E-2.541/2002


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM RELAÇÃO A CASOS CONCRETOS E POSTULAÇÃO DE INTERESSES NAS VIAS JUDICIAIS - SOCIEDADE ESTRANGEIRA DE ADVOGADOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - VEDAÇÃO

Há necessidade de autorização da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da atividade de consultores e sociedade de consultores em direito estrangeiro no Brasil, sendo vedados expressamente o exercício do procuratório judicial e a consultoria ou assessoria em direito brasileiro, ainda que com o concurso de advogados ou sociedade de advogados nacionais - Provimento 91/00, art. 34, I do Estatuto da OAB. Vedação de publicidade consistente em oferta de serviços em relação a casos concretos. Inteligência do Provimento 94/00, art. 34, II e IV do EAOAB, art. 28 e § 1o do art. 31 do CED.
Proc. E-2.541/02 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – A consulta foi formulada através de mensagem eletrônica (Internet), por funcionária de empresa norte-americana de relações públicas denominada (...).com. A consulente não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

Foi determinado pelo ilustre Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED I), Dr. Robison Baroni, que a consulta fosse formalizada mediante ofício ou petição e que fosse respondida, com urgência, nesse ínterim, não obstante a consulente não ser advogada, em virtude da relevância da matéria inserida “quase que inteiramente no campo da ética”.

A consulente informa ter como cliente firma de advocacia norte-americana que está interessada em fazer um anúncio em jornais brasileiros. A firma está conduzindo um caso de pacientes nos EUA contra um laboratório, pois um remédio estaria causando dependência nos usuários e até mesmo a morte. O anúncio a ser feito no Brasil objetiva procurar casos semelhantes no país, com problemas com o mesmo remédio.

São estas as únicas informações disponíveis no correio eletrônico enviado.

PARECER – Primeiramente cabe observar que trata-se de caso hipotético, uma vez que o anúncio ainda não foi realizado, sujeito, portanto à competência do TED I.

Os temas da publicidade, propaganda e informação são disciplinados no Estatuto da OAB – lei 8.906/94 (arts. 33 e 34), no Código de Ética e Disciplina (arts. 28 e segs.) e no Provimento 94/00. É importante observar, ainda, que trata-se de firma de advocacia estrangeira, sujeita, portanto ao Provimento 91/00.

Ao regulamentar o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil, o Provimento 91/00 (art. 1o, par. 1o, I), estabeleceu que o estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil após autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que se dará a título precário, nos termos e obedecidos todos os demais requisitos constantes do referido Provimento. Sendo que a autorização ensejará apenas a prática de consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou Estado de origem do profissional interessado, vedado expressamente o exercício do procuratório judicial e a consultoria ou assessoria em direito brasileiro ainda que com o concurso de advogados ou sociedade de advogados nacionais. A consulta formulada não é suficientemente clara e completa a fim de que se possa saber que tipo de serviço será oferecido e em que local. Entretanto, sendo o serviço prestado no Brasil estará sujeito ao provimento. E o seu descumprimento constitui infração disciplinar na medida em que pode caracterizar o exercício da profissão por quem está impedido de fazê-lo (art. 34, I).

Quanto ao tema da publicidade cumpre tecer algumas considerações. É considerada infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, bem como manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto da Ordem (art. 34, II e IV). O provimento 94/00 do Conselho Federal é absolutamente claro ao vedar qualquer publicidade relativa à advocacia que consubstancie oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas, que é exatamente o que se almeja com a publicidade pretendida pelo cliente da consulente. Incidiria, ainda, na vedação de publicidade sem moderação ou discrição, nos termos do art. 28 e § 1o do art. 31 do Código de Ética que veda informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes.

Portanto, sob qualquer ângulo que se examine a questão haveria infração ao Estatuto da OAB, seu Código de Ética e demais Provimentos.