E-2.162/00


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PATROCÍNIO - HONORÁRIOS - SALÁRIOS PROFISSIONAIS - CONSULTORIA, ASSESSORIA E CONTROLADORIA EMPRESARIAL - MANDATO - REVOGAÇÃO - ACEITAÇÃO DE CAUSAS - SITUAÇÕES PREVISTAS NO EAOAB E CED

Consulta que envolve quase uma dezena de dúvidas sobre comportamento ético, relacionadas com diversos artigos do CED e EAOAB, torna inviável respostas objetivas e didáticas que podem ser obtidas com a leitura de inúmeros pareceres, ementas e artigos publicados pelos integrantes deste Sodalício. Além do mais, vários questionamentos referem-se a comportamento de terceiros, também advogados, o que faz esta Corte incompetente para as respostas. Proc. E-2.162/00 - v.u. em 15/03/01 do voto vencedor e ementa do Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, com a concordância do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR e do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente, advogado inscrito na OAB-SP, consulta este Tribunal, indagando;

            1. O advogado empregado contratado por empresa especializada no ramo de consultoria, assessoria e controladoria empresarial, que recebe mensalmente salário de sua contratante, pode patrocinar em juízo os interesses de clientes da empresa contratante, sejam pessoas físicas ou jurídicas, mediante a anuência e conseqüente outorga direta de procuração ad judicia deste ao advogado. Por quê?

            2. Pode uma sociedade de advogados (escritório de advocacia com seus estatutos regularmente arquivados na OAB) ser contratada por uma empresa especializada no ramo de consultoria, assessoria e controladoria empresarial, para patrocinar interesses de clientes da empresa, mediante uma remuneração previamente contratada entre o escritório e a empresa, e mediante a outorga direta de procuração ad judicia do cliente da empresa ao escritório de advocacia?

            3. Caso haja algum impedimento, incompatibilidade ou mesmo alguma infração ética profissional, qual o tipo e onde pode ser enquadrada?

            4.  Caso seja positiva a resposta da questão acima, onde é prevista a infração ética profissional e qual a pena que poderá ser aplicada?

            5. Determinada empresa, representada por seu sócio diretor, pretende contratar advogado para defender seus interesses em processo judicial, do qual já constituíra anteriormente um advogado, mas que mediante a alegação de desavenças havidas entre esta e seu anterior patrono, teria revogado a procuração de seu anterior patrono. Deve o novo advogado aceitar a causa? Existe algum impedimento?

            6. Sob a ótica do art. 11 do CED, que reza: “o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”, o que pode ser considerado motivo justo?

            7. A não aceitação pelo patrono da requerente, contrariando seus interesses, em determinado acordo proposto pela requerida, pode resultar na revogação da procuração? E este motivo pode ser considerado justo para a aceitação por outro profissional para defender os interesses da requerente?

            8. Poderá o novo patrono atuar no processo do qual a parte já possuía advogado, mediante a alegação pela parte de que havia revogado a procuração anterior? Neste caso, é necessário o consentimento prévio do patrono anteriormente constituído?

            9. Por fim, assim se expressa:

            “Ex.mo. Sr. Dr. Presidente, sendo estas as minhas dúvidas quanto à conduta do advogado, reitero pelo requerimento de esclarecimentos e respostas pertinentes à matéria, para melhor dirimir as dúvidas existentes e aclarar situações do cotidiano do profissional do Direito. No mais, desde já agradeço o recebimento do presente PEDIDO DE CONSULTA, e aguardo as respostas necessárias para melhor poder atuar na sociedade e contribuir com o exercício regular da advocacia na defesa dos interesses e no cumprimento dos princípios e finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil.”

            É a consulta.

            PARECER - Vislumbro no caso vertente, consultas diversas, em numero de dez, sobre diversos temas envolvendo questões éticas, como bem salientou o ilustre Relator no início de seu relato.

            Em que pese o parecer do ilustre Relator, inclino-me a não conhecer da consulta por não ser a mesma específica e direta, tratando-se, isto sim, de várias perguntas sobre comportamento do advogado, que merecem sugerir ao Consulente uma atenção dirigida na leitura do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções da OAB.

            Sugiro, dentre as obras já publicadas, a que melhor atende o Consulente, a obra do Presidente desta Corte, Dr. Robison Baroni, que, em rara inspiração, elaborou a “Cartilha de Ética Profissional do Advogado, Editora Revista dos Tribunais.

            Justifico meu voto.

            Não me parece ser caso de consulta e sim de orientação de conduta profissional, pois está o Consulente interessado em vários assuntos e temas envolvendo a Ética e sua conduta profissional, devendo buscar suas respostas na legislação vigente ou em conhecimentos que adquiriu quando cursou a disciplina de Ética Profissional na Faculdade de Direito em que colou seu grau de bacharel.

            Conhecer da consulta, e respondê-las, ainda encontra um obstáculo maior: como redigir a ementa? Tal ementa deverá envolver dez questões da consulta, o que acarretará numa dimensão desproporcional, contrariando o caráter pedagógico desta Corte. Na própria sugestão de ementa do DD. Relator, poder-se-ia vislumbrar esta dificuldade na sua redação, ainda que pedagógica.

            Atender o Consulente, esclarecendo as inúmeras dúvidas que povoam desarticuladamente sua mente, seria abrir precedentes sem limites para esta Corte, contribuindo para  adentrar no vasto campo do acumulo de processos e dificultando a celeridade nas decisões.

            Inclino-me, portanto, pelo não conhecimento da consulta formulada, em face de sua complexidade indagativa.

            É o parecer.