E - 1.156


ADVOGADO DE IMOBILIÁRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS
O Advogado prestando assistência jurídica a Imobiliária, para elaboração de contratos de locação ou de compromisso de compra e venda e outros, na relação locador e locatário, vendedor e comprador, dela deverá cobrar seus honorários advocatícios, a menos que o locatário ou o comprador ou o usuário dos serviços da Imobiliária o procure na posição de cliente e saiba, de antemão, a respeito de sua obrigação de pagar honorários, previamente contratados, resguardada a livre escolha. Advogado autônomo de Imobiliária de locação de imóveis não pode, concomitantemente, advogar para os pretendentes a locatários indicados pela empresa. Tal prática importa em Captação e Angariação de Clientela, tipificando a infração disciplinar capitulada no art. 34, inc. IV do Estatuto da Ordem (Lei 8.906 de 04/7/94) e infringindo o disposto na seção I, no. II, letra "o" do Código de Ética Profissional. Além disso poderá configurar também a infração prevista na letra "k" do inc. I da seção II do sobredito Código, segundo o qual deve o advogado não assumir o Patrocínio de Interesses que possam entrar em conflito.
Proc. E - 1.156 - V.U. Relator Dr. Geraldo José Guimarães da Silva - com acréscimo da ementa do Revisor Dr. José Urbano Prates - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.