E-1.162


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇOS CONCILIATÓRIOS
Assistência judiciária a carentes, conveniada com o Estado. Justo fortalecimento do princípio da igualdade jurídica e oportuna conquista da cidadania pelo maior acesso à Justiça. Compromisso moral do advogado de defender, com o mesmo denodo, humildes e poderosos. O advogado deve propugnar pela solução conciliatória dos conflitos, resguardados os direitos de cada parte. Assegurados os honorários do advogado pelos serviços prestados ao seu assistido ou constituinte, é-lhe inconveniente e, portanto, anti- ético, a cobrança de honorários advocatícios da parte contrária, em razão de diligências realizadas que a envolveram, ou em favor dela, e necessária ao remate da conciliação. O vínculo advogado-constituinte se aperfeiçoa com a independência técnica e moral da atuação do advogado e, entre eles, na confiança recíproca.
Proc. E-1.162 - V.U. Relator Dr. Elias Farah - Revisor Dr. Geraldo José Guimarães da Silva - Presidente em exercício Dr. Milton Basaglia.