E-2.893/2004 - Ementa n. 2


2. ESTAGIÁRIO. FATO DE TERCEIRO – ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO

A Resolução n. 07/95 desta Seção Deontológica estabelece que o TED-I não responde a consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que inscritos nos quadros da OAB. Importa que a consulta seja direta e pessoalmente pertinente ao consulente. Não conhecimento. Ementa n. 2 - Proc. E-2.893/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Os consulentes relatam que contrataram verbalmente a propositura de ação perante o Juizado Especial de Pequenas Causas – Justiça Federal e o percentual de 30% incidente sobre o proveito alcançado a benefício do cliente. Após a propositura e sentença de procedência, chamaram o cliente para assinar o contrato de honorários, que vem negando-se a fazê-lo, sob o argumento de que não mais precisa dos serviços profissionais dos consulentes. Diante da situação, perguntam:

Pode o advogado explanar a situação ao juiz da causa e solicitar que este arbitre honorários segundo a eqüidade?

Pode o advogado renunciar ao direito de ação?

Pode o advogado executar o cliente depois que este receber com base em honorários contratados apenas verbalmente?

Pode o advogado solicitar que o depósito seja realizado em conta de seu escritório e descontar o valor dos honorários contratados oralmente?

Trinta por cento do que conseguir auferir na causa é um valor razoável a título de honorários, tendo em vista que todas as despesas foram por conta do advogado?

Como pode neste caso o advogado proceder para eticamente receber pelo seu labor, evitando o enriquecimento sem causa para ambos?

Prosseguem, ainda, os consulentes formulando questões acerca da atuação individual de estagiário de direito, da possibilidade de receber, isoladamente, procuração com poderes da cláusula ‘ad judicia’ para atuação em Juizado Especial Previdenciário, e se o instrumento seria válido, nulo ou anulável, o mesmo quanto ao processo e se responde, neste caso, o estagiário pelo exercício ilegal da profissão.

PARECER – No tocante às questões formuladas acerca dos honorários advocatícios e sua cobrança, trata-se de caso concreto, em que Tribunal de Ética já se manifestou pela impossibilidade de consulta, sendo de sua competência orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese. Remeto, todavia, ao Estatuto da OAB, capítulo VI, artigos 22 e segs. e o Código de Ética e Disciplina, capítulo V, artigos 35 e segs., que cuidam dos honorários advocatícios, assegurando o seu recebimento em decorrência da prestação de serviço profissional e recomendando que sejam previstos em contrato escrito, com todas as especificações e formas de pagamento, no momento da assunção do compromisso inerente ao múnus profissional, de bem defender os interesses do constituinte, principalmente em situação como a trazida pelos consulentes, na qual os honorários caracterizam-se como ‘quota litis’, devidos como parcela do êxito do trabalho profissional prestado, modalidade excepcional de contratação. Outrossim, é de competência exclusiva do advogado, no uso de seus direitos, independentemente de contrato escrito, a escolha dos meios judiciais adequados, dentre os disponíveis, para cobrar honorários resultantes de seu trabalho profissional.

À segunda parte da consulta, relativa à atuação de estagiário, a Resolução nº 07/95 deste Tribunal, em decorrência dos preceitos de seu regimento interno, entendeu por não admitir consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que inscritos nos quadros da OAB. Assim, versando sobre fatos e atos não pessoais e não pertinentes diretamente aos consulentes, somos pelo não conhecimento, também, desta segunda parte da consulta.