ACÓRDÃO N° 3.895


EMENTA: PAGAMENTO TARDIO DE CRÉDITO DO CLIENTE, DEPOIS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA. O pagamento tardio de valor pertencente ao cliente após ajuizamento de ação judicial de cobrança, macula a dignidade da nobreza da Advocacia. O pedido de arquivamento formulado pelo representante não pode ser acolhido, porque o bem juridicamente tutelado é a dignidade da profissão. Pena de suspensão por 30(trinta) dias.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Disciplinar n° 07R0000902016, acordam os membros da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do I.Relator Mauro Russo, em julgar procedente a Representação e aplicar a Representada, a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30(trinta) dias, por configurada a infração prevista no inciso XX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal n°. 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e § 1°, do mesmo diploma legal.

TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SECÇÃO DE SÃO PAÜLO/ DA OAB - VII TURMA

REPRESENTANTE:
REPRESENTADO:

PROCESSO N° 07R0000902016

I - RELATÓRIO
O Representante relata haver contratado os serviços do Representado para mover ação trabalhista, ficando avençado õ percentual de 20% de honorários sobre o valor bruto da condenação ou de eventual acordo.

O crédito bruto resultante da condenação correspondeu ao valor soerguido, no importe R$ 150.392,89, sendo-lhe repassado o valor líquido de R$ 1.11.049,22, após retenção dos honorários.

Posteriormente foi postulada pelo Representado uma-diferença relativa à atualização dos juros dó valor depositado judicialmente. Foi alcançado êxito, com o resultado de um acréscimo de R$ 13.222.20, em 30/09/2011.

Só tomou conhecimento desses pelo em setembro de 2015, ao receber notificação judicial sobre o alvará de levantamento. Ao dirigir-se à Secretaria da Ia Vara do Trabalho de.Mauá tomou conhecimento da expedição de dois alvarás de levantamento: um de R$ 7.214,73, atualizado para R$ 7.667,13 e outro, de R$ 6.007,47, atualizado; para R$ 7.820,12. O primeiro alvará já havia sido soerguido pelo Representado, sem o repasse correspondente, enquanto que o Representante conseguiu fazer o levantamento do segundo alvará.

Pede a aplicação de sanção disciplinar, em razão do desvio de conduta profissional, locupletando-se indévidamente à sua custa.

Instrui a representação com documentos, entre eles, boletim de ocorrência policial (Fls. 23/24).

Defesa preliminar ofertada pelo dedicado defensor dativo, Dr, Erisvaldo Pereira de Freitas (Fls. 33/36), negando o cometimento da ' ' infração apontada, sob o argumento de que o Representado foi muito diligente, fazendo jus ao valor levantado, para remuneração dos honorários.

Parecer de admissibilidade lançado às fls. 39/39v°, opinando pela instauração do procedimento preliminar, com base nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do EAOAB. <■

Parecer acolhido parcialmente pelo r. despacho Presidencial de fl. 40, declarando instaurado o procedimento disciplinar, para apuração, do cometimento da infração estampada no inciso XX, do artigo 34, do EAOAB.

Defesa reiterativa, em relação à imputação, também elaborada pelo meso Defensor Dativo (Fls. 46/70).

Parecer de enquadramento divergente, da lavra do ilustre Relator Dr. Erasmo Carvalho Neves (Fls. 54/55) opinando, com base no parecer de admissibilidade, pela manutenção do inciso XXI, pdis entende que deve prestar contas do crédito complementar parcialmente soerguido pelo Representado. O parecer foi acolhido pelo E. Presidente (Fl. 56), determinando o prosseguimento para a fase de alegações finais.

Alegações finais pelo Representante, informando que nos autos da ação judicial que moveu contra o Representado, declarando-se pago e satisfeito e manifestando desinteresse pelo prosseguimento da presente representação, requerendo o seu arquivamento (Fl. 59/62).

Alegações finais apresentadas por Defensor Dativo (Fls. 66/69), pleiteando pela improcedência da representação, ante a prestação de contas e efetivo ressarcimento, conforme informado pelo Representante.

É o relatório do processado.

II - VOTO

A) Fundamentação

Restou claramente demonstrado o locupletamento à custa do cliente em razão de retenção indevida de valor pertencente ao Representado e a falta de prestação de contas por parte do Representado, como com muita acuidade foi assinalada no parecer de enquadramento, preenchendo com perfeição as condutas definidas nos incisos XX e XXI, do EAOAB.

Não obstante a manifestação de Representado de desistência da representação, em razão de haver sido satisfeito no seu crédito através de acordo celebrado em ação judicial, a representação é procedente, ao menos em parte, eis que configurada conduta prevista no inciso XX, do art. 34, do EAOAB. O mesmo não se pode dizer em relação ao enquadramento no inciso XXI, em razão de fato superveniente, consistente na prestação de contas e efetivo ressarcimento pelo Representado em sede de ação judicial de locupletamento.

O bem juridicamente tutelado pelo Estatuto é dignidade da nossa classe profissional como um todo.

Tem sido reiteradamente julgado por esta VII Turma que a devolução tardia de valores pertencentes ao cliente não ilide a infração relativa ao locupletamento à custa do cliente. É também da jurisprudência desta Turma, tratar com temperança, a devolução de valor ao cliente, embora tardia, se efetivada antes da notificação para responder à representação.

No caso presente o Representado soergueu o crédito do Representante em 17/08/2012 (Fl. 05) e só feito restituído compulsoriamente em junho de 2018, mediante acordo celebrado em autos de ação judicial de cobrança (Fl. 60).

Já seria um desprestígio para a Advocacia a entrega tardia de valor pertencente ao cliente, ainda que de forma espontânea. Na situação presente, o desvio de conduta foi além do âmbito restrito do relacionamento advogado/cliente. Ganhou foro externo, expondo de forma depreciativa a nobre classe a que pertence. Dessa forma, incabível o acolhimento do pedido de arquivamento, ainda que formulado pelo próprio Representante.

Diante do exposto, o voto é no sentido da procedência parcial da representação, para afastar a incidência do inciso XXI, do art. 34, do EAOAB, em razão de fato superveniente e, pela procedência em relação à infração disciplinar configurada no inciso XX, do mesmo artigo, com a imposição ao Representado, da pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 37, inciso I e para os efeitos do seu § Io.

É o voto que se submete à E. Turma.

São Bernardo do Campo, 24 de março de 2020.

Mauro Russo
Relator

EMENTA: PAGAMENTO
TARDIO DE CRÉDITO DO CLIENTE, DEPOIS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA.
O pagamento tardio de valor pertencente ao cliente após ajuizamento de ação judicial de cobrança, macula a dignidade da nobreza da Advocacia. O pedido de arquivamento formulado
pelo representante não pode ser acolhido, porque o bem juridicamente tutelado é a dignidade da profissão. Pena de suspensão por 30 (trinta) dias.
(voto 01-2020)