E-1.105


ADVOCACIA - INCOMPATIBILIDADE - USO DO TÍTULO
Não comete infração ética ou estatutária advogado que, a despeito de incompatibilizado para o exercício profissional, nos termos do artigo 84, I, do Estatuto da OAB, não remove de sua Banca, tradicional e comedida placa identificatória de sua profissão. A incompatibilidade ou o impedimento de qualquer natureza, impedem ou limitam o exercício profissional, mas não retiram do cidadão sua condição de advogado que pode ostentar, observadas as regras da legislação própria.
Proc. E-1.105 - V.U. Relator Dr. José Eduardo Dias Collaço - Revisor Dr. Antônio Fittipaldi - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.