E-4.136//2012


CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL.

Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina - TED-I orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese (CED, art. 49). Descabe-lhe, outrossim, nos termos de sua Resolução nº 7/95, apreciar consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado. Ressalte-se que, em se tratando de dúvida sobre a possibilidade de reinscrição nesta Seccional de advogado ora aposentado em cargo público originalmente inscrito noutra Seccional, o assunto é da competência da D. Comissão de Inscrição e Seleção, podendo esta, se o desejar, solicitar a manifestação deste Sodalício, nos termos do art. 47 do CED. Proc. E-4.136//2012 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Consulente, advogado militante na Capital, inscrito na OAB/SP sob nº (...), quer saber se “um advogado inscrito em outra Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e que suspendeu sua inscrição na OAB por posse em cargo público, pode, depois de aposentado de referido cargo, se reinscrever diretamente nesta Seccional da OAB”.

Primeiramente, dado o teor da consulta, que diz respeito a advogado já aposentado de cargo público, e ante a numeração recente de inscrição do Consulente junto aos quadros da OAB, como também de sua tenra idade (nascido aos (...) 1983), suspeitou este Relator referir-se a consulta a comportamento de terceiro, o que motivou solicitação de diligência pela zelosa Secretaria deste TED-I, que entrou em contato com o interessado, sendo pelo mesmo informada que a dúvida é sobre a conduta de outro advogado.

Diante dessa constatação, não é possível conhecer da consulta, como demonstramos a seguir.

PARECER – Nos termos do disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina,

Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

Tal preceito foi regulamentado pela Resolução nº 7/95 deste Sodalício, delineando-se, assim, a sua competência de julgamento:

RESOLUÇÃO Nº 07/95

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.

A jurisprudência desta Turma Julgadora tem repelido, em regra, consultas que versam sobre atuação de colegas, mormente em se tratando de caso concreto,  muito embora nem sempre seja fácil distinguir-se a influência do referido caso concreto na apreciação da matéria de fundo, que pode ser apreciada para fins eminentemente didáticos.

Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

SESSÃO DE 18 DE JULHO DE 1996

CONDUTA DE TERCEIRO - AVALIAÇÃO - FATOS CONCRETOS - NÃO CONHECIMENTO. Refoge à competência da Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina, consulta que aborda situação concreta - Fatos e Atos Praticados por profissional que não a consulente - Inteligência do art. 134 do Regimento Interno do Conselho Seccional, art. 1º da Resolução n. 04/94 do Egrégio Conselho Federal, agora regrado pela Resolução n. 07/95 deste Tribunal de Ética I. Proc. E - 1.363 - V.U. - Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA- Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

422ª SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 2000

CONDUTA DE TERCEIROS - ORIENTAÇÃO OBJETIVANDO EVITAR REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE EMENTAS DESTE TRIBUNAL. A conduta de terceiros, em face de caso concreto, refoge à competência da Turma de Ética Profissional. Todavia, para ser evitada a representação contra advogados, deve o consulente ser concitado a melhor interpretação dos excertos deste Sodalício, onde estariam configuradas infrações ético-disciplinares de colegas.Proc. E-2.104/00 - v.m. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

468ª SESSÃO DE 15 DE JULHO DE 2004

CASO CONCRETO - CONSULTA QUE ENVOLVE CONDUTA ÉTICA DE TERCEIRO, AINDA QUE ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA. Não é da competência do TED I emitir parecer a respeito de consulta que envolva caso concreto e, além disso, requeira exame de conduta ético-profissional de terceiro, mesmo que advogado, não identificado na consulta. Inteligência do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e da Resolução n.º 07/95 deste Tribunal. Precedentes do TED I: proc. E-1.282, E-2.649/02 e E-2.616/02. Ementa nº 3 - Proc. E-2.990/2004 – v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Por outro lado, seria até mesmo temerário refutar-se o exame de qualquer consulta sob a alegação de que se trata de caso concreto, afigurando-se estes com maior clareza, segundo a orientação da Douta Presidência, manifestada na Resolução nº 6/2005, quando se trata de denúncia de irregularidade ou de matéria sub judice, versando essa última hipótese, segundo entendemos, às situações em que o pronunciamento sobre a consulta possa refletir em prol do consulente, ou, em se tratando de conduta de terceiros, em desfavor destes.

Registre-se que, em casos excepcionais, este Sodalício, diante do ineditismo e relevância do tema, tem apreciado a consulta exclusivamente em tese, abstraindo-se os aspectos circunstanciais, para subsidiar na orientação da Classe sob o prisma da ética profissional.

Não se trata, aqui, de nenhuma dessas exceções.

O tema da consulta diz respeito à possibilidade reinscrição de outro advogado, ora aposentado, nesta Seccional, que se encontrava, junto a outra Seccional, no exercício de cargo público, e, portanto, impedido ou proibido de exercer a advocacia, assunto que pode ser esclarecido pelo próprio interessado dirigindo-se pessoalmente ao setor de atendimento da sede desta Seccional, ou, ainda, se houver dúvida por parte da Comissão de Inscrição e Seleção da OAB, mediante solicitação expressa desta (art. 47 do CED).

Descabe, assim, a este Sodalício, nos lindes de sua competência, e em homenagem ao regramento vigente, e, em especial, ao princípio do contraditório, proceder a julgamento que possa, ainda que eventualmente, afetar interesse de terceiro, sem  a sua iniciativa e participação.

É o parecer, que submeto ao crivo do Culto Revisor e à deliberação dos Doutos Pares.