E-2.569/2002


HONORÁRIOS - COMPETÊNCIA DO TED PARA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA PARA ANALISAR CASO CONCRETO

Quando dúvidas e pendências entre advogados, ou partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrentes de sucumbência, decorrem de caso concreto, a competência deste Sodalício é a de mediar e conciliar as partes. A emissão de parecer, com declaração de direitos à respectiva verba honorária de sucumbência, caracteriza fato concreto que obsta a atividade deste Tribunal. Feita a tentativa de conciliação, que resultou infrutífera (art. 50, IV, do CED), restará às partes a discussão judicial.
Proc. E-2.569/02 - v.u. em 22/08/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Advogado, regularmente inscrito, embasa a sua consulta nas alíneas “a” e “b”, inciso IV, do artigo 50 do CED, pedindo seja dirimida dúvida e pendência existente em ação cível, em trâmite na 2ª Vara da Comarca local, especialmente no que diz respeito aos honorários da sucumbência, em fase de execução.

Enquanto procurador geral do município, em comissão, funcionou como advogado em ação de cobrança movida contra a municipalidade.  No mandato, além de seu nome, figurou também em nome de mais três advogados, procuradores de carreira. A ação foi julgada improcedente e houve condenação de honorários de sucumbência.

Informa o consulente que, após o retorno dos autos do E. Tribunal, “arvorando-se em reais advogados nos autos, quando na verdade todo o trabalho foi realizado somente por ele, consulente, os outros três advogados, procuradores de carreira, iniciaram investida sobre a verba da sucumbência, colocando-se na condição de detentores do crédito mencionado, praticamente excluindo-o dos autos, pois juntaram nova procuração sem o seu nome e a portaria municipal que o havia exonerado do cargo de procurador geral do município, em comissão”.

Acredita o consulente que a verba de sucumbência somente a ele pertence por haver sozinho laborado no processo e entende que a conduta dos outros três colegas tem por objetivo receberem, só eles, os honorários.

Diante do impasse criado, faz a seguinte consulta: ”serve esta para requerer, respeitosamente a Vossa Excelência que, analisando o conteúdo desta, bem como as peças que a acompanha, emita parecer a respeito, com a declaração de quem, efetivamente, tem direito ao recebimento da verba de sucumbência nos autos mencionados, se este profissional ou os procuradores municipais, que nenhuma peça juntaram ou petição fizeram durante todo o processado, a não ser agora, na hora e cobrar a honorária”.

Encerra a consulta assim: “Acreditando haver cumprido sua missão nos autos, pois sozinho laborou, aguarda a resposta à consulta ora formulada, que servirá de respaldo, inclusive, para a definição do direito a ser emitida pelo próprio Magistrado da (...)ª Vara Cível da Comarca de (...).

A consulta foi autuada como “extraordinário” e, antes do registro, o senhor presidente do TED-I, sabiamente, autorizou o relator sorteado a examinar a proposição, diligenciar e, se for o caso, designar data para a tentativa de mediação e conciliação.

Designada a audiência para tentativa de mediação e conciliação, nela compareceu apenas o consulente, ocasião em que declarou, como consta no termo de assentada de fls.95, “que a mediação no sentido de eventual divisão de honorários restaria infrutífera, uma vez que sua posição é no sentido de receber a totalidade da sucumbência”.

Os três procuradores de carreira, igualmente convocados para a tentativa de mediação e conciliação, requereram redesignação da audiência por não terem recebido cópia do inteiro teor da consulta e em face do exíguo prazo entre a notificação e a data da audiência. O requerimento restou prejudicado em face da declaração do consulente, constante do termo de assentada de fls. 95, no sentido de que a mediação restaria infrutífera.

PARECER – A consulta está embasada nas alíneas “a” e “b”, inciso IV, do artigo 50 do CED. Por referidos dispositivos legais, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina: IV – mediar e conciliar nas questões que envolvam: a) dúvidas e pendências entre advogados; b) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência.

Conforme estabelecem o Regimento Interno da Seccional e a Resolução 01/92, o TED-I não responde consulta sobre caso concreto. Precedentes neste sentido: E-1.580/97, E-2.183/00, E-2.323/01, dentre outros.

Tratando-se de caso concreto, a competência deste Tribunal de Ética e Disciplina seria apenas para mediar e conciliar essa questão, pois envolve pendência entre advogados e partilha de honorários decorrente de sucumbência. Tal providência efetivamente ocorreu como se pode observar no termo de assentada de fls.95.

Salvo a competência para mediar e conciliar pendência entre advogados e partilha de honorários decorrente de sucumbência, não cabe ao TED-I emitir parecer com a declaração de quem, efetivamente, tem direito ao recebimento da verba de sucumbência nos autos mencionados, se o consulente ou os procuradores municipais.

Por outro lado, como a questão não envolve aspecto ético, mas, sim, questão concreta de divisão de honorários da sucumbência, também não cabe e nem pode o TED-I formular resposta para servir de respaldo para a definição do direito a ser emitida pelo douto magistrado instrutor do processo em questão, até porque ele não a pediu.