E-3.702/2008


ADVOCACIA - PUBLICIDADE - USO DA EXPRESSÃO - ESPECIALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - VEDAÇÃO ÉTICA - POSSIBILIDADE DA INDICAÇÃO - DIREITO DO TRABALHO

O art. 29 do Código de Ética e Disciplina autoriza a divulgação da especialidade técnico-científica do advogado. Justiça do Trabalho é órgão do Poder Judiciário em relação ao qual não pode o advogado se dizer especialista ou especializado. Não fere a ética a utilização da expressão "Direito do Trabalho", que traduz especialização na área trabalhista.
Proc. E-3.702/2008 - v.u., em 11/12/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta encaminhada a este Tribunal pelo Ilustríssimo Presidente da (...) Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. (...), pela qual o não menos ilustre advogado (...) indaga se “Ofende o Código de Ética mencionar na placa indicativa do profissional “Especializado na Justiça do Trabalho”.

PARECER – Conheço da consulta, por não se tratar de caso concreto nem de conduta de terceiro.

Entendo que a utilização da expressão “Especializado na Justiça do Trabalho” fere o Código de Ética e Disciplina.

O Art. 29 do CED permite se faça referência à especialização técnico-científica, explicitando o § 2º do mesmo artigo que especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.

Parece não haver dúvida de que “Justiça do Trabalho” não é abarcada pelo conceito de especialização embutido no citado Art. 29. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário em relação ao qual o advogado não pode se arrogar especialista ou se dizer especializado.

Poderia a publicidade, exemplificativamente, fazer referência ao Direito do Trabalho, o que se coadunaria com os princípios éticos.

Este o Parecer que submeto ao Plenário.