E-3.496/2007


MANDATO - RENÚNCIA - MANDANTE EM LUGAR IGNORADO

Para a comprovação da ciência de renúncia ao mandante basta a notificação por meio escrito comprovada sua destinação ao endereço constante do instrumento de mandato, dispensando-se a notificação por edital, onerosa ao advogado. Eventual insucesso de sua efetivação deve ser debitado ao cliente, que não comunicou sua mudança, procedendo com negligência e deslealdade com seu patrono, respondendo pelas conseqüências da omissão. Precedentes do Tribunal.
Proc. E-3.496/2007 - v.u., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. GILBERTO GIUSTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – O consulente relata que há 06 anos patrocina ações relativas a um determinado cliente, inadimplente quanto aos honorários advocatícios contratados e omisso relativamente ao custeio dos feitos, suportadas as despesas pela consulente. Informa, ainda, a consulente, que naqueles processos que resultam vantagens econômicas, seu cliente antecipa-se, fazendo por si levantamentos de valores, impedindo-a assim de receber honorários. A consulente comunicou seu cliente, verbalmente, de que renunciaria aos poderes outorgados e ingressou com ação de cobrança. Encontra a consulente dificuldade para a notificação da renúncia, tendo em vista que seu cliente não tem domicílio fixo. Por fim, relata que sofre ameaças do cliente, terceiro anista de faculdade de direito, e que são rejeitadas, em juízo, as renúncias protocoladas, tendo em vista que não acompanhadas da ciência do constituinte.

Consulta, considerando o alto custo de editais para cientificar o cliente e o quadro descrito, e busca orientação concreta de como proceder.

PARECER – A relação advogado e cliente é fundada na confiança, indispensável e fundamental premissa da prestação de serviços profissionais e afirma nosso código de ética que se o mandato não se extingue pelo tempo, encontra seu limite quando não mais existente a confiança recíproca entre patrono e constituinte, nos termos do artigo 16 CED.

Assim, relata a consulente a existência de conflito com seu constituinte, expresso na propositura da ação judicial de cobrança de honorários, e ameaças lançadas pelo constituinte, dentre outras situações, suficientes a exaurir a mútua confiança e a determinar que cada qual libere-se do outro, suportando deveres e direitos. Cumpre, nesta situação de renúncia ao patrocínio de interesses de seus clientes, ao advogado revestir seu ato com as cautelas legais pertinentes.

Encontra, conforme relata, a consulente dificuldade de dar ciência ao seu cliente tendo em vista a falta de informação acerca de seu domicílio, mantendo contato exclusivamente telefônico, não obstante a propositura da ação de cobrança. Situação que já foi analisada por este Tribunal que concluiu pela suficiência da notificação da renúncia dirigida ao endereço constante na procuração, sendo que qualquer “...insucesso de sua efetivação deve ser debitada ao cliente, que não comunicou sua mudança, procedendo com negligência e deslealdade com seu patrono, respondendo pelas conseqüências da omissão.” Ementa 769 (22/11/90) – Rel. Milton Basaglia.

Os precedentes deste Tribunal informam que deve o advogado, ao exercer o direito de renúncia, dar ciência disto ao constituinte, todavia, informam também que o vínculo não ficará dependente, indefinidamente, desta efetiva ciência, hipótese em que o advogado satisfaz a cautela para a renúncia ao mandato, comprovando a comunicação e esgotados os meios e esforços de localização do mandante.