E-3.876/2010


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA DEVEDORA - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE O PLEITO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES, EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE DO FATO - LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DA HONORÁRIA.

Em princípio, os honorários advocatícios e sua complementação decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários devem ser previstos em contrato escrito. Essa exigência, todavia, está dispensada no caso de falecimento da parte, considerando que o aumento dos atos judiciais decorreu de fato imprevisível e fora de controle do advogado e do sue cliente. A complementação dos honorários deve observar, todavia, os parâmetros traçados no art. 36 do CED. Proc. E-3.876/2010 - v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - As consulentes informam que foram contratadas para promover Execução de Título Executivo Extrajudicial (cobrança de cheques) contra determinada pessoa. Os honorários foram estabelecidos e contratados de acordo com a complexidade de uma execução e diante da situação que se apresentava naquele momento. Todavia, antes mesmo que fosse citada, a executada veio a falecer.

Como seu falecimento foi apenas verbalmente informado às Consulentes, sem qualquer comprovação, as mesmas realizaram pesquisas buscando o registro de seu óbito e um eventual inventário, tendo, no ano passado, logrado êxito na busca pelo processo de  inventário.

Diante do exposto, as consulentes formulam a presente consulta com o objetivo de esclarecer se incorre em infração ética advogado que pleiteia junto ao seu cliente honorários advocatícios complementares em razão do aumento dos atos judiciais, decorrente da mudança da situação concreta existente na data da contratação, eis que ocorreu falecimento da pessoa física da qual seu cliente era credor.

É o Relatório.

PARECER - O Art. 35 do Código de Ética e Disciplina prevê que a contratação de honorários deve ser elaborada por escrito, inclusive quanto ao pagamento de eventuais honorários complementares em razão do aumento de atos jurídicos:

“Art. 35 Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.”

Portanto, em princípio, deve o advogado respeitar as disposições contratuais, não pleiteando honorários complementares que não estejam expressamente previstos.

No entanto, a modificação do fato jurídico verificado à época da contratação, em razão da ocorrência de evento imprevisível e fora do controle do advogado, cria novas circunstâncias que lhe permitem pleitear, junto ao seu cliente, a estipulação de honorários complementares pelo aumento dos atos jurídicos a serem praticados, mesmo que não tenha sido previamente pactuados.

Frise-se, no entanto, que o pleito de honorários complementares deve guardar respeito às disposições do Art. 36 do CED, a saber:

“ Art. 36 Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I. a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II. o trabalho e o tempo necessários;

III. a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV. o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V. o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI. o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII. a competência e o renome do profissional;

VIII. a praxe do foro sobre trabalhos análogos.”

Nesse sentido, é o voto proferido pelo E. Rel. Dr. Luís Francisco Torquato Avolio, nos autos do processo E. 3643/2008, pedindo vênia para a leitura da sua ementa:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUAÇÃO SUBSEQÜENTE DO ADVOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA E HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO – NECESSIDADE DE PREVISÃO DA COBRANÇA DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS EM CONTRATO ESCRITO – AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO, NA HIPÓTESE, QUE NÃO INVIABILIZA A COBRANÇA, DADA A IMPREVISIBILIDADE DO FATO JURÍDICO – LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DA HONORÁRIA.
Nos termos do disposto no artigo 35 do CED, os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. No caso, porém, de falecimento da parte adversa, imperiosa se faz a abertura do inventário para prosseguir-se na cobrança, o que impende considerar-se, de toda forma, como aumento de trabalho do advogado, cuja aferição, observados os parâmetros traçados no art. 36 do CED, não poderá ultrapassar o proveito advindo ao cliente, mormente em se tratando da adoção da modalidade contratual “quota litis” (art. 38 do CED).

Proc. E-3.643/2008 – v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

Cumpre ressaltar, todavia, que deve o advogado, obrigatoriamente, buscar seu cliente assim que tiver certeza da ocorrência do evento que modificou as condições pré-existentes, informando-o do ocorrido e negociando a complementação dos honorários. Não pode o advogado simplesmente realizar os atos jurídicos não contratados, exceto aqueles tendentes a evitar o perecimento do direito de seu cliente, para depois cobrá-los de seu cliente.

Conclui-se, portanto, que não incorre em infração aos princípios éticos o profissional que pleiteia, junto ao seu cliente, honorários complementares pelo aumento de atos judiciais em decorrência de fato imprevisível e fora do seu controle. No entanto, essa complementação deve ser negociada com o cliente e firmada por escrito, respeitando as disposições do Art. 36 do Código de Ética e Disciplina (CED).