E-1.790/98


PUBLICIDADE EM JORNAIS - ANÚNCIO DE ESPECIALIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR E ATUAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS

O Código de Ética e Disciplina e a Resolução n. 02/92 exigem discrição e moderação na veiculação de simples anúncios informativos. A indicação da atuação do advogado em questões de Direito do Consumidor não é imoderada; no entanto, a publicidade de especialização e atuação perante os Juizados Especiais de Pequenas Causas, excedem os limites impostos pela ética, por não exigirem nenhum tipo de especialização, mesmo porque, especial é o Juizado e não a atividade advocatícia nele desenvolvida. Anúncio dessa espécie implica sutil forma de captação de clientela. Proc. E-1.790/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta de dois advogados regularmente inscritos da Subsecção da Capital, solicitando aconselhamento ético.

            Relatam que, procurador por clientes vários, apresentam recursos, em matéria de Direito do Consumidor, perante os Juizados Especiais de Pequenas Causas, com baixa percentagem de sucesso.

            Creditam tal desentendimento aos recursos, às canhestras iniciais pelos mesmos clientes encaminhadas, que deixam de relatar adequadamente os fatos e circunstâncias que ensejaram as reclamações, restando preclusas questões relevantes.

            Pretendem, no sentido de melhor atender as pessoas que se valem dos Juizados Especiais para reivindicar seus direitos, oferecer seus serviços profissionais, através de publicidade em jornais, informando, que atendem a questões de direito do consumidor, perante os Juizados Especiais de Pequenas Causas.

            PARECER - Não excede os limites da discrição e moderação, nem implica captação de clientela, a publicidade em jornais, informando que advogados atuam em questões de direito do consumidor. Vedada, porém, referência à atuação nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por não constituir especialidade genérica, cuja referência seria autorizada.

            O Código de Ética e Disciplina e a Resolução nº 02/92 preceituam que o advogado inscrito na OAB pode anunciar os seus serviços profissionais com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, podendo fazer referência às especialidades advocatícias, que são os ramos do Direito, indicados de forma genérica.

            Atuação nos Juizados Especiais de Pequenas Causas não configura uma das especialidades, cuja referência é autorizada pelo Código de Ética e Disciplina, implicando vedada forma de captação de clientela.

            É o parecer.