E-2.805/2003


HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIA JUDICIAL - CASO CONCRETO - COMPETÊNCIA

Divergências sobre honorários sucumbenciais ou provenientes de acordo, destinados por cláusula contratual, inserida no termo de prestação de serviços, e já invocado o respaldo da decisão judicial, inviabilizam a ação mediadora e aconselhadora do TED I. Este Sodalício não intervém em casos concretos, nem se manifesta sobre divergências apresentadas no curso da ação judicial. A busca da orientação sobre divergências e partilha de honorários, após instalada a apreciação da esfera judicial, além de caracterizar caso concreto, desprestigia as disposições do Prov. n. 83/96 do Conselho Federal e art. 50, IV, “a” e “b”, do CED. A missão sacerdotal desta Casa é a de orientar, conciliar e aconselhar. E, no contexto indagatório, sobreleva o poder de decisão da Justiça. Proc. E-2.805/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Foi contratada a consulente pelo (...), sociedade civil sem fins lucrativos, para patrocinar os interesses da empresa, em substituição ao Dr. (...), que denunciara a rescisão de seu contrato de prestação de serviços em 29 de fevereiro de 2002. Salienta que respeita o trato entre a empresa e seu antecessor, reservando-lhe, em mãos da contratante, os honorários de sucumbência, quando os processos já com decisão transitada em julgado na data da rescisão. Contudo, quanto a honorários acordados em feitos que ainda não possuem decisão transitada em julgado, reservou-os para eventual necessidade de repasse, no aguardo da decisão e parecer deste Tribunal. Isto porque o contrato de prestação de serviços, o seu idêntico ao do seu antecessor, reza ser por prazo indeterminado, facultado a qualquer tempo e a qualquer das partes a rescisão por escrito, sem que o contratado faça jus a honorários profissionais nas pendências judiciais em curso, por ocasião da denúncia do ajuste, à exceção dos sucumbenciais arbitrados em decisão terminativa irrecorrível, que serão pagos ao contratado quando da execução dos créditos judiciais da parte contrária.

Acresce, de relevância, que é vedado ao contratado reclamar da empresa contratante qualquer valor a título de honorários, seja essa autora ou ré da demanda.

Exemplificando, distribuída ação de cobrança, seu antecessor requereu o distrato antes da audiência de conciliação, seguindo-a a consulente nos termos e atos subseqüentes, formalizando acordo com a reunião de outras duas demandas conexas, essas sob seu patrocínio. De realçar ainda que os honorários de sucumbência foram sobre o débito acordado de R$ 18.294,36, face à generosidade da contratante, já que o valor devido à época do ajuizamento do pedido orçava a R$ 24.771,18.

Entretanto, o contratado que a antecedeu requereu a intimação para que a contratante efetuasse o depósito de seus honorários, em juízo, ou em conta a seu favor, pela interposição de demanda, onde foram arbitrados honorários de sucumbência em despacho inicial, nada obstante posterior à composição das partes.

Daí, indaga deste Tribunal a quem pertencem os honorários advocatícios, cujo pagamento foi efetivado no acordo.

PARECER – A despeito de não ser objeto de apreciação, censuro os termos do contrato de prestação de serviços do profissional advogado e da empresa, no que concerne aos honorários e à proibição, sem restrições, de pleitear da contratante qualquer valor a título de honorários, seja essa autora ou ré na demanda. A forma explicitada não legitima os honorários arbitrados sob condição, na admissibilidade da peça inicial; deserda o advogado dos honorários arbitrados na r. sentença, mas pendente de publicidade e de recurso no interregno do distrato. E, nesse quadro, torna-os também indevidos ao advogado que o suceder. Ora, como inibe, cerceia e obsta o contratado a reclamação contra a contratante, por descuido e negligência, sói, amiudemente, ser expedido mandado de levantamento irregular e indevido, engordando ilicitamente os ganhos da empresa.

Não vamos caminhar sobre hipóteses, já que corporificada a indagação. São envolvidos dois advogados, subscritores, em momentos distintos, das mesmas condições da prestação de serviços jurídicos. A consulente, premida pela intervenção do antecessor, traz ao lume sua exegese das cláusulas concernentes aos honorários. O antecessor da consulente, permitam-me ser repetitivo, peticionou no processo na berlinda, dizendo que “tendo sido o advogado que interpôs a demanda executiva, onde foram arbitrados honorários de sucumbência em despacho inicial, os quais pertencem a este profissional, e que não obstante, houve composição ente as partes, sendo do direito aos mesmos autônomos deste profissional, postula seja intimada a executada e, eventualmente, a exeqüente, para que efetue o depósito dos honorários em juízo...”

Some-se à atecnia e à obscuridade das condições tratadas a inexistência de diálogo entre os advogados. É o diálogo dos ausentes.

O diálogo é a interação de meu contexto, a apreensão da minha alteridade. O diálogo é o tópico preventivo de diversas circunstâncias desabonadoras, de inúmeros deslizes éticos. O antecessor da consulente, indagando, confessa que não teve contato com ela. A advogada que o antecedeu na empresa – já estamos na terceira sucessão – pleiteou em juízo seus honorários, em situação assemelhada à vertente, e tece sucesso, onerando-o com os honorários sucumbenciais, que já os recebera, fruto de labor pretérito. Daí seu pedido.

A consulente, por sua vez, confessa, não contactou com o antecessor. Reserva a verba dos honorários para o deslinde da consulta e revela que peticionou, e deferiu o r. juízo daquele feito o sobrestamento do pedido dos honorários de seu antecessor, até que se manifeste, com eqüidade, este sodalício.

A situação delineada assinala os contornos de caso concreto: contrato de prestação de serviços, subscrito e exercido em três momentos distintos por três advogados contratados sucessivamente; receberam honorários; pleitearam em juízo com decisão no primeiro momento e no último, só após tornarem a peticionar em juízo, desprestigiando as disposições do Provimento 83/96 do Conselho Federal e o artigo 50, IV, “b” do CED, é que foi pedida a consulta. A consulta, sub judice, inviabiliza a resposta.

O TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional às consultas em tese, mediando e conciliando dúvidas e pendências entre advogados e partilha de honorários (artigo 49 e 50, IV, “a” e “b”, do CED e 136, parágrafo 3º, I, II e III, do Regimento Interno da Seccional). Não intervém em casos concretos nem se manifesta sobre divergências apresentadas no curso da ação sob o patrocínio do advogado (ementa  E-2.323/01). Saliento, portanto, que o TED-I tem a missão sacerdotal de orientar, conciliar e aconselhar. E, no contexto indagatório, sobreleva o poder de decisão da Justiça.