E-2.270/00


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EX-JUIZ CLASSISTA - IMPEDIMENTO ÉTICO DE ATUAÇÃO NA VARA TRABALHISTA EM QUE EXERCEU SUA ATIVIDADE

A anterior função de juiz classista impõe ao advogado o dever ético de não patrocinar causas na vara trabalhista em que exerceu sua atividade pelo lapso temporal de dois anos, estando também impedido, a todo o tempo, de utilizar-se de informações privilegiadas e reservadas, obtidas em razão daquela função. Vedação ao uso da expressão ex-juiz classista em impressos e publicidade, abstendo-se, também, da utilização de influência indevida, em seu benefício ou do cliente. Proc. E-2.270/00 - v.u. em 15/02/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O respeitável Consulente encontra-se inscrito nos quadros da OAB SP, como consta da certidão de fls. 03 e 04, questionando dúvida de natureza ética.

            Informa que foi juiz na Vara do Trabalho da cidade do interior paulista, tendo deixado o cargo em 16 de setembro de 2000.

            Deseja saber se está impedido de atuar em processos naquela Vara, ainda que nesses processos não tenha atuado como classista.

            É o relatório.

            PARECER - A situação do Consulente pode ser comparada a uma mescla de patrocínio contra ex-empregador e a simultaneidade entre o advogado no exercício de sua atividade profissional e a função de conciliador em Juizado Especial.

            No patrocínio contra ex-empregador o advogado deve respeitar o lapso temporal de dois anos e não utilizar-se, a todo tempo, das informações privilegiadas e reservadas.

            Como conciliador de Juizado Especial deve optar por essa função dentro do órgão em que a exerce, sob pena de transmitir a falsa idéia de maior capacitação profissional, em detrimento de seus colegas igualmente preparados para a defesa de seus clientes.

            Mas nem por isso a situação profissional do Consulente sofre maiores limitações em sua área de atuação.

            Como ex-juiz classista, seu impedimento para o exercício da advocacia é estritamente ético, não devendo atuar, pelo lapso temporal de dois anos, na Vara Trabalhista onde exerceu suas atividades e em tempo nenhum se valer de informações privilegiadas e reservadas.

            Não deverá também - e principalmente - anunciar-se como “ex-juiz classista”, por expressa vedação do § 4º do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem (artigo 4º, letra ‘b’).

            Considere-se ainda que, no preâmbulo da Carta de Brasília, proclamada no I Encontro Nacional dos Tribunais de Ética e Disciplina, realizado nos dias 07 e 08 de novembro de 1998, consta que “O advogado é o primeiro julgador de sua conduta, o que determina seja extremamente escrupuloso. A atividade profissional do advogado, exige que, além de ser honesto, observe com rigor todos os valores éticos”, e dentre esses valores está aquele contido no artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra ‘a’, do Código de Ética e Disciplina: “São deveres do advogado (...) abster-se de: utilizar-se de influência indevida, em seu benefício ou do cliente”. Esse pensamento não pode abandonar o Consulente, de modo especial quando estiver atuando no foro trabalhista, mesmo em Vara judiciária diversa daquela em que exerceu sua anterior atividade.

            Respeitadas essas evidentes limitações, o Consulente poderá exercer a advocacia em toda a sua plenitude e dignidade.

            É o parecer que submeto à apreciação dos demais pares.