E-2.240/00


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - RETENÇÃO DE AUTOS - INFORMAÇÃO DO JUÍZO À SUBSECÇÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR

A retenção de autos por advogado é matéria disciplinada pelo art. 196 e seu parágrafo único do CPC, constituindo crime, conforme previsão pelo art. 356 do CP, remetendo, ainda, o infrator para a infração prevista pelo art. 34, XXII, do EAOAB. Dano ao conceito da advocacia e às prerrogativas do advogado, com violação dos deveres do profissional (art. 2º, parágrafo único, I e III, do CED).
Proc. E-2.240/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A consulta é a seguinte: “Vimos, através do presente, solicitar a V.Ex.ª a seguinte informação: o juízo informa a Subsecção que ao advogado não será permitido vista dos autos fora de cartório, por não ter restituído no prazo estabelecido, o que não ocorre infração disciplinar, em razão de não ter efetivado busca e apreensão, mas caso o juízo solicite as providências nos termos do parágrafo único do artigo 196 do Código de Processo Civil, isto pode ser considerado como infração disciplinar?

            É o relatório.

            PARECER - Ainda que a matéria tratada na consulta comporte resposta simples, clara e objetiva, uma vez que está disciplinada pelo artigo 196 e seu Parágrafo Único do Código de Processo Civil e pelo artigo 34, nº XXII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pela importância ÉTICA de que ela se reveste, permito-me fazer brevíssima digressão a respeito do tema.

            “A questão da retenção abusiva dos autos, até pela freqüência com que reclamações neste sentido chegam à OAB, demonstra sobremaneira o desrespeito do profissional para com a classe. Esquecem-se, os que assim agem, que do outro lado da demanda está um colega seu, que quer fazer o seu trabalho.

            Mas o prejuízo de atitudes desta natureza não fica restrito aos limites corporativos da questão. Muitas foram as lutas da classe no sentido de garantir maior liberdade ao profissional em termos de acesso a processos, sejam judiciais ou administrativos, de forma que a retenção imotivada só serve de justificativa para aqueles que querem limitar as prerrogativas profissionais.

            Sempre bom lembrar as palavras do ilustre RUI SODRÉ: “O advogado deve ganhar a guerra, e não batalhas. Por isso, não é aconselhável adotarem-se expedientes ou ardis protelatórios. Com estes não se ganha a guerra, mas efêmeras vitórias”. Ou seja, além de não lhe garantir qualquer sucesso em termos individuais, ainda provoca danos irremediáveis ao conceito geral de advocacia.

            Tanto a retenção quanto o extravio independem de intenção dolosa. Caracterizam-se pela culpa, conceito no qual se inclui, no caso da retenção, o simples esquecimento. Em se tratando de extravio, igualmente pouco importa a causa, já que é obrigação do advogado zelar para que todos os documentos que lhe sejam confiados mantenham-se tal como lhe foram entregues.” “(cf. GISELA GONDIN RAMOS, “Estatuto da Advocacia - Comentários e Jurisprudência Selecionada - Ed. OAB/SC - 1999 - pg. 380)”.

            A resposta, como já mencionado, é dada pelo próprio artigo 196 e seu Parágrafo Único do Código de processo Civil e art. 34, nº XXII, do Estatuto da OAB. Ou seja, “se intimado”, não houver a devolução dos autos, o advogado incorrerá na multa e perderá o direito de vista dos autos fora de cartório, dispõe o citado artigo. “Apurada a falta”, diz o Parágrafo Único do mesmo artigo do Código de Processo Civil, ou seja, intimado a devolver os autos e não fizer no prazo de 24 horas, “o juiz comunicará o fato à Seção local da Ordem dos Advogados para o procedimento disciplinar e imposição de multa. E isso porque dispõe o artigo 34 do Estatuto da Ordem dos Advogados que:

            “Art. 34 - Constitui infração disciplinar:

            XXII - reter abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança”.

            E, à essa infração disciplinar é aplicável a pena de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de trinta dias a doze meses, em todo o território nacional, nos termos do que prescreve o artigo 37, nº I e § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, além de constituir o delito previsto pelo artigo 356 do Código Penal Brasileiro, cuja pena é de detenção de seis meses a três anos e multa.

            “Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documentos, ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

            Pena - Detenção de seis meses a três anos e multa.”