E-2.785/2003


IMPEDIMENTO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA

Servidores do Ministério Público Federal estão sujeitos à disciplina do impedimento previsto no artigo 30, inc. I, da Lei 8.906/94, observando sempre no exercício da advocacia que lhe é deferido o dever de abster-se de uso ou beneficiar-se de sua outra função, sob pena de infração ético-disciplinar. Parecer da Comissão de Seleção neste mesmo sentido, ressalvando a existência de posicionamento divergente neste Tribunal de Ética e Disciplina, que, para a função de “oficial de promotoria”, entendeu ocorrer a incompatibilidade. Precedentes: Procs. E- 2.506/01 e E-2.542/02. Proc. E-2.785/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O consulente, devidamente inscrito no quadro da OAB, informa seu ingresso em concurso público no cargo de técnico administrativo da Procuradoria da República, com suas atribuições descritas em certidão expedida pelo Ministério Público Federal, e consulta quanto à possibilidade de exercer a advocacia.

PARECER – Atendendo ao despacho do presidente deste Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. Robison Baroni, foi solicitada informação à d. Comissão de Seleção, que resultou na nomeação do relator Dr. Samuel Sinder, que se manifestou às fls. no sentido de autuar-se o impedimento nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº nº 8.906/94, acompanhado pelo presidente da Comissão de Seleção, Dr. Fernando Castelo Branco.

Assim, entendo que a consulta formulada quanto à possibilidade de exercício da advocacia está respondida com a manifestação da Comissão de Seleção, autuando-se no cadastro do consulente o impedimento, como previsto no art. 30, inciso I, do EOAB, observando que o consulente deve abster-se de tirar qualquer espécie de vantagem e/ou benefício decorrente de sua outra função nas situações em que lhe é deferido o exercício da advocacia, sob pena de infração ética e disciplinar, como já afirmado por este Tribunal, em parecer relativo à função de “oficial de promotoria”, no proc. nº E-2.506/01 (relator: Dr. Ernesto Lopes Ramos; revisor: Dr. José Roberto Bottino; presidente: Dr. Robison Baroni), em sessão de 21/02/02, por maioria de votos, ressalvando, todavia, legítimo e fundamentado entendimento diverso firmado no proc. nº E-2.542/02, que, por maioria de votos, concluiu pela incompatibilidade, interpretando extensivamente a regra do artigo 28, inc. I, da Lei nº 8.906/90, com base em voto divergente do ilustre Dr. Fabio Kalil Vilela Leite contra o voto do relator Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza e do revisor Dr. Ricardo Garrido Júnior, em sessão de 18/04/02.