E-1.128


HONORÁRIOS - IMODERAÇÃO

Cobrar honorários retendo todas as prestações vencidas até final liquidação da execução em juízo, nas ações de indenização acidentária ou assemelhada, deixando para o cliente apenas e tão somente a expectativa das que se vencerem a partir desse termo, configura-se pretensão imoderada e certamente incompatível com a situação fática da causa e do cliente, pelo que infringe o disciplinamento ético. (Código de Ética Profissional, secção VII, inciso III, letra "D"). Ademais a compensação dos honorários contratados só poderá ocorrer com prévia autorização ou previsão contratual.
Proc. E-1.128 - V.M. Relator designado Dr. Milton Basaglia - Vencidos o Relator Dr. Geraldo José Guimarães da Silva e Revisor Dr. Paulo Afonso Lucas - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.