E-3.920/2010


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO EMPREGADO - DESNECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO COM O EMPREGADOR.

Os honorários sucumbenciais, são devidos aos advogados empregados, estipulados ou não em contrato escrito, nos termos do artigo 21 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e 14 do Regulamento Geral, na medida em que não se trata de verba integrante do salário ou remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. A única exceção a esse direito, é quando ocorrer estipulação contratual em contrário, conforme decidido na ADI nº 1194-4 do STF. Quando por determinação da empregadora, os processos sob a responsabilidade dos advogados empregados forem substabelecidos sem reservas de direito, os honorários sucumbenciais serão preservados até o limite do trabalho executado pelos advogados substabelecentes. Para preservação dos honorários sucumbenciais, evitando futuros problemas, a melhor solução seria a de contratar por escrito com os advogados substabelecidos sua proporcionalidade nos mesmos. Em caso de impossibilidade de se firmar um contrato, podem os advogados substabelecentes fazer constar expressamente no substabelecimento, a fase em que se encontra o processo, visando facilitar a fixação do percentual da partilha, quando finalizado. Ocorrendo, porém, problemas na partilha, poderão contar os advogados para sua solução, antes de qualquer outra medida, com a mediação do Tribunal de Ética (artigo 59, IV, ´b´, do CED). Precedentes E-2.076/2000 e E-2.694/2003. Compete exclusivamente ao advogado a escolha dos meios adequados ao recebimento de seus honorários. Proc. E-3.920/2010 - por v.m., rejeitada a preliminar de não conhecimento; quanto ao mérito, v.u. do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, revisor Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Os advogados (...) e (...), através da (...)ª Subsecção de (...), encaminham a este Tribunal a seguinte consulta  :

“A) É da Justiça do Trabalho a competência para julgar ação proposta por advogado empregado contra a empregadora pleiteando honorários de sucumbência de processos que transitaram em julgado ?

B) com fito de esclarecer a questão supra, não existe qualquer avença que disciplina sobre a questão “honorários de sucumbência” de ações de qualquer natureza entre a empregadora e os advogados.

C) Quando a empregadora determina verbalmente que o advogado empregado substabeleça sem reservas de poderes para escritório por ela contratado, como fica o arbitramento de honorários destes processos em andamento ?

D) Como deve proceder o advogado empregado nos casos acima mencionados ?”

Este é o relatório na íntegra.

PARECER - A) Com referência e esta primeira questão, ou seja, se é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações envolvendo honorários sucumbenciais, estamos impedidos de prestar os esclarecimentos solicitados pelos consulentes, na medida em que o TED-1, segundo o disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, somente é : “competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese”, não podendo, obviamente, manifestar-se sobre competência processual.

B) Neste item, os consulentes esclareceram, talvez se precavendo a respeito de uma eventual exigência para a interposição de ação, que não mantinham contrato específico com referência aos honorários sucumbenciais.

Tendo ficado em dúvida a respeito da relação entre as partes, entrei em contato com o Dr. (...), por telefone, sendo esclarecido que ele e a colega consulente eram advogados empregados de uma empresa, regidos pela CLT. 

No caso dos advogados empregados, também inexiste qualquer dúvida quanto ao direito ao percebimento dos honorários sucumbencias, sejam eles estipulados ou não em contrato escrito, a teor do disposto no artigo 21 da EAOAB e 14 do Regulamento Geral, que dispõem :-

21 – Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único – Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

14 - Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Parágrafo único – Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes.

Temos, portanto, que seja qual for a situação do advogado, empregado ou liberal, têm direito aos honorários de sucumbência, não devendo jamais abrir mão desse sagrado direito, que foi fruto de intensa luta da classe, que se arrastou por muitos e muitos anos, só sendo coroada, com o advento da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), que selou definitivamente a questão. A única exceção a esse direito, é quando ocorrer estipulação contratual em contrário, conforme decidido na ADI nº 1194-4 do STF.

Nesse sentido :-

“ADVOGADO EMPREGADO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 21 DO EAOAB e art. 14 do Regulamento Geral, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados, pois não se trata de verba integrante de salário ou remuneração, não podendo, assim ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários” (PROC. E-2076/00 – VU – RELATOR DR. LUIZ CARLOS BRANCO – REVISORA DRA. ROSELY PRINCIPE THOMÉ – PRESIDENTE DR.ROBISON BARONI).

Assim, mesmo que não objetivado em contrato, os advogados empregados têm direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais.

C) Quando por determinação da empregadora, os processos sob a responsabilidade dos advogados empregados forem substabelecidos sem reservas de direito, os honorários sucumbenciais serão preservados até o limite do trabalho executado pelos advogados substabelecentes.

A melhor solução, para preservação dos honorários sucumbenciais, evitando futuros problemas, seria a de contratar por escrito com os advogados substabelecidos sua proporcionalidade nos mesmos.

Em caso de impossibilidade de se firmar um contrato, podem os advogados substabelecentes fazer constar expressamente no substabelecimento, a fase em que se encontra o processo, visando facilitar a fixação do percentual da partilha, quando finalizado.

Ocorrendo, porém, problemas na partilha, poderão contar os advogados para sua solução, antes de qualquer outra medida, com a mediação do Tribunal de Ética (artigo 59, IV, 'b', do CED).

D) Finalmente, perguntam os consulentes : “Como deve proceder o advogado empregado nos casos acima mencionados ?”.

E nossa resposta é a de que o caminho ético está delineado, e a forma de cobrar honorários, que certamente é a intenção da consulta, não envolve aspectos éticos, não competindo, portanto, a este Tribunal, orientar sobre os instrumentos processuais destinados a fazê-lo.

Sendo o advogado o primeiro juiz de seus atos, deve ponderar e escolher os meios mais adequados para recebimento de seus honorários, seja através de acordo, que sempre é mais desejável ou recorrendo às vias judiciais.

Este o parecer que submetemos ao crivo dos nossos pares.