            Logo a seguir, o artigo 87 do mesmo Estatuto, no capítulo Dos Direitos e Deveres, dispunha:

            Art. 87. São deveres do advogado e do provisionado:

            III - manifestar, ao se inscrever na Ordem, a existência de qualquer impedimento para o exercício da profissão e comunicar, no prazo de trinta dias, a superveniência de incompatibilidades ou impedimento, formulando consulta, no caso de dúvida;

            Vê-se, do exposto, que nessa ocasião, ou seja, em 1982, quando de seu ingresso no Ministério Público Federal, deveria ter comunicado o fato à Ordem, de forma a noticiar a incompatibilidade que então passaria a existir. Não o fez no prazo de trinta dias, nem posteriormente, até o presente.

            Tão pouco o advento da Lei Complementar nº 75, que Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União contribuíram para modificar aquela situação de irregularidade frente ao Estatuto do Advogado. Vejamos.

            Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal:

            VII - os Procuradores Regionais da República;

            Art. 68. Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais.

            Sendo essa Lei Complementar nº 75 de maio de 1993, veio regulamentar o Ministério Público Federal conforme determinara o invocado artigo 29 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988.

            Paralelamente, em 1994, surgiria o atual Estatuto da Advocacia que, de forma clara e ratificando as disposições do estatuto anterior, a respeito, assim dispõe:

            Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

            II. - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juizes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;

            A seqüência dos textos legais até aqui transcritos pretende fazer com que a legislação, por si própria, e dada sua clareza e previsão específica da situação profissional do Consulente, leve à conclusão da impossibilidade de serem praticadas as atividades pretendidas, ou seja, advogar causas, dar consultoria e emitir pareceres, porque estaria a infringir o artigo primeiro da Lei 8906/94, exatamente o Estatuto da Advocacia que estabelece as atividades privativas da advocacia:

            Art. 1º. São atividades privativas de advocacia:

            I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

            II. - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

            Postular causas e dar consultoria está expresso na lei serem atos privativos do advogado, enquanto emitir pareceres está no inciso II. ao reservar assessoria, porque o parecer não existe senão para assessorar quem postula.

            Outra colocação equivocada formulada pelo Consulente está na sua condição de ex-Procurador Regional Eleitoral em São Paulo. O honroso cargo exercido, sem dúvida nenhuma por reconhecida capacidade, haja vista a valiosa contribuição para com a classe jurídica em geral, publicando livros, artigos e proferindo palestras, não tem o condão de afastar a incompatibilidade desde antes caracterizada tão só com seu ingresso no Ministério Público Federal, em 1982. Por isso que é diferente sua posição ante advogados que também tenham integrado a Justiça Eleitoral, contra os quais existiu apenas o impedimento ocasional durante o respectivo período. Cessado o cargo restaura-se a plenitude do exercício profissional de advogado, suspenso com a comunicação da investidura e restaurado com a comunicação do encerramento dela. Destarte, a qualificação, honrosa e merecida repita-se, de ex-membro da Justiça Eleitoral não restaura o que antes não existia.

            Argumenta ainda o digno Consulente: Atualmente sou Procurador Regional da República, ocupando, sem qualquer remuneração, o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República de uma das Regiões.

            Ao destacar essa atuação sem remuneração, leva a crer que procura justificar sua consulta e sua pretensão exatamente pela falta de remuneração. O texto, da forma como redigido, é claro em dizer que nada ganha pela chefia. Mas não diz que deixa de ter proventos pelo cargo de Procurador Regional da República. E não é de se crer que tal fato ocorra, porque o artigo 224 da Lei Complementar nº 75 diz que os membros do Ministério Público da União receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei. Como o ilustre Consulente não se diz aposentado, certamente está a receber seus proventos como Procurador Regional da República. Portanto, a não remuneração pela chefia, data vênia, não lhe aproveita.

            Igualmente, não o protege a Constituição Federal, esgotada a fase das Disposições Transitórias. O artigo 128 da Carta Magna define a abrangência do Ministério Público e faz várias disposições. No inciso I, letra a, dispõe que o Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, exatamente o mesmo em que o Consulente ingressou em 1982. A letra b, inciso II, § 5º, do mesmo artigo, veda-lhe, expressamente, o exercício da advocacia. Não bastasse o Estatuto da Advocacia, também a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Ministério Público da União rezam a incompatibilidade.

            A propósito, este Tribunal de Ética tem precedente no processo E-824, de outubro de 1971, quando assim se pronunciou o ilustre Dr. MILTON BASAGLIA, em declaração de voto: Este Tribunal ou à Comissão de Prerrogativas cabe manifestar-se, limitando a atividade do Ministério Público aos parâmetros legais, mormente afastando confusão entre interesse coletivo e somatória de interesses individuais. Aliás, a imprescindibilidade da manifestação se faz urgente, porquanto se multiplicam essas intencionais invasões da assistência privativa do advogado e, redundantemente, do advogado regularmente inscrito na OAB. (Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. I, pág. 39).

            Outra questão que adquire importância vital nesta consulta e parecer diz respeito à inscrição do Consulente nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. O artigo 8º do Estatuto estabelece os pressupostos para inscrição e um deles, o do incisivo V é “não exercer atividade incompatível com a advocacia”. Esse dispositivo, associado à obrigação de comunicar o início de incompatibilidade, leva ao inciso IV do artigo II. do Estatuto que determina o cancelamento da inscrição quando o profissional “passa a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;”.

            Como se depreende de todo o exposto, os fundamentos deste parecer estão calcados em textos legais de natureza orgânica da Advocacia e do Ministério Público, pouco se prendendo ao Código de Ética. Por essa mesma razão se disse pouco atrás que é de importância vital neste processo a questão da inscrição do Consulente nos quadros da OAB, ainda que venha pagando as anuidades há tanto tempo, o que só fez por sua própria omissão em comunicar sua incompatibilidade.

            Todavia, é fato que a incompatibilidade existe desde 1982, quando do ingresso no Ministério Público, bem como é fato, também, que a inscrição do Consulente está, desde então, irregular. Em conseqüência, sua qualificação como profissional da advocacia está comprometida, assunto que pertine à Comissão de Seleção e Inscrição, a qual, com sua doutra apreciação da matéria, decidirá como de Direito.

            Do exposto, somos pela incompetência deste Tribunal de Ética e Disciplina, remetendo-se os autos à Comissão competente para conhecer do assunto inscrição.

            É o nosso parecer, sub censura.

E-1.693/98 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - EMENTA - ADVOCACIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INCOMPATIBILIDADE - ADVOGADO QUE INGRESSA NO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE INFORMAR A OAB, PARA EXCLUSÃO DO QUADRO DE ADVOGADOS, NOS TERMOS DO ART. 87, III, DO ESTATUTO. A INCOMPATIBILIDADE ESTÁ EXPRESSA NO ART. 84, IV, DO MESMO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE PATROCINAR CAUSAS, DAR CONSULTORIA E EMITIR PARECERES, POR SEREM ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO, CONFORME ART. 1º, INCISOS I E II DO ESTATUTO DA OAB. VEDAÇÃO TAMBÉM PREVISTA PELO ART. 128, I, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAURIDA A TRANSITORIEDADE DO ART. 29 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 83 DO ESTATUTO DA OAB. PROCESSO CONHECIDO E REMESSA À COMISSÃO DE SELEÇÃO. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI - 23/7/1998.

RELATÓRIO EM GRAU DE RECURSO - Em sessão de 21 de maio do corrente ano, este E. Tribunal julgou, nestes autos, a consulta do ora recorrente sobre a possibilidade de, na qualidade de órgão do Ministério Público Federal, exercer atos de advocacia, mais precisamente, patrocinar causas, dar consultoria e emitir pareceres, sempre em matéria eleitoral.

            Analisado os artigos pertinentes do antigo e do novo Estatuto da Advocacia, da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar nº. 75/93, e o precedente constante da Ementa E-824 deste Tribunal, conclui este relator pela impossibilidade das práticas almejadas pelo Consulente, por privativos do advogado. Sugeriu, ainda, este relator, a remessa dos autos à Comissão de Seleção e Inscrição desta Seccional, para exame da regularidade da inscrição do Consulente no quadro dos advogados paulistas.

            Este Tribunal votou e aprovou por unanimidade o relatório e a ementa.

            Inconformado, o Consulente apresentou tempestivamente este recurso de embargos de declaração arrazoado às fls.18/23 dos autos, representado por ilustre advogada com instrumento procuratório às fls. 24. Juntou docs. de fls. 25 e 26. Recurso recebido por r. despacho de fls. 18, determinando cópia a todos os membros desta casa para manifestação na sessão seguinte, que hoje se realiza, nos termos da lei.

            Após breve relatório do julgamento anterior, o embargante passa às suas razões recursais aduzindo que por falta de elementos no seu prontuário junto à OAB-SP, este Tribunal deixou de apreciar matéria que o beneficia. E passa a informar que em 20 de junho de 1982, comunicou a esta Seccional paulista seu ingresso no Ministério Público Federal, informando seu impedimento (grifo nosso). Junta cópia daquele documento, protocolado naquela data. Junta, agora, neste recurso, também, certidão de 12.12.1997, da Procuradoria Geral da República, informando que o recorrente “optou pelo Regime Jurídico anterior à Constituição Federal de 1998, na forma estabelecida no art. 281 da lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993”.

            A seguir, invoca o art. 83 do novo Estatuto da Advocacia, que abre exceção nos casos incompatibilidade, beneficiando-o, no seu entender. Desenvolve o seguinte raciocínio:

            a) que em 1982, como membro do Ministério Público da União, poderia advogar, autorizado pelo artigo 85, inciso III, antigo Estatuto da OAB;

            b) que informou seu impedimento à Seccional paulista, tendo protocolado documento informativo, cuja cópia anexa;

            c) que a Constituição de 1988 permitiu opção pelo regime anterior, o qual lhe assegurava o direito de advogar, conforme o disposto no artigo 29 das Disposições Transitórias da Carta Magna;

            d) que a Lei Complementar nº 75, de 1993, que é o estatuto do Ministério Público da União, em consonância com o artigo 29 da Constituição permite ao recorrente fez essa mesma opção, da qual se valeu o embargante, conforme a certidão que anexa;

            e) o novo Estatuto da OAB, art. 83, na mesma linha da Constituição, resguarda o direito do recorrente a advogar.

            Com os documentos juntados e com o art. 83 do Estatuto, entende e requer sejam estes embargos recebidos e seja modificado o julgamento proferido.

            É o relatório referente ao recurso.

            Recurso recebido pelo r. despacho de fls. 18, da lavra do Ilustre Sr. Vice-Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina - I - Seção Deontológica. Igualmente por este relator, neste ato, na conformidade do art. 138 e parágrafos do Regulamento Geral de Estatuto e do art. 60 do Código de Ética e Disciplina.

            PARECER - Antes da Constituição de 1988 a União tinha por advogados os membros do Ministério Público Federal. Com efeito, a lei nº 1341/51, Lei Orgânica do Ministério Público da União, dispunha no art. 37 o seguinte:

            “Os Procuradores da República, como advogados da União, defenderão os interesses desta em todas as instâncias, perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, servindo nos feitos mediante distribuição, quando forem mais de um”.

            Sendo o recorrente membro do Ministério Público Federal, conforme sua própria afirmação, desde 1982, estava, pois, sob o regime dessa lei e, como tal, era advogado da União. Só da União, atente-se. Por sua vez, o art. 38 daquela mesma lei trata das atribuições dos Procuradores da República e, em seus 21 incisos, cuida dos interesses da União e da Fazenda Nacional. Resta, então, que no regime anterior o membro do Ministério Público da União podia advogar para a própria União. Não gozava da plenitude da advocacia. Haja vista que o anterior Estatuto da Advocacia, Lei 4215/63, art. 84, já transcrito no primeiro parecer destes autos, dispunha a incompatibilidade para os procuradores gerais da união. O artigo 85 daquela lei, agora invocado pelo recorrente, respeita aos impedimentos, não no inciso III, mas inciso IV, dos advogados da União “...contra as pessoas de direito público em geral e nos processos judiciais ou extrajudiciais que tenham relação, direta ou indireta, com as funções do seu cargo ou do órgão a que servem;

            Muito bem. O inciso IV do art. 85 trata dos impedimentos dos advogados da União contra ela mesma e correlatas. Mas isso não significa que tais “advogados” (como tais só da União), não estivessem impedidos para exercício pleno da advocacia. De fato, poder-se-á até dizer que realmente não estavam impedidos, pois estavam, isto sim, incompatibilizados pelo artigo anterior, o 84, inciso IV. Destarte, incorre em grave equívoco o recorrente quando se socorre do artigo 85 e, mais que isso, interpreta-o com imprecisão, porque o impedimento era só para com a União, enquanto que para o mais vigia a incompatibilidade do olvidado artigo 84.

            Sobre o art. 29 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, vale voltar ao exame de seu texto. A transitoriedade dessa disposição delimita que o tempo para sua vigência corresponde à superveniência de dois fatos futuros, consistentes na aprovação das leis complementares relativas ao Ministério Público da União e à Advocacia Geral da União. É que o artigo 131 da Constituição instituiu, criou, a Advocacia Geral da União, com a finalidade precípua de representá-la judicial e extrajudicialmente, dessa forma tirando tais atribuições do Ministério Público. Já o artigo 127, trata do Ministério Público atribuindo-lhe funções específicas, excluindo aquela antiga de advogar para a União, e só a União, repetimos. Isso tudo, evidentemente, em 1988, por isso que o art. 29 das Disposições Transitórias teria vida curta, ou não seria transitório.

            Sobrevieram as leis da Advocacia Geral da União, nossa já conhecida Lei Complementar nº 75, que chegaram juntas, a primeira em fevereiro e a segunda em maio 1993. Isto posto, o artigo 29 das Disposições Transitórias, vigeu de 1988 a 1993, entre a Constituição e as leis complementares. O artigo 29 inicia assim: “Enquanto não aprovados as leis complementares...”O advérbio enquanto estabelece princípio e fim. E termina o artigo 29: “.... continuariam a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.” Assim, os antigos Procuradores da República, da antiga Lei 1341/51, continuariam a advogar para a União (e só para a União) até o advento da nova lei complementar. A partir de então, as novas leis regulariam tais funções, como de fato aconteceu.

            O embargante argumenta que a nova lei, a Complementar nº 75, permite a opção pelo regime antigo. O recorrente não cita e nem transcreve o artigo, mas a busca criteriosa leva ao texto do art. 281, mencionado na certidão de fls. 26, juntada pelo recorrente, que diz:

            “Os membros do Ministério Público da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico e o anterior à promulgação da Constituição Federal, quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo”.

            Tais garantias, vantagens e vedações são referentes à carreira enquanto promotor público, direito a proventos, vantagens dos cargos, do tempo, das nomeações, enfim, da sua carreira como funcionário do governo. Não se pode confundir essa alternativa para assegurar ao procurador a função de advogado da União, após a transitoriedade. Tanto que isso ficou resolvido no artigo seguinte, o 282 da Lei nº 75, este sim dando ao procurador a opção pelo Ministério Público ou pela Advocacia Geral da União.

            Art. 282 - Os procuradores da República, nomeados antes de 5 de outubro de 1988 deverão optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público e da Advocacia Geral da União.

            Evidentemente, uma exclui a outra. Aquele que optar pelo Ministério Público, portanto, fica sujeito às disposições da Lei 75. E esta, no artigo 237, na seção Dos Deveres e das Vedações, dispõe:

            Art. 237 - É vedada ao membro do Ministério Público da União:

            II. - exercer a advocacia.

            A invocada opção do art. 281 nada tem a ver com a do art. 282 e, por isso, não pode beneficiar o recorrente porque ele ficou e até hoje está no Ministério Público.

            Assim acabou a transitoriedade do art. 29 da Constituição.

            Mas, e o artigo 83 do novo Estatuto da Advocacia, também invocado pelo recorrente ? Diz o artigo que não há incompatibilidade para os casos do art. 29 das Disposições Transitórias constitucionais. Indubitavelmente, a lei 8906/94 não poderia contrariar a Lei Magna enquanto esta estivesse vigendo, ou melhor, o dito artigo 29.

            Mas, com a extinta a transitoriedade do art. 29, não há onde se aplicar o artigo 83 do novo Estatuto da Advocacia, porque suplantado pela Lei Complementar nº 75, exatamente aquela do Ministério Público da União que, tão só pelo seu advento, ultimou a transitoriedade do artigo 29. Se as disposições transitórias tinham pela própria natureza seu final previsto, resta que sobrevindo o fato extintivo todos os seus efeitos cessam de pleno direito.

            Em conseqüência, resulta que o Procurador da República, de carreira mesmo anterior a 1988, que optou pela permanência no Ministério Público da União, nos termos do artigo 282 da Lei Complementar nº 75, de 1993, tem contra si a proibição de advogar estabelecida pelo artigo 237 da mesma Lei, este em consonância com o inciso II., letra b, § 5º, do art. 128 da Constituição Federal, o qual veda expressamente o exercício da advocacia aos Procuradores-Gerais. Não bastasse, existe a incompatibilidade do artigo 28 e as reservas do artigo 1º, ambos da Lei 8906/94, bem como a inocuidade do artigo 83 desta mesma lei, ante a completa e exaurida transitoriedade do art. 29 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

            Conclui-se, pois, pela absoluta impossibilidade de qualquer ato exclusivo de advocacia pelos Procuradores Regionais da República, não constituindo exceção a hipótese do consulente/embargante, mantida a remessa dos autos à Douta Comissão de Inscrição e Seleção para apreciação e providências que julgar cabíveis.

            É o Parecer.