E-1.135


HONORÁRIOS - FATOS PRETÉRITOS A NOVA LEI.
A partir do Novo Estatuto, em princípio, os honorários da sucumbência são devidos aos advogados, tendo estes direito autônomo para executá-los, podendo inclusive requerer o precatório em seu nome (Lei no. 8.906, de 04 de julho de1.994, artigo 21, 22 e 23). Logo, não se aplica a fatos pretéritos, constituidos e exauridos na lei revogada, cabendo exame em cada caso concreto, para manifestação sobre a projeção do contratado na lei extinta e cujo patrocínio findou ou findará no império da nova regulamentação.
Proc. E-1.135 - V.U. Relator Dr. Milton Basaglia - Revisor Dr. Daniel Schwenck - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.