E-1.144


ADVOCACIA CONTRA EMPRESA EX-CLIENTE - PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRESSUPOSTOS A SEREM OBSERVADOS
Decorridos no mínimo dois anos do desligamento do advogado de empresa para a qual prestava serviços em carater permanente ou continuado, preservado sempre o sigilo absoluto sobre tudo quanto lhe foi confiado em razão do ofício, e abstendo-se de postular contra ato jurídico para cuja constituição haja colaborado, nada obsta que possa patrocinar qualquer causa contra ex-cliente.
Proc. E-1.144 - V.U. Relator Dr. José Eduardo Dias Collaço - Revisor Dr. Paulo Afonso Lucas - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.