E-1.141


ADVOGADO VEREADOR
Recebimento de mandato do Presidente da Câmara para representá-la contra requisição ministerial de documentos de interesse dos Vereadores. Impedimento previsto no art. 85, inc. III, da Lei no. 4.215/63 (art. 30, inc. II, da atual Lei 8.906/94). Tramitações processuais regulares, não obstante, sem qualquer oposição pelas partes interessadas. Negativa da Presidência da Câmara, ao final dos trabalhos advocatícios, em honrar os honorários devidos, invocando o impedimento legal. Honorários, entretanto, devidos, face ao cabal e eficiente cumprimento do mandato e afastamento da anulabilidade, à falta de arguição oportuna e em decorrência da autoridade da coisa julgada.
Proc.E-1.141 - V.U. Relator dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Revisor dr. Milton Basaglia - Presidente dr. Modesto Carvalhosa.