E-1.163


ACEITAÇÃO DA CAUSA - DEVER DE SIGILO
Advogado que orienta o marido, em futura separação judicial e, ao depois, é procurado pela mulher que expressamente o convida para representá-la em ação de separação judicial contra o mesmo marido, deve abster-se de patrocinar os interesses da mulher, se, em face do que dispõe a letra "j" do inciso I, Seção II do CEP, sentir a mínima dúvida acerca de que o teor da reunião realizada com o marido dela, lhe teria possibilitado acesso a segredos ou tenha representado orientação geral da demanda. O mesmo dever incide, se o procuratório tiver que ser exercido em favor do marido. Dever ético e de consciência a que todo o profissional está vinculado. Ultrapassado o óbice ético acima, cabe ao profissional do direito desincumbir-se dos deveres inscritos na letra "a", inciso I, Seção II do CEP, dando ciência, ao cliente que aceitar, dos fatos narrados na consulta.
Proc. E-1.163 - V.U. Relator Dr. Antônio Lopes Muniz - Revisor Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.