E-2.752/2003


PRESTAÇÃO DE CONTAS - DÚVIDAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 9º DO CED - DEVOLUÇÃO E/OU RETENÇÃO DE DOCUMENTOS

A prestação de contas é uma das principais obrigações do advogado para com seu cliente e, para tanto, cumpre esclarecer que : 1- Ocorrida a conclusão ou desistência da causa, deve o advogado devolver ao seu cliente todos os documentos originais ou cópias que lhe tenham sido encaminhados e não utilizados na ação. 2 - As peças produzidas pelo advogado ou pelo advogado da parte contrária, bem como, publicações dos atos processuais pela Imprensa Oficial, não estão entre aqueles que obrigatoriamente devem ser devolvidos ao cliente. 3 - Os documentos comuns ao advogado e ao cliente, e ainda aqueles necessários à prestação de contas, ou a conferir a já prestada, deverão permanecer sob a guarda do advogado, pelo menos até que ocorra a prescrição de eventual ação de cobrança ou prestação de contas. 4 - É vedado ao advogado condicionar a entrega de documentos ao pagamento de honorários advocatícios em atraso (Aplicação por analogia do § 2º, art. 35 do CED). Precedentes E-1677/98, 1120/94 e 1365/96.
Proc. E-2.752/03 - v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A Subseção de (...), através de seu tesoureiro, consulta este Tribunal, sobre a interpretação do artigo 9º do Código de Ética, especificamente com referência aos seguintes aspectos:-

a) a devolução de documentos recebidos refere-se, exclusivamente, aqueles enviados pelo cliente, originais ou não, que não tenham sido utilizados na ação contratada?

b) devem ser excluídos, assim, os documentos comuns, cujas fotocópias podem ser extraídas dos processos, tais como as peças produzidas pelos advogados das partes, as publicações da Imprensa Oficial etc.?

c) já os documentos particulares, tais como recibos, correspondências diversas, anotações pessoais e eventuais papéis que podem ser necessários para prestar contas ou eventualmente conferir as já prestadas devem permanecer em poder do advogado?

d) não hipótese de revogação do mandato e diante da expressa manifestação do advogado de inexistência em seu poder de bens, valores ou documentos originais de propriedade da empresa, é possível condicionar a entrega de documentos comuns ao pagamento dos honorários advocatícios contratados e já vencidos?

PARECER – Dispõe o artigo 9º do CED: “A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento”.

Como se pode ver pela simples leitura do artigo, a prestação de contas é uma das principais obrigações do advogado para com seu cliente, e essa “deve ser inequívoca, irrefutável, insusceptível de dúvida, pois o cliente é o senhor e dono de sua causa; o advogado fala por ele, age por ele, cumpre um mandato de prestação de serviços, e em tudo o que age deve ser transparente, translúcido, evidente como água limpa” (extraído do brilhante voto proferido pelo Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza no proc. nº E-2.668/2005).

Correto, portanto, o posicionamento do nosso colega da Subseção de (...), que, certamente consultado por advogados da cidade, quanto à forma de agir, com referencia à forma de prestação de contas, se serve deste Tribunal para sanar possíveis dúvidas, as quais, na medida do possível, procuraremos esclarecer.

Questão a): Os documentos que devem ser devolvidos ao cliente certamente são aqueles, originais ou não, que não tenham sido utilizados na ação. Os utilizados passam a fazer parte do processo, impossibilitando, portanto, a devolução, nos casos de desistência da causa. Se, porém, a prestação se der em razão da conclusão da causa, tais documentos poderão, caso o cliente o deseje, ser objeto de desentranhamento e devidamente entregues.

Questão b): As peças produzidas pelo advogado ou pelo advogado da parte contrária, bem como as publicações feitas pela Imprensa Oficial e outros do mesmo nível, não estão entre os documentos que obrigatoriamente deverão ser entregues ao cliente. O Estatuto anterior (Lei nº 4215/63) pregava entre os deveres do advogado, em seu artigo 87, inciso XIX, a obrigação de “restituir ao cliente, findo o mandato, os papéis e documentos ...”. O termo ‘papéis’ não consta do artigo 9º do CED, que fala somente em ‘bens, valores e documentos’, reforçando a desnecessidade de tais devoluções.

Questão c): Os documentos comuns ao advogado e ao cliente, ou ainda aqueles necessários à prestação de contas ou conferência das já prestadas, deverão permanecer sob a guarda do advogado, até que ocorra prescrição de eventual ação de prestação de contas ou de cobrança. Nesse sentido, processo nº E-1.677/98, que teve como relator o Dr. Benedito Édison Trama, revisor o Dr. Luiz Carlos Branco e presidente o Dr. Robson Baroni.

Questão d): Em qualquer hipótese, é vedado ao advogado condicionar a entrega de documentos, sejam quais forem, ao pagamento de honorários contratados, mesmo que estejam vencidos. Aplica-se na espécie, por analogia, o § 2º do artigo 35 do Código de Ética, que dispõe: “A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devem ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual”.  O mesmo Ruy de Azevedo Sobré ensina que “não se pode deixar de reconhecer que o direito de retenção para compensar o pagamento de honorários é uma espécie de justiça feita pelas próprias mãos. É um ato de justiça privada” (A Ética Profissional e o Estatuto do Advogado – 1ª edição – pág. 195),  e o nosso Tribunal em reiterados julgamentos tem pactuado com esse posicionamento, como, por exemplo, nos processos E-1.120/1.944, relator o Dr. Antônio Lopes Muniz e revisor o Dr. Paulo Afonso Lucas, e E-1.365/96, relator Dr. Geraldo José Guimarães Silva e revisor Dr. Elias Farah.