E-2.473/01


PUBLICIDADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CARENTE DE REGULARIZAÇÃO - ANÚNCIO - DECLARAÇÃO DE TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO DIVERSO DO QUE POSSUI - VEDAÇÃO ÉTICA

Advogado que em anúncio sugere a existência de sociedade de advogados carente de regularização e se declara possuidor de título de pós-graduação latu sensu em curso diverso do que lhe foi conferido, torna especiosos os sub-ramos ou especificações de seu campo de atuação, configurando captação de causas e clientela, ferindo o princípio da reciprocidade e lealdade, com desconsideração do art. 4º da Instrução Normativa n. 1/95 da Comissão das Sociedades de Advogados. Ofensa ao art. 14, parágrafo único, do EAOAB, arts. 1º, 2º, §§ 1º e 2º e art. 3º da Resolução n. 2/92 do TEP, Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal e arts. 28 e 29 do CED. Aplicação do art. 48 do CED. Proc. E-2.473/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Versa a indagação sobre anúncio de advogado que se diz especializado em direito bancário e consumidor (sic), enumerando, a seguir, algumas de suas preferências para o exercício profissional, como: revisão dos juros nos contratos bancários e financeiros; contratos de leasing em dólar; financiamentos; cheque especial; sistema financeiro da habitação; exclusão do Serasa e SPC; cartão de crédito; agiotagem; cédulas de crédito rural comercial e industrial e, enfim, capital de giro e outros.

            Após a exibição do título de pós-graduação, a fls. 20, e resposta do advogado, convocado para esse fim, o presidente da Subsecção do interior paulista, com seu parecer, remete os autos ao TED I para apreciação.

            Em cumprimento ao r. Despacho de fls. 58, o Presidente Dr. Robison Baroni determina a distribuição da indagação, para parecer preliminar, com base no art. 50, I, do CED e 136, 3º, inciso III, letra “a”, do Regimento Interno.

            O título questionado refere-se ao Curso de Pós-Graduação “lato sensu” em direito da Economia e da Empresa, nível especialização, conferido pela Fundação Getúlio Vargas, diferentemente e distante dos ramos do Direito Bancário e Consumidor (sic), aos quais irroga a especialização.

            Atribui-se especializado no que não é. Dá-se pós-graduação que não lhe foi conferida. Insinua-se perito em matéria que não dá título (de especialização).

            Acresce o quanto é desacertado e inoportuno o anúncio. Haja vista a palavra agiotagem, solitária, escoteira, desadjetivada. Enquanto para alguns se dá o termo comercial empregado para designar as operações ou as negociações de mercadorias, títulos de crédito ou moeda, promovidas no sentido de fazer aumentar, diminuir ou estabilizar os preços de tais mercadorias, títulos ou moeda, visando a lucros certos, decorrentes destas especulações (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 2ª ed., 1967), para outros, e são a maioria, no dizer de Caldas Aulete, toma-se quase sempre no sentido de usura, de especulação ilícita, de atividade onzenária. Daí a dizer-se que o escritório pratica a agiotagem, basta o anúncio de um novo aumento no dólar. A mim, não me permito tal anúncio.

            Aliás, certamente houve confusão nos conceitos do anunciante, entre agiotagem e leasing/factoring. Sobre agiotagem não se especializou e sobre leasing/factoring, como consta de seu histórico escolar, assistiu a 12 aulas. Enfim, seja a agiotagem especulação que visa ao lucro com as oscilações dos preços de moedas, mercadorias ou títulos de crédito, seja (leasing) arrendamento mercantil que faculta ao arrendatário a aquisição do bem arrendado ao final do contrato, mediante preço residual previamente fixado, são expressões ou situações, como, aliás, todo o conteúdo que compõe o anúncio está em descompasso com os ditames éticos.

            A Resolução 02/92, deste Tribunal, que inspirou o Código de Ética e o Provimento 94/2000, permite ao advogado anunciar seu escritório, seu crédito profissional, com discrição e moderação, sempre com finalidade exclusivamente informativa, facultando-lhe referências a títulos ou qualificações profissionais e especialidades advocatícias. A títulos são, como exemplo, a outorga que lhe conferiu a Fundação Getúlio Vargas, que ainda não assimilou ou desconhece ou padece de rejeição. Especialidades são os ramos do Direito, indicados de forma genérica (v.g. Direito Civil, Direito do Trabalho).

            Da ênfase e forma distribuída à matéria do anúncio, torna-se insciente nos ramos do Direito e perito em revisão dos juros nos contratos bancários, perito em cheque especial, perito em exclusão Serasa e SPC e especializado em agiotagem, que inglesado chama-se factoring, especializado em capital de giro e, principalmente, especializado em outros, aqui semelhados ao etc., que em alguns é forma de evitar longa ou cansativa enumeração, e noutros, forma de incluir os convidados desimportantes e presentes que não são anunciados.

            Apreciando outra vez o anúncio nota-se seu nome antecedido da palavra advocacia, sugerindo a existência de sociedade de advogados, carente de regularização ou registro sob ou sem o crivo da Comissão das Sociedades de Advogados. A sugestão é renovada da expressão “Advocacia especializada na revisão dos juros nos contratos bancários e financeiros”, no rodapé das folhas 8/19.

            Enfim, o anúncio, não fora a rejeitada especialização, reduziria a espessura da infração ética, sanável, tanto em relação a ela quanto a certos maus humores ao vernáculo.

            Em suma, merece censura aquele que se envolve na encenação daquele quadro: sociedade de advogados irregular, anúncio e declaração de pós-graduação diverso do que lhe foi conferido, tornando especiosos os sub-ramos ou especificações de seu campo de atuação, captatórios de serviços, causas e clientes, ferindo o princípio de reciprocidade e lealdade, com desconsideração ao artigo 4º da Instrução Normativa 1/95 da Comissão das Sociedades de Advogados, com ofensa ao artigo 14, parágrafo único, do EAOAB, com infringência aos arts. 1º, 2º e 3º da Resolução 2/92 do TED I, ao Provimento 94/2000 e aos artigos 28, 29 e §§ 1º/5º, do CED.

            É o parecer.