E-3.941/2010


SIGILO PROFISSIONAL - QUEBRA POR ADVOGADO, EM CAUSA PRÓPRIA, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA EX-CLIENTES - LIMITES

A quebra de sigilo é possível, de forma excepcional, por justa causa (art. 34, VII, do Estatuto da Ordem) e em defesa própria, porém sempre restrito ao interesse da causa. O advogado não pode transmitir informações que recebeu, em sigilo profissional, para o benefício de terceiros ou para fazer denúncias, sob pena de quebra do sigilo profissional, que consiste em dever profissional. Desaconselhável, no caso, a advocacia em causa própria. Inteligência do artigo 25 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes: E-3.738/2009; E-2.899/04; E-2.810/03; E-2.992/04. Proc. E-3.941/2010 - v.m., em 21/10/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, com declaração de voto complementar do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Relata a Consulente que recebera procuração de um tio para demandar contra a Fazenda Pública. No curso da ação, o tio veio a falecer, motivo pelo qual recebeu procuração da viúva e dos três filhos, seus primos, para regularização da representação processual e conseqüente prosseguimento da ação.

Relata ainda que, juntamente com a viúva e os três primos, é proprietária de uma propriedade rural.

Surgiu um conflito familiar com relação à posse exercida pela Consulente na referida propriedade rural e é sua intenção promover a competente medida judicial contra a viúva e seus primos, em causa própria e após a renúncia aos mandatos que recebera.

Indaga, então, se haveria necessidade de a Consulente observar o prazo de dois anos após a renúncia ao mandato para propor a ação em causa própria em face dos ex-clientes.

É o relatório.

PARECER - Análise Prévia da VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA consulta

Conheço da consulta. Embora a situação descrita na consulta seja concreta, socorre a Consulente o disposto no art. 3º do Regimento deste Tribunal, verbis:

“Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:...”

Como se trata claramente de dúvida acerca de conduta ética e a Consulente é advogada, entendo que a consulta merece conhecimento, ainda que por exceção.

As questões que gravitam em torno da presente consulta já foram objeto de diversos pareceres emanados deste Sodalício: demandar ex-clientes e possibilidade de quebra de sigilo profissional.

Já está pacificada a necessidade de o advogado aguardar pelo menos dois anos para patrocinar ações contra ex-clientes, prazo esse contado da extinção do último mandato ou da conclusão definitiva do negócio. É a chamada “quarentena”.

Esse período servirá para que o advogado se desvincule completamente do seu ex-cliente, de sorte a impedir o uso de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros. Todavia, o resguardo do segredo profissional e das informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas deverá ser perene.

Mas note-se que a quarentena destina-se a impedir que o advogado patrocine causas contra seu ex-cliente no período de dois anos, hipótese diversa desta consulta, na qual o advogado pretende exercer direito seu que julga ter contra os seus então ex-clientes.

Por sua vez, no que concerne ao sigilo profissional, este tribunal, seguindo o disposto no Art. 30, inciso 7º, do Estatuto da Advocacia – violar, sem justa causa, sigilo profissional, e Art. 25 do CED – possibilidade de desrespeitar o sigilo se afrontado pelo próprio cliente e em defesa própria tenha que revelar segredo, tem decidido que, nessas hipóteses, inexiste infração ao Estatuto da Advocacia ou ao Código de Ética.

Confira-se:

a) E-3.738/2009 - SIGILO PROFISSIONAL E SEGREDO DE JUSTIÇA – DEFESA DO ADVOGADO CONTRA CLIENTE – SITUAÇÕES DISTINTAS. O advogado pode romper o sigilo profissional quando atacado pelo próprio cliente, se isto for necessário para sua defesa, sem cometer falta ética, desde que o faça nos limites estritos da necessidade da defesa, nos termos da Resolução nº 17/2000, da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Seccional de São Paulo. Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

b) E-2.899/04 – SIGILO PROFISSIONAL – SITUAÇÕES EM QUE É AUTORIZADA A SUA QUEBRA – LIMITES. O sigilo profissional na advocacia é bastante rigoroso, porém não tem caráter absoluto, podendo ser quebrado quando ocorrer ameaça à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente, e tenha de revelar segredos ou exibir documentos que lhe tenham sido confiados, e que sejam indispensáveis para sua defesa. A revelação de segredos profissionais e a exibição de documentos devem restringir-se exclusivamente aos limites da causa, vedada sua transmissão em benefício de terceiros ou para promover denúncias. No caso, por não ter ocorrido qualquer das exceções do artigo 25 do CED, devem os consulentes abster-se de utilizar, em sua defesa, os documentos pertencentes ao ex-cliente, que se encontram em seu poder. Precedentes: E-1447/97, E-543/97, E-1669/98, E-2810/03 e Resolução nº 17/2000 deste Tribunal. V.U., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

c) E-2.810/03 – SIGILO PROFISSIONAL – QUEBRA POR ADVOGADO, EM CAUSA PRÓPRIA, PARA SUA DEFESA, NA PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA EX-EMPREGADOR. A quebra de sigilo é possível, de forma excepcional, por justa causa (art. 34, VII, do Estatuto da Ordem) e em defesa própria, porém sempre restrito ao interesse da causa. O advogado não pode transmitir informações que recebeu, em sigilo profissional, para o benefício de terceiros ou para fazer denúncias, sob pena de quebra do sigilo profissional, que consiste em dever profissional. Desaconselhável, no caso, a advocacia em causa própria. Inteligência do artigo 25 do Código de Ética. Precedentes: E-1447; E-1543/97 e E-1.669/98. V.U., em 16/10/03, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO – Rev.Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

d) E-2.992/04 – PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE – SIGILO – EMENTA 1. O advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra ex-cliente, e mesmo após este período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. Inteligência da parte final do artigo 19 do Código de Ética e Disciplina. Somente o advogado, diante das circunstâncias concretas que envolvem os fatos e diante de sua consciência, poderá avaliar se ocorre, ou não, a situação de grave ameaça exigida pelo artigo 25 do Código de Ética e Disciplina, para que o sigilo seja quebrado. V.U., em 15/07/04, do parecer e ementa519da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. E-2.992/04 – PATROCÍNIO – ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA EX-CLIENTE – EMENTA 2. O bom senso recomenda a contratação de colega para assumir a defesa na ação de danos morais, proposta por ex-cliente contra o advogado. A postulação em causa própria dificilmente garantiria a isenção de ânimo que se requer para o patrocínio de causas. V.U., em 15/07/04, do parecer e ementada Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Embora a maioria desses julgados se refira à hipótese de o advogado ser demandado pelo próprio cliente, não vejo óbice à aplicação dos mesmos permissivos legais na hipótese de o advogado pretender demandar seus ex-clientes para obtenção de direito que julgue ter. Tanto que o inciso VII do Art. 34 do EAOAB permite a violação do sigilo profissional existindo justa causa.

Destaque-se ainda, conforme amplamente enfatizado nesses julgados, que as informações sigilosas ou documentos confidenciais podem ser utilizados nos limites da necessidade da defesa dos direitos postos em juízo.

Por fim, a lembrança à Consulente das palavras da Dra. Maria do Carmo Whitaker, ex-integrante desta Corte, sobre a conveniência de se contratar um colega para patrocínio de causas pessoais do advogado.

Este o meu parecer, que submeto ao crivo dos meus pares.

VOTO COMPLEMENTAR DO JULGADOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

RELATÓRIO - A consulente deseja saber se deve esperar o lapso de tempo de 02 anos recomendado por este tribunal para ingressar com ação em causa própria contra ex cliente, em se tratando de causa que não diz respeito a sigilo profissional, e que não guarda nexo causal com a ação que patrocinara.

PARECER - Adotamos o parecer do culto relator por escorreito e perfeito.

Complementamos o voto no tocante à necessidade de espera da jubilação de 02 anos para o patrocínio da ação em causa própria por entender que entre ambas as ações, a que antes patrocinara e a ação que pretende ingressar não há qualquer sigilo ou informação privilegiada quer possa ser usada em desfavor do ex cliente ou a favor da consulente.

Com efeito, recebeu a consulente procuração de um tio para demandar contra a Fazenda Pública e no curso da ação, o tio veio a falecer, quando então recebeu procuração da viúva e dos três filhos, seus primos, para regularização da representação processual e conseqüente prosseguimento da ação. Juntamente com a viúva e os três primos, é proprietária de uma propriedade rural e por conflito familiar com relação à posse exercida pela consulente na referida propriedade rural, e é sua intenção promover a competente medida judicial contra a viúva e seus primos, em causa própria e após a renúncia aos mandatos que recebera.

Como se pode ver são duas ações completamente distintas e diferentes. A primeira diz respeito a processo contra a Fazenda Publica e a segunda diz respeito a assunto possessório entre a consulente e seus parentes. Salvo engano, não há qualquer informação privilegiada ou de sigilo profissional sobre a ação encetada contra a Fazenda Pública em benefício do Espolio do Tio que possa ser usada pela consulente para a ação possessória.

Por outro lado, de pleno acordo com a recomendação final do ilustre relator sobre a conveniência de se contratar um colega para patrocínio de causas pessoais do advogado.

É como votamos.