E-3.436/2007


PROCESSO JUDICIAL - JUNTADA PELO AUTOR DE PESQUISA TIRADA NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM NOME DO RÉU DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS EM QUE IGUALMENTE FIGURA COMO RÉU - CARÁTER PÚBLICO DA PESQUISA - MEIO LÍCITO DE PROVA

A prova, obtida por meio lícito, poderá ser usada pelo advogado, a partir do crivo de sua reflexão e aos ditames de sua consciência, como critérios de valoração, pertinência e necessidade, sem afirmarem-se desde já restrições a sua atuação profissional e à defesa dos interesses de seus clientes. Proc. E-3.436/2007 - v.m., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Dr. JAIRO HABER, contra o voto do relator Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, com voto de desempate do Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A ilustre consulente ressalta que é possível realizar consulta, no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a respeito de processos distribuídos nos quais figure, como autor ou réu, qualquer indivíduo ou empresa. Em outras palavras, pelo nome da pessoa física ou jurídica, é possível identificar, no site daquele Egrégio Tribunal, as ações judiciais nas quais o pesquisado figura como autor ou réu.

Indaga a consulente se haverá ofensa às normas éticas se, em processo judicial no qual representa a parte autora, juntar o resultado de pesquisa feita no site do Tribunal de Justiça, em nome da parte ré, indicando a existência de diversos outros processos judiciais contra aquele réu.

PARECER – A indagação posta pela consulente parece-nos abrigada pela competência desse Tribunal de Ética Profissional prevista no artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno dessa Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Com efeito, a consulta não se insere em nenhuma hipótese específica ou concreta, não informa qual o uso específico que se pretenderia fazer da juntada de informações acerca da existência de outros processos judiciais envolvendo o réu, nem muito menos pede a manifestação desta Corte a respeito da valoração da prova assim produzida em determinado caso concreto.

Ao contrário, limita-se a indagar se haveria ofensa às normas éticas da profissão juntar-se a um processo judicial informações sobre a existência de diversos outros processos envolvendo a parte contrária, mais especificamente o réu. Reputamos, assim, que a indagação é feita em tese, e em tese será respondida. Conhecemos, pois, da consulta.

A resposta, a nosso ver, deve ser buscada em duas frentes distintas. A primeira delas diz respeito ao direito da parte de produzir, em juízo, todas as provas lícitas que entenda necessárias para a prova dos fatos que aduz. Essa é a interpretação, a contrario sensu, do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. E é a interpretação direta do disposto no artigo 332 do Código de Processo Civil.

Ora, não se vislumbra ilicitude, ou mesmo imoralidade, na juntada de resultado de pesquisa disponibilizada pelo próprio E. Tribunal de Justiça acerca de ações judiciais envolvendo determinada parte. Essas informações, até mesmo pela livre acessibilidade conferida pela internet, são de caráter público e, como tal, podem integrar o conjunto de prova documental em um processo judicial.

Desse modo, analisada a questão sob o prisma do direito da parte de produzir todos os meios lícitos de prova, não vislumbramos qualquer violação às normas éticas da profissão na juntada do resultado da pesquisa do Egrégio Tribunal de Justiça feita em nome da outra parte.

Mas há a segunda frente em que a questão deve ser analisada, qual seja, a exata delimitação do fato objetivo que se busca demonstrar com a juntada desse tipo de pesquisa. Nesse sentido, é plenamente aceitável que o patrono do autor proceda à juntada de uma pesquisa de outros feitos judiciais em nome do réu para contrapor, por exemplo, o argumento deste de que jamais tinha sido acionado em juízo antes e que, portanto, o ajuizamento da ação em comento ter-lhe-ia abalado irremediavelmente o crédito. Eis aí um exemplo de correta utilização dessa prova documental, posto que limitada a demonstrar um fato objetivo: a existência, sim, de outras ações judiciais em nome do réu.

Mas quando a utilização desse tipo de prova extrapola o objetivo de demonstrar o fato concreto e invade a seara de pretenso juízo de valor sobre a idoneidade do réu, aí os ditames éticos de respeito à dignidade da parte podem restar violados. Utilizar-se de uma pesquisa tirada em nome do réu para pretender imputar-lhe a pecha de mau pagador, litigante contumaz ou descumpridor recorrente de obrigações pelo simples fato de ser réu em diversas ações judiciais fere, sim, o dever do advogado de atuar com veracidade e boa-fé, conforme preconizado no artigo 2º, § único, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Para que o advogado do autor pudesse chegar a essas conclusões a respeito do réu, seria necessário que analisasse todas as ações judiciais indicadas na pesquisa, distinguindo as encerradas das em andamento e apurando as condenações e as vitórias. A letra fria de uma mera relação de ações judiciais não permite, de modo algum, essa análise.

Em suma, é nosso parecer que a juntada aos autos, pela parte autora, de pesquisa tirada em site do Tribunal de Justiça em nome da parte ré, demonstrando a existência de diversos procedimentos judiciais em que esta também figura como ré, não infringe, a princípio, quaisquer ditames éticos, já que se trata de prova legalmente obtida. No entanto, infringe, sim, os ditames éticos de atuação com base na veracidade e boa-fé o patrono da parte autora que pretender fazer uso de pesquisa de feitos judiciais em nome do ré para inferir a inidoneidade deste.