E-2.154/00


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - POSTULAÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR OU EX-CLIENTE EM ÁREA DIVERSA À DO TRABALHO EXECUTADO - ASSOCIAÇÃO COM OUTRO PROFISSIONAL EX-ADVERSO DA EMPRESA - VEDAÇÃO

Advogado que prestou serviços em ações trabalhistas para determinada empresa, tendo sido contratado posteriormente pela mesma apenas para prestação de serviços em ações cíveis, está impedido de postular contra essa empresa na área do direito do trabalho. Ao associar-se a outro profissional que mantém postulação contrária àquela empresa, ainda que em outra cidade, acaba sendo alcançado pela vedação ética diante da possibilidade de serem repassadas informações confidenciais. Proc. E-2.154/00 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Declina o consulente que, durante 9 anos, foi advogado de uma determinada empresa. Prestava- lhe serviços no campo do Direito do Trabalho.

            Em março de 1999, desligou- se da empresa.

            Entretanto,  foi por ela contratado, para prestar serviços na esfera do Direito Civil.

            Em agosto do mesmo ano, instalou um escritório de advocacia, em sociedade com um colega, isso em uma  cidade vizinha daquela em que tinha o seu escritório.

            O colega de escritório tem ações trabalhistas contra a empresa em que o consulente trabalhava, quando dava-lhe assistência no Direito do Trabalho.

            Indaga se estaria a ferir algum preceito ético, não somente porque o seu colega tem reclamações trabalhistas  contra a empresa, para a qual advogava no mesmo ramo do Direito, e também qual o tempo - lapso temporal - que deveria respeitar para, então, poder advogar contra a empresa.

            O antigo relator nomeado, Dr. Marcelo Ortiz, pediu a conversão do julgamento em diligência, solicitando diversas providências e esclarecimentos (fls. 11/ 12).

            O Presidente da subsecção da OAB de  Presidente Venceslau anotou : “Informamos que foi dado o devido cumprimento às informações solicitadas" (fls. 16).

            Sobreveio a informação do consulente, dizendo que o escritório que mantinha com aquele outro colega fora desfeito (fls. 17).

            Sendo nomeado relator, anotei que deveria ser oficiado o consulente no sentido de informar se ainda tinha interesse na consulta.

            Todavia, o nobre Presidente deste Sodalício, por despacho de fls. . , sugeriu que se pedisse o arquivamento, ou que se desse andamento à consulta.

            É o relatório.

            PARECER - É salutar verificar-se que o nobre Presidente da subsecção, depois de ser oficiado, interessou-se pelo problema e solucionou-o.

            Tanto o solucionou, que a sociedade foi desfeita.

            Não obstante, deve-se, para fins meramente pedagógicos, anotar que, apesar de o consulente haver deixado de cuidar da área trabalhista da empresa, no momento em que, por outro contrato, passou a exercer a sua profissão na esfera do direito civil, o fato é que, sob qualquer prisma, continua como advogado de  sua confiança. Isso, por si só, impede-o de advogar contra ela. Pouco importa, na espécie, se houve o desligamento parcial, pois a confiabilidade (alicerce do vínculo entre o cliente e o advogado) perdura. Perdurando, impede-o de advogar contra ela, sob pena de infração ética e, quiçá, disciplinar.

            De qualquer forma, como a consulta restou prejudicada, o arquivamento se impõe, mas uma cópia do Parecer, se aprovado, deverá ser enviada ao preclaro colega, para fins pedagógicos, que são a razão da existência deste Sodalício.

            Sub censura. 

DECLARAÇÃO DE VOTO (CONCORDÂNCIA) DO CONSELHEIRO DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

PARECER - Voto com o relator. Nada a retificar. É o parecer.