E-1.740/98


PUBLICIDADE - MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONOTAÇÃO MERCANTILISTA.

Matéria jornalística, com fotografia do advogado, noticiando escritório com nome fantasia, endereço, telefone e prestação de serviços jurídicos, ainda que regulamentados, denota conduta antiética, por caracterizar propaganda imoderada, mercantilização e captação de clientela. Remessa às Turmas Disciplinadoras, ante a materialidade da infração. Remessa de cópia para a empresa jornalística para informação e conhecimento da decisão.
Proc. E-1.740/98 - v.u. em 15/10/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Processo instaurado de ofício, para exame de matéria jornalística divulgada em um jornal da cidade do interior paulista, edição de 26.7.1998, página 6, intitulada “.... Advocacia direciona atuação à assessoria trabalhista patronal”.

            Acima do texto, consta fotografia do advogado, diante de livros de Direito e computador. O texto não tem assinatura do jornalista, mas está na seção GNP - Gente, Negócios & Propaganda.

            Trata a matéria de noticiar prestação de assessoria trabalhista patronal a micro e pequenos empresários, assim definida pelo próprio advogado: “Os pequenos empregadores não têm condições de manter o departamento jurídico, só que com a economia globalizada eles têm muitos problemas com a indústria de reclamações trabalhistas. Essas reclamações feitas por funcionários crescem geometricamente a cada ano”.

            Mais adiante, o jornalista esclarece que a empresa irá cobrar uma pequena taxa do patrão para dar orientação total na área trabalhista. Se houver reclamação na justiça, o advogado irá tomar as providências para solucionar o caso. Os clientes também receberão assessoria contábil e de Recursos Humanos. A ....Advocacia fica na Rua ....., n.º....., fone ......

            A fls. dois, está o despacho do digno Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional determinando a esta Seção Deontológica que efetue análise e dê parecer, voltando-lhe conclusos.

            PARECER - Há, no caso vertente, a nosso ver, as irregularidades que seguem.

            1. Primeira irregularidade: uso de nome fantasia. A matéria jornalística é clara ao explicar que se trata de empresa denominada ....Advocacia. Dispõe o art. 16 do Estatuto da Advocacia que é vedado o uso de nome fantasia, bem como determina que a razão social de escritório tenha, obrigatoriamente, o nome de pelo menos um advogado responsável. Não é o caso, portanto, da ....Advocacia. A propósito, existe julgado deste Tribunal, no processo E-1.706/98, asseverando a infração ética em casos semelhantes.

            2. Segunda irregularidade: o advogado, ao prestar declarações, ao posar para fotografia e ao participar da matéria jornalística, está a praticar ou, no mínimo, a permitir propaganda imoderada, defesa pelo art. 28 do Código de Ética, além de infringir o art. 32, que se refere expressamente a “entrevista na imprensa”, limitando-a a meros objetivos ilustrativos e educacionais, sem propósito de promoção.

            A matéria em questão não se contém nos limites do Código. Anuncia serviços, atendimento geral na área trabalhista, judicial e extrajudicial. Por outro lado, a fotografia, embora em si mesma não constitua irregularidade, torna-se infringência quando dá destaque à matéria antiética. O texto e a fotografia, juntos, compõem propaganda imoderada, em jornal não especializado de grande circulação na cidade. A Ementa E-1.638/98, bem se aplica ao caso.

            3. Terceira irregularidade: captação de clientela. É evidente que essa matéria jornalística implica captação de clientela, haja vista que se dirige ao micro e pequeno empresário em geral, dando o seu nome, endereço e telefone. Esclarece os serviços a que se propõe, mediante pequena taxa, dando assessoria preventiva e judicial. Há flagrante autopromoção do advogado, dirigindo-se ostensivamente à clientela potencial e colocando-se em posição privilegiada se comparado com a atuação dos demais advogados que observam a discrição necessária e a relação de confiança mútua com o cliente.

            O art. 7º do Código de Ética dispõe que “é vedado oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela”.

            4. Quarta irregularidade: exercício da advocacia em conjunto com outra atividade profissional. O artigo jornalístico, ao final, esclarece que a ....Advocacia proporcionará, também, assessoria contábil e de recursos humanos. Diversos julgados deste E. Tribunal já se manifestaram pela irregularidade da instalação de escritório de advocacia no mesmo local em que atuem profissionais de outras áreas, sem que se preservem o sigilo indispensável à austeridade da Advocacia e a inviolabilidade do advogado e de seu escritório, que jamais podem estar vulneráveis a atividades e pessoas estranhas.

            A publicidade imoderada, através dos meios de comunicação escrita, falada e televisiva produz efeitos imediatos, ainda que a sua reiteração possa ser obstada através de medidas disciplinares. A verberação dessa conduta tem sido constante, dada a insistência com que vem se repetindo, motivo por que não pode nem deve nenhum advogado ou sociedade de advogados alegar ignorância dessa norma ética proibitiva, principalmente porque não tem a OAB como exigir que a mídia faça uma triagem prévia da publicidade dos profissionais da advocacia para divulgar apenas o que é ético, recusando as matérias aéticas ou antiéticas.

            6. Isto posto, resta, por se tratar de caso concreto, de fato já consumado, remeter ao Tribunal Disciplinar, não sem antes se atender ao r. despacho de fls. 2, devolvendo-se os autos ao ilustre presidente. Recomendável, ainda, remessa de cópia desta decisão ao jornal, para conhecimento e informação.