E-3.949/2010


PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O INTERREGNO DE DOIS ANOS - HIPÓTESE - ATENDIMENTO OCASIONAL PARA CONSULTA NÃO FINALIZADA.

Não se enquadra no conceito de ex-cliente aquele que foi atendido ocasionalmente em consulta que não se finalizou por descobrir-se durante o atendimento que o consulente já tinha advogado patrocinando a questão em consulta. Ainda que tenha cobrado honorários pela consulta frustrada, o advogado não está obrigado a aguardar o interstício de dois anos para patrocinar causas contra a pessoa que o procurou para aquela consulta. Não poderá, no entanto, independentemente de qualquer lapso temporal, patrocinar contra ela qualquer causa que tenha relação com a matéria que lhe foi consultada. Proc. E-3.949/2010 - v.u., em 18/11/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente apresenta, como ele mesmo diz, uma situação fática para qual pede uma orientação em tese, o que se encontra no campo de competência desta Turma Deontológica.

Em apertado resumo, informa o consulente ter sido procurado por determinada senhora, moradora no Estado de Minas Gerais que o consultou sobre uma execução em território estrangeiro envolvendo direito a alimentos, tendo o consulente lhe dado explicações em relação às suas dúvidas. Recebeu, então, a informação de haver outro advogado em Minas Gerais cuidando do caso. Ato contínuo, ainda segundo o consulente, este interrompeu a conversa informando-a que não poderia manifestar-se sobre processo conduzido por outro colega e que ela só deveria voltar a procurá-lo para aquele caso se revogasse o mandato em vigor. Ante isto a senhora em questão pagou-lhe o preço da consulta, dizendo-lhe que retornaria se de fato decidisse mudar de advogado.

Ressalta o consulente que a tal senhora não o contratou para qualquer outro serviço, nem lhe outorgou qualquer mandato e que ele nem mesmo chegou a tomar conhecimento de seu nome completo.

Meses depois o consulente recebeu em seu escritório outra pessoa em busca de orientação sobre questões societárias, pois estava em litígio com sua sócia em uma sociedade comercial na Cidade de (...). Recebido o mandato e pagos os honorários avençados, o consulente propôs a competente ação na Comarca de (...). Posteriormente essa nova cliente lhe telefonou pedindo-lhe que fosse a sua empresa pois a sócia com quem litigava lhe estava causando problemas, inclusive utilizando ação policial. O consulente dirigiu-se, então, à (...), ao Distrito Policial onde a sócia de sua cliente estaria registrando um boletim de ocorrência. Lá chegando, para surpresa sua, verificou que essa sócia era exatamente a mesma pessoa que o havia consultado meses antes sobre a questão de alimentos.

Expostos esses fatos o consulente apresenta as seguintes indagações que transcrevo ipsis litteris:

1) O  atendimento  interrompido  da  "Sra.  Fulana",  sem  qualquer fornecimento  de documento de identidade da parte dela, sem qualquer assinatura de contrato, sem qualquer instrumento de mandato, de assunto totalmente diferente dos autos, que patrocina,   tornaria   a   Sra.   "Fulana"   cliente   do   advogado,   colocando-se-lhe   o impedimento ético de dois anos, decor-rente da inteligência do artigo 19 e 25 do Código e Ética ?

2) Caso Positivo, estaria o consulente sujeito à "quarentena" de dois anos, para advogar contra a Sra. "Fulana" ?

3) Caso positivo, nessas questões acima, haveria infringência ética do consulente, por ato, que desconheceria (identidade da Sra. "Fulana"), por haver eventualmente descumprido o prazo de dois anos para advogar contra essa ex-cliente ?

4) Caso positivo, seria recomendável a renúncia imediata do consulente, ou mesmo um substabelecimento sem reservas, mesmo tendo em vista que o sigilo das informações obtidas foi totalmente resguardado; e, mesmo tendo em vista, se tratarem de assuntos (causas) totalmente independentes, cujas informações não se cruzam, sendo impossível se suscitar a utilização de informação privilegiada ?

5) Caso positivo, mesmo com a renúncia ou substabelecimento sem reservas, ainda restaria punição cabível ao consulente ?

6) Como poderia imaginar o consulente, que uma pessoa que reside em (...) que consulta sobre Carta Rogatória em execução de alimentos, seria sócia de um comércio na cidade de (...) e que sua sócia lhe contrataria para acionar justamente essa pessoa ?

7) Caso se considere uma infração ética, em tese, aplicar-se-ia subsidiariamente o CP e o CPP, ao caso concreto, considerando-se a inexigibilidade de outro tipo conduta por parte do consulente ? Seria levado em conta a inexistência de dolo, caso se considere uma infração ética ?

PARECER - A consulta é longa, mas a resposta é breve.

Em primeiro lugar entendo que a consulta deve ser conhecida. Trata-se de evidente caso concreto como afirma o próprio consulente. Entretanto, a consulta não trata de comportamento de terceiro, mas sim do próprio consulente que busca orientação de como proceder para não infringir a ética profissional. Também não se trata de matéria sub judice. Embora haja referência a litígios judiciais não são eles o tema sob consulta. E, como bem disse o consulente, não é a consulta que deve ser em tese e sim a resposta.

O consulente se preocupa com o risco de incorrer em infração ética ante as recomendações comumente feitas por esta Turma, no sentido de que o advogado se abstenha de advogar contra ex-cliente pelo prazo de dois anos, contados do fim da relação profissional.

Entendo que essa recomendação não se aplica ao presente caso. Quero ressalvar, primeiramente, que, como nos processos trazidos a esta Turma não se aplica o contraditório, não busquei provas. Louvo-me tão somente nas informações trazidas aos autos pelo consulente, aplicando-se este parecer exclusivamente em conformidade com tais informações.

No processo Proc. E - 1.317, na sessão de 14 de dezembro de 1995, em que foi relator o Dr. ELIAS FARAH, tendo como revisor o Dr. JOSÉ URBANO PRATES, na Presidência do Dr. ROBISON BARONI, decidiu-se em votação unânime:

O vínculo advogado-cliente tem por supedâneo a confiabilidade, a proficiência técnica e a probidade profissional e pessoal. A estabilidade da relação depende amiúde da prevalência dessas virtudes. A ruptura faz pressupor a ocorrência de conflitos, divergências e ou ressentimentos, atentatórios da serenidade profissional. O patrocínio de causa contra ex-cliente, por isso, impõe, no enfoque ético, a particularização de cada caso. O impedimento deve ser mesurado de acordo com a natureza e extensão do vínculo mantido, empregatício ou não, no espaço, no tempo e nas espécies das causas cuidadas. As limitações éticas devem, pois, ser avaliadas sob ditames da consciência ou no foro íntimo de cada um. Este Tribunal tem recomendado a recusa temporária de patrocínio contra ex-cliente antes do transcurso de dois (02) anos do rompimento contratual; e a recusa definitiva se o patrocínio implicar utilização de dados, informações e documentos confidenciais, privilegiados ou sigilosos, a que tivera acesso, ou questionar atos ou documentos de que tenha participado ou colaborado. O zelo imperioso do advogado pela sua liberdade e independência deve compatibilizar com os princípio éticos, como condição da preservação da lealdade, dignidade e boa-fé, que precisam estar presentes na atividade advocatícia.

Creio que a decisão citada amolda-se como a mão à luva ao caso em exame. De fato a estabilidade da relação advogado-cliente tem por base a confiança entre as partes e a estabilidade dessa relação está relacionada também com a proficiência técnica e a probidade profissional do advogado assim reconhecida pelo cliente. Na questão fática descrita na consulta a pessoa que primeiro procurou o consulente pode ter ficado bem impressionada com sua explanação, mas não se pode dizer que, pelo que foi explanado pelo consulente, tenha surgido algum vínculo mas apenas um contato profissional ocasional. Nesses casos, em que não há norma expressa, seja no Estatuto, no CED ou nos provimentos e resoluções, é necessário, embora resolvendo-se a questão em tese, particularizar cada caso, seguindo as palavras do Dr. Elias Farah.

Sou assim, de opinião que, no caso presente não se afigura necessária a recomendação geral para que o advogado aguarde o interregno de dois anos para atuar contra aquela pessoa que ocasionalmente o procurou, até porque, em minha opinião, ela não chegou nem mesmo a tornar-se cliente, embora tenha pago honorários por uma consulta que não se concluiu.

Como conseqüência, respondendo a indagação em tese, tenho a seguinte posição: não creio que se possa considerar ex-cliente quem foi ocasionalmente recebido por um advogado para uma consulta, a qual é interrompida ao verificar-se que quem está consultando já tem advogado constituído para cuidar do assunto objeto da consulta. Neste caso, ainda que tenham sido pagos honorários, não vejo que se tenha criado o vínculo advogado-cliente. Em conseqüência, a meu ver, esse advogado poderá patrocinar causas contra aquela pessoa sem esperar o interregno de dois anos, desde que tais causas não tenham relação com o objeto que lhe foi por ela consultado. Ressalve-se que o advogado não poderá, independentemente de qualquer lapso temporal, patrocinar causas contra aquela pessoa, relacionadas com o objeto da consulta que lhe foi apresentada

Como esta resposta é dada em tese e também  por ela abranger todos os questionamentos levantados na consulta em exame, é desnecessário e inconveniente respondê-los individualmente.

É o parecer.