E-3.333/2006


CONVÊNIO JURÍDICO ASSEMELHADO AOS PLANOS E SEGUROS SAÚDE - VEDAÇÃO ÉTICA.

A prestação de serviços advocatícios por meio de convênio jurídico, à feição dos planos e seguros saúde, nada mais significa do que indevida captação de clientes e causas, aviltamento dos honorários advocatícios, concorrência desleal, além da inadmissível previsão de patrocínio de causas e consultas futuras. Infringência dos arts. 2º, § único, VIII, 'd', 4º, § único, 5º, 7º, 18, 25, 36 e 41 do CED. Além disso, semelhante prestação de serviços advocatícios não se coaduna com o princípio da pessoalidade e confiança que devem presidir a relação cliente/advogado. Ademais, via de regra, planos dessa natureza se dão mediante convênios ou acordos com sindicatos, associações de classe, seguradoras, dentre outros, o que implica em indesejável e proibida intromissão de sociedades leigas, que escapam à fiscalização da OAB, no âmbito da advocacia. Acentuado risco de quebra do sigilo profissional. Mercantilização caracterizada pela oferta de serviços advocatícios como produto. Proc. E-3.333/2006 - v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Revª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, num primeiro momento por meio de correspondência eletrônica, formula consulta acerca da possibilidade da prestação de serviços de advocacia se dar nos moldes dos atuais “planos de saúde”, mediante o pagamento de mensalidades da ordem de R$ 18,50 (dezoito reais e cinqüenta centavos).

A consulta vem acompanhada de documentos que dão notícia que uma sociedade de advogados (ou mesmo sociedade de fato), vem oferecendo tal forma de contratação.

O r. despacho de fls. 10 determinou a formalização da consulta, o que foi feito pelo consulente a fls. 12, que, além de sustentar que em seu sentir a atividade descrita fere o EAOAB, informa que encaminhou cópia das matérias por ele juntadas aos autos ao E. Conselho Federal.

PARECER – Embora se trate de caso concreto e de indagação a respeito de conduta de terceiros, conheço da consulta porque o tema é de interesse da classe dos advogados.

O exame da questão será, no entanto, feito tão-somente em tese, sem apreciação do material juntado aos autos, o que seria, em princípio, da competência de Turma Disciplinar das Seccionais dos Estados de (...) e (...).

É por demais evidente que, em tese, a prestação de serviços advocatícios, nos moldes dos planos de saúde, ou seguros saúde, com fechamento de grupos, valor dos honorários estabelecidos com critérios atuariais, redução drástica de honorários etc. adentra o campo da antieticidade.

E isso porque, em primeiro lugar, implica em clara concorrência desleal e captação de clientela, além de aviltar sobremaneira os honorários advocatícios, despersonalizar os serviços advocacia, que deveriam ser calcados na confiança estrita e criar a impossibilidade prática de recusa de serviços pelo advogado.

Por outro lado, além de antiética e indesejável, sob todos os aspectos, semelhante forma de prestação de serviços advocatícios não possui autorização legislativa, como é o caso dos convênios e planos de saúde.

A Turma Deontológica da Seccional Paulista da OAB, de resto, tem se pronunciado reiteradas vezes sobre o tema, profligando, clara a peremptoriamente, condutas dessa natureza, como se vê das ementas E-1.267, E-1.908/99 e E-2.415/01.

Como se isso não bastasse, a criação dessa forma de prestação de serviços advocatícios acabará, com enorme probabilidade, por implicar necessariamente na celebração de acordos das sociedades de advogados ou advogados com sindicatos, associações de classe, seguradoras, entidades religiosas, dentre outras, como infelizmente tem se tornado comum, o que ensejará a indesejável e proibida intromissão de sociedades leigas, que escapam à fiscalização da OAB, no âmbito da advocacia.

Nesse sentido, é a ementa E-2.481/01.

Por fim, os honorários estimados para esse tipo de serviço, que parecem num primeiro momento atrativos, são, as mais das vezes, claramente aviltados, desrespeitam as tabelas das Seccionais da OAB, contrariam os princípios enumerados no art. 36 do CED, que não incluem em seu rol critérios atuariais, e invariavelmente importam em conduta reprovável do ponto de vista ético, especialmente por captação indevida de clientes e causas e concorrência desleal.

Há ainda manifesta infringência do art. 41 do CED.

Ademais, há manifesto risco de quebra do sigilo profissional.

A oferta de serviços em feira, com feição de produto, representa inadmissível mercantilização da profissão.

Por essas razões, opino pela incompatibilidade da prestação de serviços advocatícios de forma semelhante aos planos e seguro saúde com a ética profissional e com o próprio EAOAB.

Finalmente, sugiro seja oficiada a Seccional de Pernambuco e Alagoas para ciência dos documentos de fls. 3 e, se assim o entender, tomar as medidas que julgar cabíveis.