E-2.592/2002


PATROCÍNIO - DESLIGAMENTO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CONDUTA ANTIÉTICA. Não é permitido a advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados patrocinar causas de clientes ou de ex-clientes desses escritórios, por dois anos, por fundada captação indevida de clientela e por caracterizar concorrência desleal, a teor da Resolução n. 16/98 deste Sodalício. Remessa à Comissão da Sociedade de Advogado e às Turmas Disciplinares. Proc. E-2.592/02 - v.u. em 22/08/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Em síntese, diz a consulente que é sócia retirante da (...) e (...) Advogados Associados. Em nome dessa empresa, prestava serviços de advocacia para os clientes da (...) e (...) S/C Advocacia , de registro, na OAB/SP, desconhecido. Trabalhava no prédio onde está sediado o escritório da (...), atendendo os clientes, “fazendo defesas, iniciando ações e prestando consultoria, tanto na esfera judicial quanto administrativa. Usava, portanto, da estrutura física da (...) e (...) S/C Advocacia na prestação dos serviços para este escritório”.

Nunca manteve formalmente qualquer vínculo de natureza trabalhista e nem foi remunerada diretamente por aquela empresa. O que ocorreu por três anos é que, após a formalização da empresa de advocacia da qual a consulente é sócia, essa empresa é que mantém o vínculo com a (...) e (...) S/C Advocacia, recebendo, assim a pessoa jurídica, os honorários daquele escritório, que, em seguida, eram repassados à consulente e a seus sócios, a título de distribuição de lucros. A empresa da consulente emitia notas fiscais de prestação de serviços advocatícios contra a (...) e (...) S/C Advocacia e recebia por tais serviços mediante depósito em conta bancária da empresa da qual a consulente é sócia.

Conforme o exposto acima, a consulente e os seus sócios na empresa prestadora de serviços não recebiam pelos casos por eles patrocinados na (...) e (...) S/C Advocacia. É, e sempre foi, a pessoa jurídica da qual são sócios que recebia os honorários. Nunca foi, dessa forma, a consulente empregada, sócia ou associada do escritório (...) e (...) S/C Advocacia, pois trabalhava lá através de interposta pessoa, que era a pessoa jurídica da qual é sócia.

Daí questiona:

“— Caso a consulente se desvincule definitivamente do escritório descrito no item 2 e da sociedade da qual é sócia descrita no item 1, e que continua prestando os serviços para aquele escritório mencionado (2), poderá a consulente prestar serviços para ex clientes do escritório 2, caso ingresse como sócia em nova sociedade de advogados, através deste novo escritório?

—No caso de clientes da (...) e (...) terem ações pendentes em uma área específica do direito naquela advocacia e optarem por contratar a consulente ou sua nova empresa em outras áreas do direito, ou em outras ações da mesma área, poderia a consulente aceitar a outorga de poderes e patrocinar os feitos de tais clientes?

Pode a nova empresa da qual a consulente se tornar sócia aceitar o substabelecimento de ações em andamento, antes patrocinadas pela (...) e (...), ou pela empresa da qual a consulente está se desvinculando?

Pode a consulente diretamente aceitar o substabelecimento de ações em andamento, patrocinados pela (...) e (...) ou pela empresa da qual a consulente se desvincular?”.

PARECER – Urge a releitura para considerar com a amplitude e clareza os meandros da consulta, se necessário atravessar o espelho à feição da protagonista da história de Carrol para sentir-se partícipe desse triângulo profissional, construído entre a consulente e as sociedades. Além do espelho de Alice, careceria do brilhante cérebro com raciocínio dedutivo ágil e original como o do Monsieur Hercule Poirot ou Padre Brown, para captar o que perpassa por essas vias de acesso costuradas com possíveis rejeições éticas.

Instada, diz a consulente: “depois que comecei a trabalhar no escritório (...), fui orientada no sentido de montar esta sociedade de advogados com outros colegas para que a (...) e (...) pudesse pagar a minha empresa e eu, por minha vez, receberia da minha empresa apenas a distribuição de lucros. Evidentemente o objetivo era afastar a possibilidade de demanda judicial trabalhista contra aquele escritório e, como conseqüência, tínhamos um ganho indireto na medida em que pagaríamos menos imposto sobre a renda.

Várias pessoas que trabalhavam e trabalham na (...) montaram sociedades de advogado, que eram pagas por aquele escritório pelos serviços que seus sócios (sócios destas empresinhas) prestavam à (...). É o caso da sociedade da qual sou sócia (sendo já excluída para admissão na nova empresa a qual eu participo) havia outras, como: ” (...) Advogados Associados” (acho que era de (...) e (...) da (...)), “(...) Advogados Associados” (...) e (...), “(...),(...) Advogados Associados” (...) da (...),(...) de (...) e (...) “(...),(...) Advogados Associados” (...),(...),  - obs.: Existem outras empresas (diga-se sociedade de Advogados) cujos nomes não conheço.

O relacionamento profissional era entre pessoas jurídicas. Mas na procuração apareciam somente os nomes dos advogados que compunham a área que patrocinava o caso e os nomes dos sócios da (...). Assim, nos casos que eu tocava, somente eu cuidava dos mesmos, mas na procuração havia os nomes dos sócios da (...) e os nomes dos advogados da área cível, incluindo o meu nome.

(...) e (...) S/C Advocacia, para desenvolver e captar ou ampliar clientela e carteira, fundou e estimulou escritórios de advocacia ou sociedade de advogados, em pontos avançados ou estratégicos para sua atuação. Essas sociedades têm existência jurídica para a distribuição dos lucros. Na prática têm atuação própria entre si, independentes, mas interdependentes em relação à sociedade mater. É ela que contrata, é ela que contabiliza. E sempre ela participa da divisão dos lucros e do trabalho das sociedades secundários”.

Nessa vinculação das sociedades de advogados em relação à sociedade fundadora, simultaneamente alocêntrica e egocêntrica, voltando-se para os dispositivos previstos no art. 15, §§, da Lei nº 8.906, paira a suspeita de atuação ético-disciplinar, tangendo,quiçá, transpondo os limites da permissibilidade.

Há o favorecimento de situações duvidosas, acobertadas pela intransparência do sigilo, dando azo, por exemplo, ao patrocínio simultâneo. O procurador que o réu contrata pode ser membro da sociedade do procurador do autor. Ao defender o réu, seu procurador está percebendo honorários do autor. É que o contrato de honorários da sociedade defensora do réu e o da sociedade procuradora do autor são contabilizados pela sociedade mor que, auferida sua melhor parte, repassa entre as sociedades secundárias e satélites, que, por sua vez, transferem aos advogados a parte final que lhes cabe.

Há indícios de que o advogado, partícipe de uma dessas sociedades secundárias, esteja ajoujado às demais, merecendo apreciação profunda sobre a responsabilidade direta ou indireta de todos os associados. Além do exercício profissional contaminado pela possível voraz preação, merece apreciação das sociedades secundárias, melhormente subsociedades, sobre o contexto do capítulo que regula e dinamiza as sociedades de advogados.

Essa rede de sociedades de advogados, registradas ou não, da forma delineada, pensada ou impensadamente, envolve nessa preação desmedida, clientes, sociedades e advogados, principalmente o advogado retirante que se vê impedido de advogar, em tese, por 2 (dois) anos, para os clientes que foram parte dos processos de que participou, ou participa, sob o comando da sociedade maior. Significa que o advogado retirante deve retirar-se da advocacia e da cidade por dois anos.

Ainda, pela visão da pessoalidade, da confiabilidade e do clima confidencial criado e cultivado na aspiração do objetivo unipessoal entre cliente e advogado, para o cliente as demais sociedades e, máxime, a sociedade maior são estranhas e inexistem.