E-3.671/2008


CONSULTA DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO NO CAMPO DAS HIPÓTESES EM FACE DE PARECER DE CONSELHO DE CLASSE DA CONSULENTE COM POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÕES DUVIDOSAS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SIMULTANEIDADE COM OUTRAS PROFISSÕES - IMPOSSIBILIDADE DE ATIVIDADE CONJUNTA - NÃO IMPEDIMENTO DE ADVOGADO SER SÓCIO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, PORÉM COM DIREITOS LIMITATIVOS E RESTRITIVOS.

Consulta formulada por quem não pertence à classe dos advogados, mas fazendo referência expressa a parecer de outra entidade de classe comercial, pode ser conhecida no terreno das hipóteses com o objetivo de alcançar a orientação ética. Tal conhecimento se deve a parecer do Conselho Regional de Contabilidade permitindo que uma contadora seja sócia de um advogado no escritório de contabilidade. Não há qualquer impedimento que um advogado seja sócio de um escritório de contabilidade, porém há proibições da OAB nesta atuação conjunta. O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Exigência ético-profissional de que as atividades ou profissões consideradas paralelas sejam compatíveis com a nobreza e a dignidade da advocacia; não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório do advogado, no resguardo da necessidade inviolabilidade do domicílio advocatício, dos arquivos e do sigilo profissional; que não constituam, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção publicitária seja elaborada e efetivada, observando-se, no espaço e no tempo, completa autonomia entre a advocacia e as demais profissões. Nada impede que o advogado participe como sócio de um escritório de contabilidade, mas está sujeito a não advogar para clientes deste escritório, a não exercer a atividade no mesmo local deste escritório, mesmo com entradas independentes, e observar rigidamente todos os princípios éticos do Código de Ética, do Estatuto da Advocacia, demais provimentos e resoluções da OAB.
Proc. E-3.671/2008 - v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA, Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A consulente, denominando-se como “contadora autônoma”, deseja constituir uma empresa Sociedade Ltda. com a atividade de “escritório contábil” onde o quadro societário será composto com 51% do capital social para a (...) (a consulente se refere a ela como terceira pessoa) como administradora e 49% para (...) como sócia.

Alega que a sócia (...) exerce a profissão de advogada em uma sala do imóvel do escritório, mas independentemente do escritório de contabilidade, tendo seus clientes próprios. Ela não prestará serviços de advocacia embutidos de assistência ao escritório (?) com plus de marketing aos clientes destes (?).

Alega a consulente ter realizado uma consulta ao seu Conselho (CRC) e de acordo com o código deles não há nenhum impedimento para a participação dela o quadro societário.

Indaga: sendo assim, quero saber se para este órgão (referindo-se a OAB) há algo que impeça que a advogada referida participar no quadro societário de escritório de contabilidade?

Eis o relato.

Passo ao parecer.

PARECER – Causa-me muita estranheza que esta consulta não tenha sido formulada pela advogada referida nos autos cuja sociedade que irá integrar e que tem certamente conhecimento desta consulta, pois trabalha no mesmo local e ainda mais que a consulente já declara na consulta que o Conselho Regional de Contabilidade foi consultado e não se opõe ao seu pedido.

Procura-se desta forma buscar dos autos uma carta de alforria para sua consulta, deixando de lado a maior interessada que é a advogada aludida, de nome conhecido, mas de qualificação não mencionada.

Temos várias decisões deste Pretório de não conhecimento de consultas por quem não é advogado, assim citadas: E - 1.269 e E-3.376/2006.

O caminho mais fácil a trilhar para este relator seria pelo não conhecimento desta consulta e mandar este processo repousar no mundo silencioso e gélido dos arquivos, pois este Corte não responde consultas por quem não pertence à classe.

Todavia, a omissão à resposta me aflige e me deixa com a sensação de dever não cumprido colocando-me numa situação impaciente e é por esta e outras razões e atendendo a um princípio maior da advocacia e do interesse de nossa classe e mais, objetivando que a consulente irá certamente se utilizar desta resposta e conectá-la com a terceira interessada, é que tenho que considerar seu conhecimento, pois sem dúvida nenhuma me arrependi muitas vezes de ter falado, mas também me arrependi muitas vezes de ter guardado o silêncio.

Ademais como é poderosa uma palavra dita a propósito. Há certamente momentos e circunstâncias em que, não só é desculpável, como até necessário, exprimir a indignação.

Porém, o não conhecimento desta consulta resultaria no arquivamento do feito, gerando por parte da consulente da possibilidade a má interpretação da informação dada pelo CONSELHO REGIONAL E CONTABILIDADE e conceder à consulente e a sua pretendida sócia advogada um “voucher” da positividade de sua consulta em toda sua extensão.

Na forma que dispõe o art. 47 do CED que diz da “relevância para o exercício da advocacia” admito minha ousadia em colocar em pauta esta discussão me submetendo a considerações das mais diversas, mas atendendo aos ditames de minha consciência, pois é na tempestade que se mostra a habilidade do marinheiro; é no campo de batalha que o capitão dá provas de seu valor; é nos momentos de perigo que aprendemos a conhecer melhor os homens.

Conheço da consulta que deveria ter sido formulada pela advogada citada, mas, aproveito o único momento processual para responder a consulente no campo das hipóteses.

Com razão o Conselho Regional de Contabilidade: nada impede de o advogado ser sócio participativo de uma empresa de contabilidade com 49% de participação societária com outra pessoa, definida contadora, explorando um escritório contábil, somente com sérias restrições.

Porem a OAB entende que existem restrições para tal exercício.

Em primeiro lugar esta advogada não poderia em hipótese alguma exercer  sua atividade no mesmo local deste escritório tampouco arregimentar clientes para este bem como seus clientes não deverão se utilizar deste escritório de contabilidade pela contaminação evidente da captação de clientela e concorrência desleal.

Qualquer relacionamento que fugisse ao estritamente profissional poderia comprometer gravemente a dignidade do advogado, tanto no plano pessoal quanto profissional.

Temos nesta Corte decisões que impedem o exercício concomitante no mesmo local de advogado e contador com sérias restrições, cuja leitura recomendaria para a advogada interessada bem como para a consulente: E-2.904/04, E-3.614/2008, E-3.435/2007, E - 1.389, E - 1.631/97, E-2.409/01 e E-2.547/02.

Portanto caso a consulta fosse feita pela maior interessada, a advogada citada, assim seria a resposta:

a)     A Advogada poderia ser sócia de um escritório de contabilidade com sérias restrições;

b)     Este escritório de advocacia não poderia ser no mesmo local do escritório de contabilidade, mesmo com entrada independente, pois seria vedado o exercício simultâneo da advocacia com outra atividade profissional, ainda que correlata como consultoria econômica ou assessoria contábil.

c)     A vedação acima incluiria a publicidade conjunta, por caracterizar mercantilização, captação de clientes e causas, com facilitação à quebra do sigilo profissional, da inviabilidade do escritório e dos arquivos confidenciais do advogado, somado ao fato de ambas serem de cidade de pequeno porte (48.760 habitantes dados do IBGE, 2007) e de fácil influência alheia;

d)     A advogada não poderia ter como cliente do escritório os clientes do escritório de contabilidade, evitando captação disfarçada de clientes e concorrência desleal, mesmo em locais diferentes.

Com tantas restrições, esta advogada, caso fosse ela a consulente, seria desaconselhada a ser sócia de um escritório de contabilidade, salvo se sujeita a todas as restrições referidas bem como sujeita as punições em caso de violações destes princípios éticos.